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Acórdão
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I – RELATÓRIOO insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra a Decisão Colegiada de Mov. 39.1. -TJ, de minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, bem como conheceu e deu provimento à apelação adesiva, assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO-SE A RESCISÃO ANTECIPADA, E CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO PREVISTA NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. DANOS NÃO COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR PRETENDIDO, E NÃO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É POSSÍVEL APENAS QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELOS AUTORES, ORA APELADOS, NO VALOR DE R$ 838.202,50 (OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR. ART. 85, PARÁGRAFO 2°, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO.Em suas razões, o embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade da apelação adesiva pela irregularidade da representação processual, eis que ausente procuração outorgada ao administrador judicial. No mérito, afirma, em síntese a ocorrência de omissão no julgado, eis que: a) o julgado deveria ter considerado a regra do Código de Processo Civil ao decidir quanto aos ônus sucumbenciais e que a decisão afrontou o princípio da Non Reformatio in Pejus e b) o administrador judicial não é advogado e, portanto, não tem direito ao recebimento de honorários advocatícios.Diante disso, requereu o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com o prequestionamento das matérias aventadas.É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Verifica-se que o embargante apresenta apenas seu inconformismo, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, eis que a decisão embargada foi clara e precisa ao apresentar a fundamentação pela qual deu provimento ao recurso de apelação.Em primeiro lugar, com relação à nulidade por ausência de procuração, verifica-se que, de fato, o ora embargante não havia apresentado o instrumento, mas, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, trouxe a procuração (mov.10.2), devidamente assinada, sanando o erro.Apesar da irregularidade da representação no decorrer do processo, este é um vício sanável, com base no artigo 76, do Código de Processo Civil e a apresentação posterior de regular mandato convalida os atos praticados anteriormente.A respeito disto, Fredie Didier Jr. menciona que:Diante de uma incapacidade processual, deve o órgão jurisdicional conceder prazo razoável para que seja sanado o vício (art. 76, caput, CPC). A não correção da incapacidade processual gera consequências diversas, conforme se trate do autor (extinção do processo, se for único; em caso de litisconsórcio, exclui-se o autor incapaz), réu (prosseguimento do processo à sua revelia) e terceiro (exclusão do processo), nos termos do art. 76, §1º CPC. O regramento aplica-se, inclusive, em grau de recurso (art. 76, § 2º, CPC): se a incapacidade processual ao recorrente não for suprida, o recurso não será conhecido; se a incapacidade processual do recorrido não for suprida, as suas contrarrazões de recurso serão desentranhadas dos autos do processo. Não é correto, pois, afirmar, peremptoriamente, que a incapacidade processual de qualquer das partes redunda na extinção do processo sem resolução do mérito. Somente a capacidade processual do autor pode ser vista como requisito processual de todo o procedimento, pois a sua falta pode implicar a extinção do processo. Além disso, deve-se lembrar, conforme será dito no capítulo sobre invalidades processuais, que há uma tendência doutrinária no sentido de aplicar aos "pressupostos processuais" o sistema das invalidades do CPC, que veda a decretação de nulidade se não houver prejuízo. Assim, por exemplo, se o autor incapaz não regulariza sua representação processual, mas é possível acolher o seu pedido, não deve o magistrado extinguir o processo sem exame de mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC): deve acolher o pedido, determinando a correção do defeito de representação apenas para a instância recursal, porque a ausência de representação não causou prejuízo ao demandante (a incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, lembre-se).(Curso de Direito Processual Civil introdução ao direito processual civil – v. 1, 2017, p. 360)Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C VERBA SUCUMBENCIAL. ARTIGOS 13 E 37 DO CPC/1973. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 20 DO CPC/1973. EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO RECIBO APRESENTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a falta do instrumento de procuração na instância ordinária é defeito sanável, aplicando-se o disposto nos arts. 13 e 37 do CPC/1973, para o fim de regularizar a representação processual. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1482561/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020)Diante disso, uma vez que o vício foi sanado, todos os atos praticados anteriormente se convalidam, em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que não há qualquer nulidade a ser reconhecida.O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, eis que deveriam ser aplicadas as regras do Código de Processo Civil de 1973.Sem razão, contudo.O acórdão embargado foi claro ao fundamentar as razões pelas quais o fundamento já utilizado pelo embargante em apelação foi refutado. Confira-se:Primeiramente, destaca-se que é precedente do STJ que, como marco temporal para a aplicação do Código de Processo Civil, deve ser considerada a data da sentença, que é quando nasce o direito ao recebimento dos honorários. No presente caso, ao contrário do alegado pela apelada, que tenta fundamentar suas alegações com base na sentença proferida em 18/08/2015, declarada nula em sede de apelação adesiva em 24/05/2017, a sentença aqui discutida foi proferida em 15/12 /2021, ou seja, na vigência do CPC/15, não havendo que se falar em aplicação do CDC/73. Além disso, indiferente o fato de ter sido ou não discutida a questão relativa aos honorários de sucumbência fixados na primeira sentença, tendo em vista a sua anulação. Desse modo, verifica-se que a parte apelada tenta se valer de sentença anulada para fundamentar sua defesa, indo contra a jurisprudência citada nas próprias contrarrazões ao recurso adesivo (f. 09 - mov. 307.1) […]Assim, tendo em vista que a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 15/12/2021, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, este deve ser aplicado, em observância as regras de direito intertemporal.Assim, não há qualquer omissão neste sentido, verificando-se apenas a discordância da parte com a tese adotada pelo colegiado.Verifica-se, portanto, que o embargante em seus argumentos apresentou apenas o seu inconformismo, não sendo os embargos de declaração a via adequada.Neste sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da lide:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Por fim, afirma que o administrador judicial não tem direito a receber qualquer valor a título de honorários advocatícios e que as funções não devem se confundir.Ocorre que, em análise ao processo originários, é evidente que a embargante em momento algum aventou tal tese na petição recursal de apelação ou de contrarrazões ao recurso adesivo.Nota-se, portanto, que se trata de notória inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico e que impede o conhecimento do recurso.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL: TRABALHADOR RURAL/BOIA-FRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM VIRTUDE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 15, §2º, DA LEI 8.213/91. NORMA QUE SE APLICA A SEGURADOS QUE MANTIVERAM VÍNCULO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO QUE DIFERE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR POSTOS NO PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU, NEM DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR MATÉRIA NOVA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009988-87.2023.8.16.0173 [0016021-35.2019.8.16.0173/1] - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.08.2023)Dessa forma, neste tocante, o recurso não merece conhecimento.Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, de modo que o recurso não comporta provimento.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e REJEITAR os embargos de declaração.
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