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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Michela Vechi Saviato ao mov. 199.1 dos autos n. 0012506-43.2007.8.16.0001, da ação de prestação de contas (em segunda fase) movida pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual determinou a este que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, “apresentando as contas da empresa do período da constituição até a saída da sócia autora, de forma mercantil, o que inclui documentos da empresa referente a balanços, registro de bens, declaração de imposto de renda, relação de contas bancárias, entre outros, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”, ressaltando que “a negativa em apresentar os documentos deve vir acompanhada de certidões/declarações negativas referente a empresa, justificando de forma fundamentada a ausência de qualquer documentação empresarial durante os anos de exercício da empresa. A recusa injustificada será reconhecida como ato atentatório à dignidade da justiça e refletirá na aplicação de multa”. Além disso, acenou com a realização de consulta via Infojud da empresa, “a fim de se obter todas as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica desde a sua constituição, sendo as custas suportadas pelo réu”.Inconformado, alega o Agravante: a) as contas não foram prestadas em razão da impossibilidade material de fazê-lo, pois, conforme justificou ao mov. 146.1, ela “encontra-se inativa, não há receita nem despesa no atual momento que permita prestação de contas. De acordo com a sistemática processual, caberá à Autora apresentar as contas em substituição ao Réu, mas disso não decorre qualquer obrigação de pagamento, pois se algum valor é devido á Autora, essa pretensão deverá ser dirigida à Sociedade na forma e nos prazos legais”; b) ao mov. 177.1, o Juízo determinou à Agravada que, no prazo preclusivo de quinze dias, apresentasse as próprias contas, em atenção ao que ela apresentou uma “planilha de débitos” supostamente relativa a “lucros não distribuídos”, cujo pagamento estaria a seu cargo, planilha essa que não pode ser aceita, por diversos fundamentos; c) ao mov. 182.1, impugnou a planilha e reiterou que não tem como prestar as contas, pelo que caberia à Agravada presta-las em forma mercantil, conforme já lhe fora determinado; após manifestações da Agravada, no entanto, o Juízo de 1º grau proferiu a decisão recorrida, a qual não pode subsistir; d) causa perplexidade que, passados mais de dezesseis anos de trâmite processual, o Juiz determine algo que já constou na sentença, só que agora impondo sanções processuais impróprias e incompatíveis com o procedimento especial; e) todos os documentos pertinentes à vida da sociedade já estão nos autos e a hipótese é de extinção do processo; f) operou-se a preclusão consumativa do direito/dever das duas partes de prestar as contas; g) é manifesta a impossibilidade de fixação de preceito cominatório (multa) em ação de prestação de contas, pois a lei processual já contém sanção específica; ademais, há de ser aplicada, por analogia, a súmula 372 do STJ, que não permite a cominação de multa em ação de exibição de documentos.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão de liminar (mov. 9.1), e a Agravada, intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 13.0).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, VI do CPC e contou com o preparo devido (mov. 1.3-TJ).Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de liminar são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.O propósito recursal é definir se: i) na hipótese de o réu, vencido na primeira fase do processo, não apresentar as contas em cumprimento à decisão que lhe impôs a obrigação, e de a autora, a seguir, também não as apresentar, opera-se a preclusão do direito desta de continuar a exigi-las ou de o Juízo dar prosseguimento à segunda fase; ii) se “todos os documentos pertinentes à vida da sociedade já estão nos autos”, conforme alega o Agravante, ou se havia espaço para a determinação de apresentação de documentos complementares; iii) se, em ação de prestação de contas, é possível a fixação de multa para forçar o Réu ao cumprimento de obrigação, especialmente a de exibir documentos.Em primeiro lugar, deve ser rejeitada a tese de ocorrência de preclusão, seja do direito da Autora de insistir na apresentação das contas por parte do Réu, seja do poder/dever do juiz de buscar alternativas para que o processo termine com uma decisão de mérito justa e efetiva – o que, no caso, exige conhecer os pormenores da administração da sociedade empresária Linsmachado Propaganda, Comunicação e Marketing Ltda., compreendendo os ingressos e saídas de recursos, a serem justificados e comprovados documentalmente, sem prejuízo da apresentação de “registro dos bens, declaração de imposto de renda e relação de contas bancárias”, conforme imposto pela sentença de mov. 1.49 (fls. 03/15) e do acórdão de mov. 8.2.O fato de o Agravante ter se recusado expressamente a prestar as contas não significa que tenha se eximido do dever de cumprir a sentença que lhe impôs a obrigação, não lhe socorrendo a alegação de que a omissão haveria de ser suprida pela Agravada, uma vez que a possibilidade de por esta serem apresentadas contas inimpugnáveis por aquele (CPC, artigo 551,§ 1º, parte final), representa uma faculdade, não um ônus cujo descumprimento leve à perda do direito conferido pela sentença ou decisão interlocutória de encerramento da 1ª fase do processo. Em outras palavras, o fato de a Agravada não ter se valido da faculdade de prestar as contas não extinguiu seu direito de recebe-las do Agravante, cujo dever subsiste e só desaparecerá quando, por ele próprio ou pela adversária, forem apresentadas contas que o Juízo considere boas.Em segundo lugar, parece não ser possível reconhecer, como sustenta o Agravante, que “todos os documentos pertinentes à vida da sociedade já estão nos autos”, até porque, por ele, não foram prestadas as contas ou exibidos documentos.Observe-se, neste particular, que o Juízo de 1º grau exarou, quanto a isso, provimento conclusivo, limitando-se a reiterar a determinação contida na sentença para que as contas sejam prestadas e junto delas sejam exibidos “todos os documentos pertinentes à vida da sociedade já estão nos autos”, ou que, alternativamente, a negativa, sobretudo de apresentação dos documentos, seja “acompanhada de certidões/declarações negativas referente a empresa, justificando de forma fundamentada a ausência de qualquer documentação empresarial durante os anos de exercício da empresa”.Em terceiro lugar, a sinalização de que poderá haver aplicação de multa em caso de recusa injustificada na apresentação dos documentos não equivale à sua imposição, donde não ser possível, por ora, avaliar se a cominação de astreintes é correta ou não.O Juízo a quo, neste passo, deixou claro que as sanções pecuniárias com as quais acenou só serão aplicadas se houver “recusa injustificada” ao cumprimento de sua decisão, o que significa que caberá ao Agravante se manifestar formalmente nos autos no prazo que lhe foi conferido, seja para prestar as contas e exibir os documentos, seja para justificar a impossibilidade de fazê-lo; de aplicação da multa só se cogitará se permanecer silente ou se suas justificativas forem fundamentadamente repelidas pelo Juízo a quo, caso em que, em tese, se abrirá a possibilidade de buscar o Tribunal para discutir a juridicidade de sua punição.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.