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Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos Apelantes na “ação de indenização” movida em face do Apelado, condenando o Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 222.1).
Luciana Sanitá do Amaram e Medianeira Clínica Odontológica interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese, que: (a) Luciana adquiriu uma BMW de Raquel Ramos Caldeira Aguiar, através de negociação com Bruno Aguiar, esposo de Raquel, por R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), por indicação de ALEX (vulgo Taté), do Estacionamento 100% Multimarcas; (b) pouco tempo após a negociação, constatou um vazamento de óleo, entrando em contato com Alex; (c) em viagem com a família, perceberam que vazava muito óleo do veículo e que este emitia muita fumaça; (d) Luciana tentou contato com Alex, sem êxito, levando o carro até a oficina MITCAR, sendo atendido pelo mecânico Roni, que a informou que não era possível detectar a exata falha no veículo, cobrando R$4.000,00 (quatro mil reais) para desmonte e identificação do defeito; (e) Bruno pediu que fosse a retirada do veículo para ser levada para oficina do pai de Bruno, mas lá não se teve sucesso no conserto; (f) em 24/04/2019, Bruno informou que o veículo seria levado para a oficina de um amigo de seu pai, lá também sem êxito; (g) não se fala em perda de garantia porque o vício oculto já havia sido comunicado; (h) na oficina HITEC, o veículo foi desmontado e ali permanece para a realização de reparos, que não ocorreu; (i) na oficina o Apelado e Nelson passaram a negar o conserto, dizendo que o pagamento deveria se dar pelos Apelantes; (j) comprovaram todas as afirmações, enquanto o depoimento do Apelado é contraditório e confirma que já o mesmo sabia que o veículo era de leilão e seria o responsável pela manutenção, além de afirmar que nunca fez manutenção do óleo, o que reforça a ausência de manutenção; (l) a prova oral também confirma que Bruno foi informado do defeito no veículo, além de ter sido o pai de Bruno quem levou o carro na última oficina e teria partido deles a autorização para desmontar o veículo e que o pagamento, depois bastante tempo na oficina, foi pelo Apelado, sendo o veículo remontado para retirada; (m) o vendedor tem a obrigação legal de informar a real situação do veículo, em especial quanto as conversões do sistema de combustível, por evidente desvalorização, além de tantos outros vícios mascarados; (n) os custos de manutenção aumentam a cada dia, pois o veículo permanece mais tempo parado em oficinas que em utilização; (o) devida é a indenização por danos materiais pelos reparos realizados no veículo e pelos danos morais pelo abalo vivenciado; (p) devida é a inversão do ônus sucumbencial, bem como o afastamento da multa sobre o valor da causa.
Contrarrazões (mov. 233.1).
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os requisitos e pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo.
2. Extrai-se da petição inicial:
“A Requerente adquiriu uma BMW, X-3, ano 2012 da pessoa de Raquel Ramos Caldeira Aguiar, CPF/MF 056.818.709-10 em negociação tratada com uma pessoa de Bruno Aguiar então esposo de Raquel.O conhecimento entre as partes se deu através de indicação feita pelo estacionamento 100% Multimarcas de titularidade de ALEX SANDRO RODRIGUES (vulgo TATÉ)Aquisição do veículo se deu em 20 de dezembro de 2018. O valor do objeto da compra e venda foi de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), no momento da aquisição inclusive o que ele foi informado é que o veículo em questão seria do próprio uso da família BRUNO e RAQUEL sendo de muita boa procedência, porque o pai de BRUNO, o SR. NELSON AGUIAR, seria mecânico titular de uma oficina denominada SUPER FUSCA (atualmente com outro nome).Ocorre que pouco tempo após aquisição constatou-se um vazamento de óleo no veículo adquirido, quando inclusive a Requerente enviou uma mensagem de WhatsApp ao o proprietário do estacionamento que o veículo estava vazando óleo.Até este momento pensava-se ser mera intercorrência. Porém, na viagem de férias que a Requerente realizou com a sua família logo na sequência percebeu que o óleo vazado em muita quantidade, além de emitir fumaça em quantidade elevada, colocando a própria risco do Autor e de sua família em risco.Ao retornar de viagem, continuou a Requerente junto com seu marido a buscar contato com ALEX (Taté) garagista e este e passava mensagens a Bruna, sem retorno, entretanto.Em março de 2019 a Requerente já irritada e sem respostas específicas, levou veículo até oficina MITCAR sendo atendido pelo mecânico RONI, que lhe informou que não era possível detectar a exata falha no veículo, cobrando o valor de R$4.000 (quatro mil reais), para desmonte e identificação do defeito.Enquanto a Requerente aguardava a autorização de BRUNO/RAQUEL para conserto, BRUNO disse a ALEX que pedisse ao seu cliente que autorizasse a retirada do veículo pelo próprio Bruno e por seu pai NELSON AGUIAR, de onde foi levado para a oficina do pai de BRUNO, sendo tentado um possível conserto, sem sucesso.Frisa-se que todas as mensagens de whatsapp trocadas entras as partes estão anexas aos presentes autos, porém destaca-se a mensagem importante de Bruno para ALEX (que agiu como intermediário das conservações) no do dia 24/4/2019 onde Bruno informou que o veículo seria levado para oficina de um amigo do seu pai por questão de boa fé e que se tratava de pessoa de confiança, porém novamente sem sucesso.Não se fala na perda da garantia por quanto vicio oculto já havia sido devidamente comunicado e a Requerente se encontrava seguro diante da promessa de conserto. Tanto assim que o próprio BRUNO levou o veiculo para a oficina do seu pai, e de lá, ainda prometendo pagamento/conserto, para uma oficina de indicação deste.Ocorre que o veículo foi levado para oficina HITEC por determinação de BRUNO/NELSON AGUIAR e lá o veículo foi desmontado por autorização dessas referidas pessoas permanecendo até a data atual para realização de reparação que não ocorreu, porque ao receber o orçamento das peças que seriam utilizadas para concerto, bem como por terem sido cientificados de que mesmo realizando o concerto, outros problemas poderiam aparecer.Diante desta situação, o segundo Requerido e NELSON passaram a negar o conserto e dizendo a própria oficina HITEC que eles deveriam tentar procurar o dono do carro para cobrar os valores, de onde se verifica de modo inconteste a má-fé de que se dotam os vendedores do veículo.O vício presente no veículo era de conhecimento inconteste do Segundo Requerido, uma vez que esse (sic) mensagem Alex, afirma que tinha tido segurança de vender o carro, porque tinha gasto cerca de R$6.000,00 (seis mil reais) no (sic) oficina CAR HOUSE o que entretanto não é visto no carro.Importante mencionar que o carro é da (sic) uso da Requerida e de sua sócia administradora, tendo o marido da mesma CESAR AUGUSTO DO AMARAL apenas atuando nas conversações e negociações.O produto embora usado, foi vendido sob a afirmação de estar “impecável” para uso. Após constatado o vício oculto, os Requeridos afirmaram que iriam realizar o pagamento, porém ao verificarem os valores, afirmaram que não mais iriam realizar tal ação.Os Requerentes, tendo em vista a negativa de solução do problema pela parte Requerida, não viram outra solução ao não ser recorrer ao poder judiciário, tendo em vista todos os danos que vem sofrido”. (mov. 1.1, fls. 2/3).
A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos iniciais, nestes termos:
“[...]. Alega a parte autora que incorreu em despesas para poder trafegar com o veículo adquirido dos réus, pois seu motor apresentou vazamento de óleo logo no primeiro dia de uso. Contudo, mesmo tendo acionado os réus, estes não deram solução ao vício do automóvel e, assim teve que arcar com os custos da manutenção.A parte ré, de seu turno, sustenta que a parte autora tinha ciência de que o veículo estava avariado e era decorrente de leilão. Alega que não havia vício no veículo e que os problemas eram devido a utilização do bem, fato que não impediu a parte autora de utilizar o automóvel.Os documentos carreados à inicial não comprovam os vícios existentes no veículo adquirido pela parte autora, tampouco os valores despendidos para o conserto do veículo.Do mesmo modo, os documentos juntados na seq. 208, além de terem sido juntados intempestivamente, pois foram produzidos antes da propositura da demanda, não comprovam que a manutenção realizada no automóvel é decorrente de vício oculto. Em termos práticos, os vícios alegados só seriam passíveis de constatação através da realização de perícia, a qual não foi produzida pela parte autora, pois não houve cumprimento do determinado no comando de seq. 20, item 3 e, ainda, com a venda do veículo, como afirmado pelo preposto da empresa em seu depoimento, a prova restou definitivamente inviabilizada.É imperioso destacar que o bem objeto do contrato firmado entre as partes possuía considerável tempo de uso, aproximadamente 06 anos, como se verifica do documento acostado aos autos na seq. 1.6, vez que o ano de fabricação do veículo data de 2012, e a venda operou-se em 2018. Nesse sentido, mostra-se previsível a apresentação de problemas mecânicos e desgaste natural, de modo que deveria o adquirente se valer de precaução antes da aquisição do bem, procedendo a uma vistoria para se assegurar de que guardava boas condições de uso, situação que não resta comprovada nos autos.Ademais, a própria parte autora afirmou que o veículo começou a apresentar problemas no dia em que levou o veículo para casa, momento em que deveria ter acionado a garantia perante o estabelecimento em que adquiriu o bem, tendo em vista que este fica obrigado a reparar eventuais problemas existentes nos veículos alienados.Assim, inexistindo provas quanto à efetiva existência de vícios alegados, bem como quanto ao prejuízo sofrido, tampouco há que se falar em danos morais. [...]”. (mov. 222.1).
No recurso é pedida a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos de indenização em danos materiais e danos morais (mov. 228.1).
Sobre a responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Em ambos os casos, cometido ato ilícito que cause dano a outrem, isto é, sendo verificado o nexo de causalidade, surge a obrigação de reparação, como prevê o artigo 927, do mesmo códex.
Como bem explica Artur Thomsen Carpes, “o nexo de causalidade pressupõe uma relação de necessariedade entre dois eventos (causa e efeito). Se um determinado evento, no curso da cadeia sucessória de eventos, foi substituído por outro na condição de necessário para a realização do efeito, jamais chegou a se transformar propriamente em causa” (A Prova do Nexo de Causalidade na Responsabilidade Civil, 1. ed. em e-book baseada em 1. ed. impressa, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2016, RB-5.2).
No caso, entendo que a parte Autora não logrou êxito no ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, como lhe competia nos termos do Art. 373, I do Código de Processo Civil, vejamos:
Dos autos extrai-se que a Autora/Luciana adquiriu veículo BMW, X-3, placa OFO 9653, ano 2012 (mov. 1.1 e Registro de veículo de mov. 1.6), em 20/12/2018, a princípio, pelo valor de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) (recibo de mov. 1.3), de Bruno Danielo Aguiar (mov. 106.1), através da intermediação de Taté, do Estacionamento 100% Multimarcas.
A prova produzida nos autos se resume aos prints de conversas entre o esposo da Apelante, Bruno e Taté (apelido de Alexsandro Rodrigues, proprietário do Estacionamento 100% Multimarcas - mov. 1.4, 1.7. 1.8) e a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, que, por brevidade e aproveitamento dos atos processuais, replico a transcrição constante da sentença de mov. 222.1:
“A clínica autora, representada por seu preposto Cesar Augusto do Amaral (seq. 209.2), disse, em síntese, que o veículo está alienado e que fez as manutenções necessárias no veículo, sanando os problemas. Comprou o veículo por R$ 59.000,00 e vendeu em torno de R$ 50.000,00. Pretende a indenização por dano material e moral – dano material de R$ 30.000,00. Disse que os documentos juntados são de quando o réu Bruno deixou o veículo na HIGH TECH, não efetuou o pagamento e para retirar o veículo, teve que pagar. Narrou que levou o veículo em uma oficina mecânica de sua confiança para fazer um orçamento e relata que Bruno não concordou com o valor e disse que seu pai tinha uma oficina mecânica a qual ele levaria para resolução. Diz que o pai de Bruno não conseguiria solucionar devido a tecnologia do carro, levando o carro por fim para a oficina HIGH TECH. Dirigiu-se à oficina e notou que o veículo estava com o motor desmontado, ao perguntar para o mecânico Júlio esse disse que não passaria informações. Após Júlio ter conhecimento que o carro era de Cesar, esse passou um orçamento de R$ 37.000,00, relatou que não tinha condições e com isso foi realizado outros dois orçamentos, e que acabou pagando mais de R$ 15.000,00. Relatou que comprou o veículo no estacionamento “100% multimarcas” com Alexsandro em 20/12/2018, tendo pago o valor de R$ 80.000,00, contudo, no recibo consta R$ 59.000,00 pois foi pedido que o valor pago fosse menor para não interferir no imposto de renda de Bruno Aguiar. Relata que Alexsandro falou durante a venda que o carro era de leilão, de uso diário por Bruno e estava em perfeitas condições. Diz que o valor do carro na tabela FIP era de R$ 116.000,00. Não se recorda quantos km/s o veículo rodou, mas diz que nas primeiras saídas com o carro, este apresentou vazamento de óleo, ligou para Alexsandro que disse que entraria em contato com Bruno. Alega que foi feita uma maquiagem no veículo, tendo colado parafusos com cola para segurar o vazamento do óleo que foi crescendo gradativamente. Fez viagens longas e curtas com o veículo. Relata que o primeiro mecânico Roni fez um orçamento de R$ 7.000,00, mas que não fez negócio, pois Bruno retirou o carro e levou para a oficina do pai. Primeiramente gastou R$ 15.000,00 na oficina do Júlio e depois mais R$ 5.000,00 na MITCAR. Possui cheques para comprovar. Alega que os orçamentos estão em nome de Nelson. Retirou o carro em outubro/2019, mas não andou com ele, já o levou direto para MITCAR. Não rodou com o carro. Situação não trouxe dano à imagem da empresa, mas para a representação da autora e da esposa, tendo em vista que ele teve que locar carro para trabalhar, pegar emprestado e deixou de cumprir obrigações da empresa por falta de locomoção. O réu Bruno Aguiar (seq. 209.2) afirmou que não autorizou a desmontagem do veículo junto ao Júlio da HIGH TECH e afirma nem conhecer Júlio pessoalmente. Não retirou o veículo da MITCAR, só indicou alguém que realizasse o serviço num preço mais acessível e viabilizar o problema do veículo. Não adquiriu o veículo em leilão, comprou de terceiro. Fez poucas manutenções no carro e se recorda de uma revisão antes da venda. Não realizou nenhuma manutenção em razão de um vazamento de óleo. Foi notificado por Alexsandro sobre o vazamento de óleo três meses após vender o carro para Cesar. Ficou com o veículo por 1 ano e meio.A testemunha Alexsandro Rodrigues (seq. 209.2), ouvido em juízo, afirmou que o carro foi deixado por Bruno de forma consignada e comprado por Cesar. Alega que dentro da semana que Cesar comprou o veículo, já entrou em contato com ele para informar o vazamento de óleo. Afirma que conhecia ambas as partes, mas que ambas as partes não se conheciam. Assim que Cesar informou sobre vazamento, esse contatou Bruno. Relatou que ao apresentar problema, levaram o veículo ao pai de Bruno e depois não se recorda de mais. É conhecido da família do Bruno. Trabalha com venda de carros a cerca de 18 anos e é dono da 100% Multimarcas. Afirma que na loja não vende consignado, mas que como conhecia a família de Bruno, expôs o carro para venda. Ao colocar os carros da empresa para venda, verifica as condições do carro. Afirma que Bruno comentou que o carro era de leilão, de uso da família e resolveu vender. Passou para o Cesar todas as informações e afirma que Cesar pagou mais barato no veículo. Diz que o carro ficou na sua loja por cerca de 2 meses e que no intervalo de dois dias após a compra de Cesar, esse reportou o vazamento de óleo. Não sabe o quanto Cesar rodou com o carro e acredita que ele deve ter tido gastos com o carro. Afirma que na sua loja, existe garantia, mas não sabe quanto. A testemunha Julio Horácio Villegas (seq. 209.2) afirmou que quem levou o carro para arrumar foi o Nelson Aguiar (pai do Bruno). Afirma que Bruno não compareceu a oficina em nenhum momento, só conversou com ele via WhatsApp e se recorda que a autorização para desmontar o veículo foi ou de Nelson ou de Bruno. Não se lembra exatamente quanto tempo o veículo ficou parado na oficina, mas que aparentemente foi mais de meses. Afirma que depois da realização do novo serviço, foi Cleber que pagou e retirou o carro, totalizando um valor entre R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00. Remontou o carro com peças que faltavam, pois não foi autorizado a fazer o serviço completo. Acredita que a BMW tenha sido deixada em sua oficina no ano de 2019. Acredita que o orçamento de aproximadamente R$ 5.000,00 foi só para remontagem. Afirma que o orçamento de R$ 11.000,00 não foi autorizado. Não sabe a condição do veículo no momento da compra. Disse que a primeira queixa do Autor foi vazamento e que após o desmonte apareceram mais coisas. Não sabe o tempo da utilização do carro e a quilometragem. Afirma que em procedimento anterior, o carro foi mal montado. Afirma que o valor pago para ele foi de aproximadamente R$ 5.000,00 e que aconselhou ao autor que não rodasse muito com o carro e resolvesse primeiro a possível troca de motor, mas que o autor utilizou e posteriormente realizou outra manutenção em razão de novo vazamento. Alega que faltavam muito parafusos quando abriu o veículo e por isso se queixa de uma possível mal montagem no veículo em manutenção anterior”. (destaques adicionados).
Dito isto, não obstante o valor alegado pelo preposto da empresa Apelante, em audiência de instrução e julgamento, de pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais) pela compra do veículo, pelo recibo apresentado aos autos, o valor da compra foi de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), o que por si só, considerando o valor da Tabela FIPE de R$116.346,00 (cento e dezesseis mil trezentos e quarenta e seis reais) (mov. 106.3), deveria disparar um alerta para o comprador de que se tratava de veículo sinistrado e/ou adquirido em leilão, como, de fato, é o caso dos autos (mov. 106.9).
Além do mais, o preposto da parte Autora, em audiência, esclareceu que tinha conhecimento que o veículo era proveniente de leilão (mov. 209.2), fato também corroborado pelo depoimento de Alexsandro (mov. 209.2). Acrescente-se a isso que se trata de um veículo já com tempo de uso – veículo com 06 (seis) anos à época dos fatos - o que é um dado significativo a ser considerado na aquisição de um veículo.
Ainda, quanto aos defeitos apontados, mesmo que o depoimento de Alexsandro indique que a parte Autora comunicou defeitos no veículo logo em seguida à aquisição, pelo que consta dos autos, as reclamações se iniciaram em maio de 2019, ou seja, mais ou menos 05 (cinco) meses após a aquisição do bem (mov. 1.7), o que reforça a ausência de elementos hábeis para comprovação do alegado vício oculto ou se decorrente de falta de manutenção regular ou se decorrente da
idade do veículo.

Desse modo e como bem destacado pela sentença a quo era indispensável a realização de produção antecipada de prova - único meio para comprovar, ou não, o alegado vício oculto, contudo, a parte deixou de dar cumprimento ao comando 3 do despacho de mov. 20.1, de distribuição do pedido de produção antecipada em apartado. Ademais disso, com a informação da posterior venda do veículo, trazida aos autos no depoimento do preposto da Autora, a prova restou prejudicada (mov. 209.2) inviabilizando, assim, a demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado.
Assim, de tudo o que se expendeu aqui, tenho para mim que a parte Autora não conseguiu demonstrar o alegado vício oculto, ônus que era seu, bem como sequer demonstrou os gastos alegados com o veículo, fazendo constar dos autos apenas o documento de mov. 208.1, datado de 09 de março de 2020, produzido pouco tempo depois do ajuizamento da ação, em 22 de novembro de 2019, quando sequer havia sido estabelecido o contraditório (mov. 42.1).
Em caso similar, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
"RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO FABRICADO EM 2004. REVENDA DO VEÍCULO MENOS DE DOIS MESES APÓS A COMPRA. DEFEITO VERIFICADO APENAS POR TERCEIRO COMPRADOR ESTRANHO À LIDE. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 373, I). RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003226-35.2021.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -
J. 21.11.2023)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO QUE O TORNOU IMPRÓPRIO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVA. REVELIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC QUE NÃO AFASTAM O DEVER DO REQUERENTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004065-22.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 13.11.2023)
Assim, pelo todo o exposto, não tendo a parte Autora se desincumbido da prova dos fatos constitutivos do seu direito, o caso é de manutenção da sentença a quo, com o consequente, desprovimento do recurso.
3. Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. Por consequência, fixo os honorários recursais em 5% (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.