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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSAROS II contra a decisão de mov. 28.2 – autos de agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de determinar a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Nas suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo interno), alega a agravante, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça em 16 de maio de 2023, proferiu decisão favorável ao deferimento da penhora, prevalecendo a natureza propter rem da dívida, o que nada prejudica a relação contratual de alienação fiduciária; b) o imóvel de origem da dívida é o imóvel com garantia legal em relação as taxas de condomínio e sua origem, com fulcro no artigo 835, §3º do Código de Processo Civil; c) “dessa forma, para efeito de harmonização da jurisprudência do presente tribunal com a Jurisprudência do STJ, faz-se necessário haver reforma do Acordão para efeito de manter a decisão do juízo monocrático “a quo”, prosseguindo a penhora sobre o imóvel, de origem da dívida”. Determinada a intimação das partes agravadas para a apresentação de contrarrazões, DAYANE MOREIRA GUANES e WOLASTON GUANES JUNIOR manifestaram a ciência da interposição do recurso ao mov. 10.1 – autos de agravo interno, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões ao mov. 11.1 – autos de agravo interno. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO presente agravo interno não comporta conhecimento. Explica-se.Para o recurso ser conhecido devem estar presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer).O agravo interno somente pode ser interposto contra decisões monocráticas do relator, com o intuito de levar a matéria ao exame do colegiado, a fim de que seja reapreciada.Nestes termos, o caput do art. 1.021 do CPC dispõe que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. ”Ademais, consoante o art. 360, §1º do Regimento Interno deste Tribunal, tem-se o seguinte:“Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do Presidente e dos Vice-Presidentes, quando atuarem como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei especial ou neste Regimento (arts. 313, § 1º e 314, § 2º). § 1º Contra a decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno, em processo de competência originária, incidentes, remessa necessária ou recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. ”In casu, a parte agravante não recorre de uma decisão monocrática proferida por relator, mas sim de uma decisão proferida por órgão colegiado - acórdão de mov. 28.2 dos autos de agravo de instrumento nº 0020405-36.2023.8.16.0000.Ocorre que, em face de decisão colegiada não se admite a interposição de agravo interno, o que impede a rediscussão da matéria.Logo, o presente recurso não comporta conhecimento, tratando-se de erro grosseiro da parte agravante, visto que ausente o pressuposto intrínseco de cabimento, na medida em que não se trata de hipótese prevista no art. 1.021 do CPC, e nem do art. 360, §1º do Regimento Interno deste Tribunal.Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes.2. Agravo interno não conhecido.(AgInt no AgInt no AREsp 1708587/CEAgravo Interno No Agravo Interno No Agravo em Recurso Especial 2020/0129258-7. Min. Rel. OG Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 16/08/2022, Dje em 23/08/2022, grifei).De igual modo já decidiu este Tribunal:AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. –RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. INTUITO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.021, §4º, CPC). – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0002789-82.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.08.2022, grifei)Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo interno, por inadequação do recurso, com base nos artigos 932, III e 1.021, caput, ambos do CPC e art. 360, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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