SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089878-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação comercial). decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentados, afastando a dupla aplicação da multa por rescisão contratual e reduzindo os honorários advocatícios. insurgência do exequente.1. pretensão a aplicação, por força de previsão contratual (cláusula 11ª), de honorários advocatícios contratuais cumulativos aos legais. impossibilidade. honorários advocatícios em execução limitados a 10%, sobre o valor do crédito postulado, nos termos do art. 827, caput, do CPc. aplicar os honorários contratuais e os legais, decorrentes do não recolhimento do débito implica em bis in idem. 2. alegação de que a multa foi aplicada corretamente em memória de débito. NÃO ACOLHIMENTO. consta da planilha no item 2 a incidência de “3 x o valor do aluguel” e no item 13 “multa da cláusula 11ª”. identidade entre as sanções. impossibilidade de incidência em duplicidade. decisão mantida.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.