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Acórdão
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Vistos.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Anita da Aparecida de Melo Ferreira e outra em face da decisão de Ref. Mov. 13.1 dos autos de agravo de instrumento por elas interposto, a qual não conheceu do recurso em virtude de manifesta inadmissibilidade.Como razões de sua irresignação, assevera a parte agravante, em síntese, que: a) aplica-se ao presente caso o tema 988 do STJ; b) a arguição da matéria em apelação implicará em possível anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a instrução processual, sobrecarregando tanto este colegiado quanto o juízo de piso e gerando prejuízos à sociedade; c) o direito de obter prestação jurisdicional em prazo razoável seria violado também nessa hipótese.Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1).Intimados, apenas a agravada HDI Seguros S.A. apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 11.1), tendo o agravado Lisandro Antunes Siqueira renunciado o prazo (mov. 10).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 3. MéritoTrata-se de agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte agravante, diante da manifesta inadmissibilidade.Nos termos no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil[2], no agravo interno interposto o recorrente deverá expor os motivos que entende pela reforma da decisão agravada, impugnando especificadamente seus fundamentos. Ou seja, cabe à parte recorrente demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão atacada indicando razões que levassem ao exercício do juízo de retratação, ou então, o error in procedendo ou in judicando que ensejasse a prolação de uma nova decisão, alterando a conclusão alcançada monocraticamente.Em que pesem os fundamentos apresentados pela parte agravante, entendo que o presente agravo interno não merece acolhimento.Isso porque, conforme exposto, a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas por preclusão da questão não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo, assim agravável.Ainda, destaco que o caso em apreço não representa qualquer urgência passível de permitir a taxatividade mitigada do rol, uma vez que a ausência de análise da questão pelo colegiado, neste momento processual, não implicará inutilidade do julgamento por ocasião da eventual interposição de recurso de Apelação.Ressalto que a urgência capaz de ensejar o cabimento do recurso com base na taxatividade mitigada não se faz presente no simples risco de dano grave ou de difícil reparação, mas sim no risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da questão, o que não se vislumbra na hipótese.Outrossim, o não conhecimento do recurso está em consonância ao entendimento já manifestado por este Tribunal de Justiça em casos análogos, vejamos:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS EMERGENTES, CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE REVELIA E DECLAROU PRECLUSA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO. CASO CONCRETO EM QUE O JUIZ EXPRESSAMENTE CONSIGNA A RELATIVIZAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA POR OCASIÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010993-52.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 21.05.2021)DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA REQUERENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A MITIGAR O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (RESP Nº 1704520/MT). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007586-04.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 15.02.2022) Assim, não assiste razão à parte agravante, devendo ser mantida a decisão agravada, ante a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada.
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