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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Apelação Criminal (mov. 142.1) interposta por RAFAEL APARECIDO NUNES SILVA, em decorrência da sentença (mov. 115.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0000743-75.2023.8.16.0133, para o fim de condená-lo pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, resultando na imposição da reprimenda definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.
2.
A inicial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 41.1): “Em data de 08 de julho de 2023, por volta das 12hrs, na residência localizada na Rua Palmital, n. 281, Parque do Bosque, neste Município e Comarca de Pérola, o denunciado RAFAEL APARECIDO NUNES SILVA, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, um cigarro da droga popularmente conhecida como maconha, bem como tinha em depósito, em sua residência, para fins de mercancia, o total de 1,100g (um vírgula cem gramas) da droga popularmente conhecida como crack, fracionada em 15 (quinze) pedras, e 82,6g (oitenta e dois vírgula seis gramas) da droga popularmente conhecida como maconha, sendo um cigarro e mais dez porções da droga, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/761259 (mov. 1.15), Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.23) e Autos de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.24 e 1.25), sendo essas substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, haja vista tratar-se de substâncias previstas no item 11, da Lista F1, do Anexo da Portaria nº 344/1998 da DIMED. Segundo consta, no tempo e local acima referendados, os policiais realizavam patrulhamento nas proximidades da residência do denunciado, que era alvo de suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que o avistaram dispensando algo, posteriormente localizado e identificado como sendo um cigarro de maconha. O denunciado e sua esposa autorizaram a entrada da equipe policial na residência, oportunidade em que foram localizados um tubo plástico contendo 15 pedras de crack; um cigarro de maconha; e, dentro da geladeira, 10 porções de maconha”.
3.
Em suas razões de reforma (mov. 142.1) RAFAEL clama pela aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Aduz que a condenação na ação penal nº 0000468-97.2021.8.16.0133 não deve ser considerada para fins de reincidência, por não sustentar relação com o narcotráfico. Alega, ainda, que a existência de maus antecedentes não constitui óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer, ainda, a modificação da sentença no que tange aos incrementos pela desvaloração das circunstâncias judiciais, a fim de que seja aplicado no patamar de 1/8 (um oitavo) sobre a pena-base por vetor negativado, em detrimento da fração de 1/6 (um sexto). Aponta, ademais, que o Magistrado a quo não levou em consideração a quantidade da droga, que era ínfima (1,1 grama), em razão do que deve ser alheada a consideração desfavorável da natureza do narcótico consigo apreendido. Por fim, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, em razão da sua condição médica.
4.
O MINISTÉRIO PÚBLICO da origem, intimado a dizer sobre o apelo, ofertou contraminuta (mov. 147.1). Assevera que a existência de maus antecedentes e de reincidência impede a aplicação da benesse do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo irrelevante a natureza do crime praticado. Quanto às circunstâncias judiciais, refere que foram valoradas pelo Magistrado a quo de forma razoável e proporcional. Afirma, ao final, que o pleito relativo à prisão domiciliar deve ser avaliado em sede de execução penal. Por isso, pede o desprovimento do recurso.
5.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 11.1-TJ), a qual, em parecer de mov. 18.1-TJ, opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento da apelação.
6.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
7.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
8.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta por RAFAEL comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento ora atacado foi prolatado –.
8.1.
A propósito do interesse recursal, porém, impende sejam tecidas algumas considerações, eis que o requisito não se exterioriza integralmente no caso concreto. Com efeito, a questão atinente à prisão domiciliar formulada pelo recorrente não merece enfrentamento pelo Órgão Colegiado, uma vez que é afeta à fase da execução penal, oportunidade em que se poderá definir todos os incidentes e requerimentos formulados durante o cumprimento da sanção. Neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) – LAUDO PERICIAL – ARTIGO 530-D, CPP QUE NÃO EXIGE FORMALIDADES ESPECIAIS – PLEITO ABSOLUTÓRIO DESCABIDO – DESCLASSIFICAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE – FORMA QUALIFICADA DO DELITO AMPLAMENTE EVIDENCIADA – INTUITO PRECÍPUO DE VENDA – PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – DESCABIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001916-87.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 23.03.2018 – grifou-se)
“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR– NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MAJORANTES – FRAÇÕES DE DIMINUIÇÃO E DE ACRÉSCIMO – AJUSTE NECESSÁRIO – REGIME DE EXPIAÇÃO ADEQUADO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.A possibilidade de colocação do agente em prisão domiciliar deve ser avaliada pelo Juízo da Execução, na fase própria. Cogente a manutenção da condenação dos acusados nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006399-26.2017.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 02.03.2018 – grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADA. PRINCÍPIO QUE PODE SER MITIGADO NA ESPÉCIE TENDO EM VISTA QUE NA ÉPOCA EM QUE OS AUTOS FORAM CONCLUSOS A MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO NÃO ESTAVA ATUANDO, SENDO ESTES REMETIDOS AO MAGISTRADO SUBSTITUTO QUE SE VINCULOU AO FEITO. PRECEDENTES. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1689857-2 - Curitiba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 18.01.2018 – grifou-se).
Destarte, o tema não será conhecido.
8.2.
No restante, se mostra manifesto o interesse do denunciado em obter a reforma do decisum condenatório, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade. É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o réu fora intimado do decisum no dia 20 de setembro de 2023, ocasião em que manifestou seu intento recursal (mov. 126.1). O Defensor, ciente da vontade do representado, juntou as razões de apelo na sequência, em 02 de outubro de 2023 (mov. 142.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, com a intimação pessoal da parte, também fora a insurreição aviada no lapso temporal competente. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600). Conclui-se, logo, que o apelo merece ser apenas parcialmente conhecido.
Do Mérito
9.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende agora enfrentar os pontos trazidos no bojo do recurso que comportam ser conhecidos pelo segundo grau de jurisdição, que se restringem ao cálculo dosimétrico levado a efeito em sentença.
Do pleito de alteração da fração de aumento aplicada à basilar
10.
Almeja o apelante pela consideração da fração de 1/8 (um oitavo), calculada sobre a pena mínima em abstrato prevista ao tipo penal, para acrescer cada circunstância judicial valorada desfavoravelmente, em detrimento do critério aritmético empregado pelo Julgador a quo [de 1/6 (um sexto)]. A intenção não comporta provimento. Assim consignou o ilustre Magistrado da origem no tocante ao cômputo inicial da reprimenda do acusado: “1) Da pena-basePartindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:a) culpabilidade (extensão da reprovação): normal à espécie;b) o acusado ostenta maus antecedentes em razão da condenação nos autos nº 0000510-49.2021.8.16.0133 (mov. 95.1);c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato;d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade;e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta;f) as circunstâncias do crime prejudicam o réu, tendo em vista a variedade de drogas apreendidas (maconha e crack), bem como a nocividade do “crack”;g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática;h) comportamento da vítima: nada a considerar, uma vez que a vítima é o Estado.Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, havendo duas desfavoráveis, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, aumento a pena em 1/6 para cada uma, fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa” (grifou-se).
Como se vê, Sua Excelência acresceu a basilar em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em razão das circunstâncias específicas do delito e dos antecedentes criminais do réu. Isto é, considerou suficiente 10 (dez) meses de aumento por vetor desvalorado. Nenhum retoque há que ser levado a efeito, porquanto o raciocínio empregado pelo douto Julgador a quo se mostra mais favorável do que aquele usualmente aplicado neste segundo grau de jurisdição. Além disso, como consabido, há sedimentado entendimento nos Tribunais Superiores, no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de desproporcionalidade e irrazoabilidade, não há direito subjetivo do réu na alteração na fração eleita na primeira fase da dosimetria da pena, notadamente quando em patamar inferior ao habitualmente considerado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE SIGNIFICTIVA DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2. In casu, considerando o mínimo e máximo da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão, e, considerando quantidade de drogas apreendidas na residência do agravante (455g de maconha), a majoração da pena-base quanto a essa circunstância desfavorável, em 1 ano e 3 meses (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do crime de tráfico de drogas), mostra-se razoável, pois a fundamentação apresentada está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento desta Corte de que a quantidade da droga apreendida deve ser considerada na fixação da reprimenda. Precedentes. 3. Destaca-se o fato de o réu não ter direito subjetivo à utilização de frações específicas para cada circunstância judicial negativa (1/8 do intervalo ou 1/6 da pena), não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. 4. Agravo regimental desprovido”.(STJ - AgRg no HC n. 778.804/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023, grifou-se).
“FRAÇÃO EMPREGADA – NÃO É DIREITO SUBJETIVO ALTERAR A FRAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fáticoprobatória. 2. Como é sabido, o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias sopesaram negativamente a considerável quantidade e a natureza do entorpecente apreendido para exasperar a pena-base do Agravante, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Ressalta-se, ademais, que "não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor" (AgRg no HC n. 787.967/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2023, DJe 25/05/2023). Assim, a fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses acima do mínimo legal revela-se proporcional e fundamentada, considerando-se a motivação apresentada e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. 4. Ao negar a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, o Juízo sentenciante destacou a apreensão de petrechos e anotações alusivas à mercancia ilícita, a evidenciar a dedicação do Acusado às atividades criminosas, fundamentação que não se revela inidônea para o afastamento da minorante, inclusive porque não verificado o alegado bis in idem. 5. Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, a modificação desse entendimento exigiria, no caso, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido”.(STJ - AgRg no HC n. 768.322/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifou-se).
É o panorama que se evidencia no caso concreto. Assim, não constatada desproporcionalidade ou irrazoabilidade no critério adotado para o acréscimo da pena-base, de rigor seja rechaçado o requerimento.
Da súplica pelo afastamento da exasperação da pena-base a título de circunstâncias específicas do crime
11.
A intenção do réu, de alheamento da negativação levada a efeito em sentença, a título de circunstâncias específicas do crime, merece ser acolhida. Com efeito, o Magistrado singular atribuiu desvalor ao citado vetor pela variedade de drogas apreendidas [maconha e crack] e a natureza de uma delas [crack], o que teria, sob sua ótica, intensificado o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo denunciado. O raciocínio, entrementes, não encontra respaldo na hodierna jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça pronunciou violação ao artigo 42 da Lei Antidrogas na hipótese de se valorar, de modo autônomo, os vetores natureza e quantidade de entorpecentes. Entende a Corte Superior pela impossibilidade de incidência apartada das moduladoras, as quais não são aptas, de forma isolada, a gerar reprovabilidade suficiente para a exasperação da pena-base, por não extrapolarem o tipo penal. Observe-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.I - A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em razão da natureza e da quantidade de tóxicos, deve se atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, só se justificando quando o cenário fático extrapolar as circunstâncias normalmente esperadas para o tipo penal.II - Em juízo de proporcionalidade, no caso dos autos, as recorrentes foram encontradas com 30 pedras de crack, quantidade que não justifica a exasperação aplicada na origem. Precedentes.III - VI - Na hipótese, não foi reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, fundamentadamente, com base em circunstâncias concretas indicativas de dedicação a atividades criminosas. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".Agravo regimental parcialmente provido.(AgRg no REsp n. 2.042.757/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023, grifou-se).
“PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA-BASE DO ACUSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA OS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP).1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.2. Em relação à exasperação da pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus.3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.4. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.5. No presente caso, a quantidade total dos entorpecentes apreendidos (33 pedras de crack pesando 9g e 4 porções de maconha pesando 14,1g), apesar da natureza altamente deletéria de um deles (crack), não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal, devendo ser afastado tal fundamento.6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base do agravante ao mínimo legal. Aplicado o artigo 580 do CPP, para determinar a extensão da presente decisão para os corréus”.(AgRg no AREsp n. 2.391.762/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023, grifou-se).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDA SOMENTE O VETOR REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "[n]os termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no HC 549.711/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; sem grifos no original).2. A quantidade de droga apreendida no caso não demonstra, por si só, reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, por não extrapolar o tipo penal.3. Como já decidiu esta Corte, em reiterados julgados, "[n]ão sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base". (AgRg no AREsp 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2019).4. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no HC n. 819.867/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, grifou-se).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS .I - A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em razão da natureza e da quantidade de tóxicos, deve se atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, só se justificando quando o cenário fático extrapolar as circunstâncias normalmente esperadas para o tipo penal.II - Em juízo de proporcionalidade, no caso dos autos, o agravante foi encontrado com 3g de crack e 120g de maconha, quantidades que não justificam a exasperação aplicada na origem. Precedentes.III - Ao apreciar o Tema Repetitivo 1139, a Terceira Seção do STJ fixou a tese de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06.IV - No caso sob exame, a apelação referente ao crime de tráfico de drogas foi apreciada após o trânsito em julgado da ação penal que havia obstado a aplicação da causa de diminuição de pena em comento, inexistindo, portanto, incerteza quanto à dedicação do réu a atividades criminosas. Agravo regimental parcialmente provido”.(AgRg no AREsp n. 2.066.116/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.)
Deste modo, diante do silêncio do Julgador a quo acerca do volume de narcóticos confiscados, que, aliás, não foi expressivo, é de ser retificado o raciocínio desenvolvido em sentença. Por conseguinte, necessário se faz o correspondente redimensionamento da pena, em razão do que, afastado o desvalor atribuído à mencionada circunstância judicial, é de se reduzir a basilar em 10 (dez) meses – adotando-se a fração de 1/6, calculada sobre a sanção mínima em abstrato, conforme operado na origem –, culminando na sua fixação em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
12.
O apelante RAFAEL alega, por fim, fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, porquanto, segundo alude, preenche os requisitos necessários. Todavia, sem razão. Para que o réu seja beneficiado com a causa obrigatória de redução de pena [que se convencionou chamar de tráfico privilegiado], precisa atender cumulativamente às quatro diretrizes elencadas na legislação: não ser reincidente, não ostentar maus antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Do contrário, não será agraciado com o redutor. Confira-se: “Art. 33.(...)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (...), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Todavia, em consulta à certidão colacionada ao mov. 95.1, denota-se que RAFAEL possui condenações prévias transitadas em julgado pela prática do crime de ameaça [autos nº 0000468-97.2021.8.16.0133], hábil a caracterizar a sua reincidência, e do crime de furto [autos nº 0000510-49.2021.8.16.0133], capaz de negativar os seus antecedentes criminais. Logo, sendo recidivo e portador de maus antecedentes, deixou de cumprir dois dos requisitos constantes da legislação – primariedade e presença de bons antecedentes –, de modo que a ele se mostra inviável o emprego da intencionada benesse. Registre-se, neste particular, que não é necessária a reincidência específica para afastar o emprego da minorante em questão, porquanto a condição de reincidente [específico ou não] já é suficiente para o descumprimento do requisito da ‘primariedade’. A propósito, transcrevem-se arestos do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RELATIVIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.1. A reincidência, ainda que não específica, é fator impeditivo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por expressa previsão legal.2. Agravo desprovido.”(AgRg no HC n. 802.549/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifou-se)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADA REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.2. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes"(AgRg no AREsp 1.810.760/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11 /2021, DJe 16/11/2021).3. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no HC n. 786.591/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifou-se)
Em relação aos maus antecedentes, cumpre destacar que o aresto do Superior Tribunal de Justiça, mencionado pelo apelante [REsp nº 2.017.646], diz respeito ao entendimento adotado pela Corte Superior de que registros muito antigos – condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 (dez) anos – não podem ser considerados para fins de valoração negativa. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES JÁ ATINGIDOS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso temporal deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). Nessa linha, entende-se majoritariamente que condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.2. No caso, contudo, a defesa nem sequer se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos cópia da certidão de antecedentes criminais do recorrente, a fim de oportunizar o cotejo de sua vida pregressa com a atual jurisprudência desta Corte sobre a utilização de condenação anterior cujo período depurador já tiver sido ultrapassado, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus, no ponto.3. Não há ilegalidade em decorrência da fixação do regime inicial mais gravoso, sendo o recorrente portador de maus antecedentes e presente a agravante da reincidência, ainda que o quantum de apenamento tenha sido estabelecido em patamar inferior a 4 anos.Precedentes.4. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no HC n. 769.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
In casu, o delito que acarretou a valoração negativa dos antecedentes criminais foi praticado em 28 de março de 2021, ou seja, três meses antes do cometimento do crime tratado nestes autos. Por conseguinte, pela não conformação dos requisitos expressamente definidos no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, inviável se aplique ao apelante a respectiva redutora de pena.
Do recômputo da reprimenda em decorrência do quanto deliberado neste aresto
13.
Uma vez enfrentadas todas as teses desenvolvidas no apelo e diante do acolhimento do pleito de redimensionamento da pena-base, há que ser efetuado o recálculo da sanção a ser imposta ao réu. Como alinhavado no tópico ‘11’ deste voto, a basilar fora fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em virtude do reconhecimento dos maus antecedentes do acusado. Na segunda etapa da dosimetria, o Magistrado da origem acertadamente considerou a agravante da reincidência e a compensou integralmente com a confissão espontânea, permanecendo inalterada a reprimenda, a qual, inclusive, tornou-se definitiva, em decorrência da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena na derradeira fase do cômputo. Oportuno registrar, por fim, que o meio carcerário inicial merece ser chancelado, tal como deliberado pelo Julgador de primeira instância, diante da recidiva do denunciado em práticas delitivas e de seus maus antecedentes.
14.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO EM PARTE e, na parte conhecida, pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta, a fim de afastar a desvaloração do vetor circunstâncias específicas do crime, restando a reprimenda definitiva do réu estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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