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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação Desconstitutiva, Mandamental e Condenatória[2], é agravante ELECTRA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. e agravada ARO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, julgou prevento o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[3].A parte agravante alega[4] que não há conexão entre as ações, pois o título que embasa a execução sequer possui identidade com o contrato discutido na presente demanda. Argumenta, outrossim, que a confissão de dívida não se confunde com o contrato originário e que não há risco de decisões conflitantes.A parte agravada apresentou suas contrarrazões[5], concordando com as razões recursais.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à conexão.DA CONEXÃOA parte agravante alega não haver conexão entre as ações.Razão lhe assiste.Dispõe o Código de Processo Civil que:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.A conexão, portanto, independe da abrangência do pedido, já que a mera identidade da causa de pedir e o risco de decisões conflitantes é suficiente para a reunião dos processos.Nesse sentido:(...) 3. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão.4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça.5. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer.[6]No presente caso, contudo, não é o que se verifica. Isso, porque nos autos n° 10506-58.2016.8.16.0194 a parte requerida figura como avalista de confissão de dívida, enquanto neste processo discutem-se Contratos de Suporte Operacional e de Compra de Energia Incentivada, sendo a agravada uma das contratantes.Não há, portanto, relação direta entre os processos, já que a confissão de dívida possui força executiva independente do contrato de origem.Nesse sentido:(...) Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. (...)[7]Assim, a decisão deve ser reformada, para afastar a conexão reconhecida pelo Juízo de origem.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à conexão, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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