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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente Pacific Administração de Bens Próprios Ltda., em face da decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial (contrato de locação), sob n. 0006459-07.2017.8.16.0194, em trâmite perante a 15ª Vara Cível de Cível, que determinou a juntada de planilha atualizada do débito, nos moldes da decisão de seq. 299. Para melhor elucidação, destaca-se excerto das decisões de seq. 299.1 e 310.1: “1. Trata-se de impugnação aos cálculos (sequência 297) através da qual sustenta a parte executada, em síntese: a) irregularidade do termo inicial para incidência dos juros moratórios; b) cobrança em duplicidade da multa prevista na cláusula décima primeira; c) irregularidade da incidência em 20% (vinte por cento) dos honorários executórios (art. 827 do CPC). Com relação ao primeiro item, razão não assiste à parte executada. Isso porque, em se tratando das prestações locatícias, tendo que aplicável a multa de 1% (um por cento) contratualmente prevista a partir da data de vencimento de cada obrigação, e não da citação no processo, como aventado. Por sua vez, acerca das outras arguições apresentadas, imperioso o acolhimento da irresignação. Em simples leitura da memória de débito acostada à sequência 289.2, a parte exequente fez constar duplamente a multa de rescisão, ao incluir o item ‘2’ (3x valor do aluguel rescisão) e o item ‘13’ (multa cla 11ª), o que não se mostra correto. De outra monta, não há qualquer determinação judicial que autorize a majoração dos honorários advocatícios (art. 827 do CPC) para além dos percentuais estabelecidos na decisão inicial (sequência 16), razão pela qual necessária a adequação também deste ponto. Nesse cenário, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos para o fim de excluir a cobrança em duplicidade da multa rescisória e promover a redução do percentual dos honorários advocatícios. 2. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito, bem como requeira o que entender de direito visando à sua satisfação”. “Não verifico razões para a elevação dos honorários advocatícios.O artigo supracitado deixo expresso que poderá ser elevado e não deverá.Assim, intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias apresente a planilha atualizada do débito de acordo com o determinado na seq.299, intimando-se em seguida a parte executada também para manifestação. Após, tornem conclusos para a análise do pedido de expedição de alvará e extinção do presente feito”. Sustenta, em suma, a agravante/exequente, merecer reforma a decisão agravada por ser possível incidir na execução as disposições do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil, além da multa prevista na cláusula 11ª do contrato e dos honorários contratuais previstos no contrato firmado entre as partes. Justificou ser possível a incidência do disposto no artigo 827, §2º, do Código de Processo Civil, ante a não apresentação de embargos à execução pelo devedor.Pugna, assim, pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao final o seu provimento, a fim de reformar a decisão singular em sua integralidade, para deferir a incidência do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil (seq. 1.1/TJ).Recebidos os autos, determinou-se a formação do instrumento recursal (seq. 14.1/TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões, pleiteando o não provimento do recurso (seq. 20.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito2.1. Da incidência dos honorários contratuais: Insurgiu-se o recorrente contra a decisão impugnada, ao argumento de que é possível a cumulação, in casu, da incidência de honorários advocatícios legais, nos termos do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil, com honorários contratuais, disposto na cláusula 11ª do contrato, a vista de terem origem diversa. Porém, sem razão. À priori, imperioso aludir que a agravante sustentou à impugnação a decisão de seq. 310.1/orig., que ordenou a juntada de nova planilha de débitos, todavia, em verdade, vislumbra-se que a impugnação atine a decisão de seq. 299.1, na qual foi acolhida em parte a impugnação aos cálculos apresentados, afastando a dupla aplicação da multa por rescisão contratual e reduzindo os honorários advocatícios.Outrossim, cumpre tecer breve retrospectiva fática para melhor elucidação. Consta da inicial que a exequente firmou contrato de locação com a requerida, em 29/05/2015, com prazo de vigência de 24 meses, iniciado em 02/06/2015 e com término em 01/06/2017, tendo como objeto o galpão n. 06 (indicação fiscal: 81.398.005 sub lote 007), área de 747,62m² com três vagas privativas, do imóvel situado à Estrada do Ganchinho, n. 957, com fundos para a Rua Astorga, n. 1159, em Curitiba/PR.Após formulação de acordo, o aluguel passou a ser de R$ 12.500,00, com bônus de R$ 2.500,00 para pagamento dentro do prazo de vencimento, acrescidos do valor mensal de IPTU no importe de R$ 1.074,52 e seguro no valor de R$ 108,48. Conforme termo de recebimento de chaves, datado de 25/01/2017, ocorreu a desocupação antecipada do imóvel, com a consequente rescisão do contrato.O imóvel foi desocupado, porém, sem o pagamento dos alugueres dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2016 e janeiro 2017, IPTU, seguro, encargos locatícios e uma fatura de energia elétrica, dando azo ao início do processo de execução.Inicialmente, pretendia-se o recebimento de R$ 105.749,26.Recebidos os autos, determinou-se o início da execução de quantia certa (seq. 16.1/orig.).Com efeito, cumpre transcrever o teor da cláusula 11ª (seq. 1.5/orig.):
Todavia, tal como exposto na decisão agravada, a execução do valor configuraria bis in idem, porque a remuneração ao profissional pela atuação judicial se dá nos moldes do artigo 827, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.Assim, acertadamente agiu a autoridade judiciária de primeiro grau ao limitar os honorários nos termos do aludido dispositivo legal e da decisão de seq. 16.1, vale dizer, em 10% sobre o valor do crédito. A respeito disso, confira-se teor da seguinte ementa:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA E RECURSO ÚNICOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/RÉ. 1. SENTENÇA QUE REDUZIU A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 50% SOBRE O TOTAL DA OBRIGAÇÃO PARA 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RELAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS POR PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO RESPECTIVO ART. 52, § 1º. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. REMUNERAÇÃO AO PROFISSIONAL PELA ATUAÇÃO JUDICIAL NA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NOS TERMOS DO ART. 827 DO CPC. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REPRESENTADOS PELA QUEBRA DA SAFRA DE SOJA, ALUSIVA AO VERÃO DE 2015/2016. ACOLHIMENTO. AUTORES/EMBARGANTES QUE AFIRMARAM QUE A PERDA OU DESSECAÇÃO DA LAVOURA DECORREU DE ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA DO PREPOSTO DA APELANTE QUANTO À APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DESSE FATO NOS AUTOS. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056378-20.2017.8.16.0014 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.09.2021 – sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR DO DÉBITO EXIGIDO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0009690-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.11.2020 – sem grifo no original).A despeito das alegações da agravante, a não oposição de embargos à execução não está atrelada a buscada dupla incidência dos honorários. E, além disso, a recorrente teceu arguições genéricas sobre o tema, sem elucidar os fundamentos jurídicos a sua pretensão. Por tais razões, escorreita é a decisão afastamento dos honorários contratuais do valor a ser executado. Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, neste ponto, nos termos da fundamentação. 2.2. Da multa:Segundo sustentado pelo agravante, mister é a reforma da decisão agravada, defendendo a correta aplicação da multa contratual na planilha de débito. Porém, sem razão. A respeito disso, confira-se a planilha de débitos apresentada:Verifica-se de da apreciação do documento constar no item 2 “3x do aluguel rescisão” e no item 13 “multa cláusula 11”.Contudo, no contrato está prevista apenas a multa descrita na cláusula 11ª, já transcrita, no equivalente a três vezes o valor do aluguel vigente à data da infração, logo, inequívoca é a descrição dupla da mencionada verba nos cálculos apresentados. Portanto, correta é a decisão ao determinar a incidência simples da multa e a apresentação de nova planilha.Logo, irretocável o decisum neste tópico. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da expostos, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
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