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Processo:
0000743-75.2023.8.16.0133
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM INCUMBE DEFINIR TODOS OS INCIDENTES E REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NO CURSO DO IMPLEMENTO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO.2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ROGO PELA CONSIDERAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), CALCULADA SOBRE A SANÇÃO MÍNIMA ABSTRATA PREVISTA NO TIPO INCRIMINADOR, EM DETRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EMPREGADA NA ORIGEM. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DO PATAMAR ELEITO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O PERCENTIL ESCOLHIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR.3) DESEJO DE EXTIRPAÇÃO DO AUMENTO OPERADO A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CRIME. ACOLHIDO. JULGADOR A QUO QUE ACRESCEU A REPRIMENDA BASILAR EM VIRTUDE DA VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES [MACONHA E CRACK] CONFISCADAS E DA NOCIVIDADE DO CRACK. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ISOLADA DO VETOR SEM LEVAR EM CONTA A RESPECTIVA QUANTIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO REDIMENSIONADA.4) SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS EM DESFAVOR DO RÉU. REQUISITOS DO REDUTOR NÃO CONFORMADOS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA SEARA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.