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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por Hapner e Kroetz Advogados em face do v. acórdão de mov. 71.1, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento autuado sob nº 0075635-97.2022.8.16.0000.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao desconsiderar o caráter decisório da decisão agravada, o que resultou no não conhecimento do recurso.No mov. 14.1, uma vez que frustrada a tentativa de intimação dos embargados para resposta, requereu o embargante o julgamento do feito.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODa Validade da Intimação do EmbarganteDe início, importante elucidar que determinada a intimação do embargante para apresentar resposta ao presente recurso, o documento retornou pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como “Desconhecido” (mov. 9.1). Dessa forma, em virtude do endereço utilizado em sede recursal ser o mesmo indicado quando da habilitação do espólio – mov. 1.7 00007 dos autos nº 0000154-68.1998.0001 –, reputo válidas a intimação realizada, e, sem resposta, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOArgumenta o embargante que o acórdão se encontra eivado de omissão, vez que não teria considerado o caráter decisório da decisão agravada, o que resultou no não conhecimento do recurso.Pois bem.Em que pese o argumento do embargante, possível verificar que o julgado embargado não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ele interposto, vez que inadmissível, em decorrência de sua flagrante intempestividade, conforme se verifica da ementa do acórdão em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE/VIÚVA DO EXECUTADO FALECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055210-49.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075635-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.09.2023) Desta forma, embora alegue conteúdo decisório quando do indeferimento do pedido de reconsideração, não foi o que se verificou da manifestação judicial em questão, quando considerou (mov. 126.1): 1. O exequente sustenta no mov. 123 que: (a) “em função do regime de comunhão universal de bens havido entre o Executado e sua esposa, a supérstite responde pela metade da dívida, originada na constância da união. Isto se dá por expressa disposição legal, bem como por pacífico entendimento do E. TJPR, inclusive no falecimento do cônjuge”; (b) “a comunhão universal de bens é fato público, conforme a escritura pública de seq. 118.2”; (c) “Assim, a cônjuge responde por metade da dívida exequenda, razão pela qual requer-se seja expedida busca SISBAJUD em face da viúva-meeira, Sra. Maria de Lourdes d’Avila Ravaglio, CPF 004.686.789-99, visando a busca e penhora de ativos financeiros que possam satisfazer o crédito de natureza alimentar perseguido nos presentes auto, sendo a meação da dívida que lhe compete, para fins de SISBAJUD, de R$15.082,81”.Em que pese as alegações, mesmo não havendo pedido expresso, pode-se verificar que o exequente pretende a reconsideração da deliberação de mov. 120.Contudo, eventual discordância ou insurgência com decisões proferidas nos autos deve ser veiculada pela via recursal própria e adequada.Ainda, a título de mera argumentação, o Juízo foi claro ao indeferir o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, pois do lastro fático /probatório juntado nos autos observa-se que o devedor faleceu em 2007, não sendo possível averiguar os bens recebidos pela meeira, o que impossibilita o deferimento do requerimento por ora.1.1. Desse modo, não conheço do pedido de reconsideração (mov. 123). (...) Assim, inexistente qualquer omissão no acordão embargado, configurando a insurgência do embargante mero inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Hapner e Kroetz Advogados, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.
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