Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, oriundos Vara Cível do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nº 0005940- 63.2023.8.16.0148, mantida em declaratórios (mov. 13.1 – processo originário), que indeferiu a Justiça Gratuita, sob o fundamento de que a parte não apresentou sua renda líquida e despesas extraordinárias (mov. 9.1 – processo originário).
Nas razões recursais, ANGELO DONIZETTI LUIZ sustenta, em síntese, que colacionou aos autos os comprovantes de seus rendimentos líquidos, bem como uma vasta gama de documentos que demonstram o comprometimento de sua renda para pagamento de inúmeras despesas essenciais, tais como energia elétrica, água, financiamento habitacional e outros. Alega que possui financiamento habitacional, veicular e créditos pessoais que contratou para manter a dignidade da sua família. Argui que mais de 80% de seus rendimentos são usados para o pagamento de dívidas e empréstimos. Ressalva que a tabela utilizada pelo juiz em primeiro grau está distante de propiciar efetiva justiça, vez que cada caso é específico e não é possível padronizar os casos em concreto. Defende que a análise pura e simplista da renda do requerido não é hábil a comprovar se este possui condições de arcar com custas e despesas processuais. Aventa que pela Lei n° 7.115/83 no art. 1° expressa que “a declaração sob as penas da Lei quando firmada pelo interessado ou por seu procurador goza da presunção de veracidade”. Assevera que pelo art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal somente poderá ser indeferido se tiver o juiz fundadas razões para motivar o indeferimento.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que há probabilidade do direito, uma vez que foi comprovado pelos documentos apresentados a necessidade de Justiça Gratuita e que o indeferimento lhe causa danos de difícil reparação.
Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de que seja deferida a Justiça Gratuita (mov. 1.1).
Foi deferido o processamento do recurso, sendo concedido o pedido formulado, para suspender a tramitação da ação originária até o julgamento deste agravo (mov. 9.1).
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cuida-se de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais pela qual o ora recorrente busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Importante mencionar que a insurgência aqui é exclusivamente acerca da justiça gratuita, sendo que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para demostrar sua hipossuficiência econômica.
Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda acerca do tema determina o art. 99, § 2º do CPC/2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
(...).
Ademais, o art. 99, § 3º, do CPC/2015 afirma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Sobre o assunto o STJ já decidiu
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, J. 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.)
Ressalto, que na sessão do dia 21.11.2022 foi submetido perante o Órgão Especial deste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0028015-89.2022.8.16.0000, tendo por objeto alegada divergência jurisprudencial acerca dos critérios para a concessão da Justiça gratuita.
O incidente não foi admitido, posto não ser considerado questão unicamente de direito, afirmando-se que: “ainda que o benefício da gratuidade processual tenha a mesma base comum (hipossuficiência econômica), serão sempre as questões individualizadas de cada processo judicial que prevalecerão para sua concessão (ou não)”.
In casu, não apresentou declaração de hipossuficiência, que é um documento formal do interessado para atestar a sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais.
No que se refere ao holerite, competência julho de 2023, denota-se vencimento bruto no valor de R$ 6.521,19 (seis mil, quinhentos e vinte e um reais e dezenove centavos) e vencimento líquido de R$ 4.760,13 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e treze centavos) (mov. 1.6 – processo originário).
Em relação ao histórico de Créditos do INSS, competência julho de 2023, verifica-se que é aposentado por tempo de contribuição, com vencimento bruto de R$ 2.655,62 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) sendo que descontados o imposto obrigatórios (IR), percebeu vencimento líquido de R$ 2.127,62 (dois mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), pois os empréstimos consignados não podem ser considerados para a aferição dos rendimentos líquidos, por serem descontos facultativos (mov. 1.9 – processo originário).
Apresentou comprovantes de despesas mensais da Sanepar (09/2023 - R$ 109,02), Copel (agosto/2023 – R$ 227,43) e Net (setembro/2023 – 140,98) (movs. 1.10 – processo originário); demostrativo das últimas prestações de financiamento de imóvel no valor mensal de R$ 1.402,82 (mov. 1.11 – processo originário); contrato de empréstimo pessoal junto ao Banco Bradesco, com parcela mensal de R$ 721,84 (mov. 1.12 – processo originário); contratos de empréstimos pessoal junto ao Banco Itaú, com parcelas mensais de R$ 897,86 e R$ 1.711,84 (financiamento de veículo) (movs. 1.13 e 1.14 – processo originário).
Ainda, é fundamental ressaltar que a soma dos 02 (dois) proventos recebidos, perfaz um total bruto de R$ 9.176,81 (nove mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) e, líquido no valor de R$ 6.887,75 (seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Assim, deduzindo de seus proventos as despesas apresentadas (conta da Sanepar, Copel, Net, financiamento de imóvel e empréstimos), denota-se que resta ao agravante a importância, de R$ 1.675,24 (hum mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), quantia esta que impede que a parte possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.
Nesse contexto, revela que a decisão agravada comporta reparo. Isso porque existem elementos nos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência do autor, pois logrou êxito em demonstrar o elevado nível de comprometimento de sua renda em razão de suas despesas mensais.
Assim, verifica-se que o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá causar evidente prejuízo ao agravante.
Ressalto que foram analisados todos os documentos juntados em primeiro e segundo grau de jurisdição.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte e desta Câmara:
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA (CPC, ART. 99, § 3º). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002800-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 23.01.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DECISUM QUE INDEFERIU AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AGRAVANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE CONFIGURADOS. AGRAVANTE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030047-33.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.10.2023).
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo o benefício da justiça gratuita ao agravante, porquanto perdurar a condição de hipossuficiência do insurgente.