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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo Interno n.º 0090013-24.2023.8.16.0000 Ag, do Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, em que figuram como agravante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e como agravados EVANDRO CARLOS NASCIMENTO e FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo interno interposto face à decisão por mim proferida no mov. 20.1, da Reclamação Cível n.º 0014629-55.2023.8.16.0000 Rcl, que negou seguimento à Reclamação, eis que manifestamente improcedente, com fulcro no art. 182, XII, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.
Alega a Agravante (mov. 1.1, do AGI), em resumo, que: a) “[...] conforme esclarecido nos embargos de declaração, entende-se como precedente judicial um determinado padrão decisório reconhecido pela aplicabilidade da mesma fundamentação jurídica para o posicionamento em comum (ratio decidendi), sendo utilizado em julgamentos ulteriores acerca da mesma matéria em defesa da segurança jurídica. [...]” (mov. 1.1, págs. 6/7); b) “[...] tendo em vista que a Reclamação tem o condão de garantir a autoridade das decisões assentadas pelos tribunais, diverso do entendimento da decisão agravada, a consolidação do posicionamento judicial em Súmula ou Recurso Repetitivo não é o requisito para cabimento de Reclamação, sendo suficiente a violação de decisão considerada como precedente judicial. Tanto é que a resolução nº 03/2016 STJ faz questão de distinguir os padrões decisórios, deixando expresso além das dos julgamentos repetitivos e decisões sumuladas, o cabimento das Reclamações para “garantir a observância dos precedentes” [...]”(mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); c) “[...] na remota hipótese de que se entenda pela inadmissibilidade de Reclamação Cível para garantir a observância de precedentes e que o caso dos autos não acarreta violação à súmula nº 10 do STF, insta destacar os outros requisitos de admissibilidade previstos no art. 988 do CPC que também restam preenchidos na petição inicial. [...]”(mov. 1.1, pág. 9); d) “[...] a Reclamação Cível apresentada pela ora Agravante reserva um tópico em sua petição inicial exclusivo para a realização de cotejo analítico acerca do equívoco posicionamento da Terceira Turma Recursal e diversos julgados tanto deste e. TJPR quanto do STJ, que descrevem a impossibilidade da modificação do polo passivo da ação na fase de cumprimento de sentença. É o que resta detalhadamente disposto no item IV.A da petição inicial [...]”(mov. 1.1, pág. 10).
Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.
Os Agravados, a despeito de regularmente intimados (mov. 9.0, do AGI), deixaram de ofertar resposta (movs. 10.0/11.0, do AGI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Deixo de exercer o juízo de retratação da decisão recorrida, pois entendo por sua manutenção e apresentação para julgamento ao douto Órgão Colegiado desta colenda Sexta Seção Cível.
A decisão monocrática deste Relator de mov. 20.1, da Reclamação n.º 0014629-55.2023.8.16.0000 Rcl, foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa:
“[...] A presente Reclamação não comporta seguimento.
Isso porque, de acordo com o art. 182, XII, do Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça, incumbe ao Relator “[...] examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do Tribunal, indeferindo-a liminarmente ou julgando liminarmente improcedente o pedido, se for o caso [...]”.
É esta a hipótese no caso em debate, pois a Reclamação é manifestamente improcedente.
Pois bem!
O art. 988 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de Reclamação, ipsis verbis:
Art. 988.
Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal;II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2o A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3o Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação:I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
§ 6o A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. – destaquei.
Ressalta-se que, nos termos do § 4º em testilha, “As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam”.
É cediço que a Reclamação é instrumento criado para, dentre outras finalidades, garantir a efetiva aplicação, por meio dos juízes e tribunais, dos chamados precedentes obrigatórios, quais sejam, aqueles proferidos na forma do art. 988, III e IV do CPC.
Cuida-se a Reclamação, portanto, de instrumento vocacionado à consecução de um dos objetivos declarados do CPC[1], qual seja, a redução da dispersão jurisprudencial excessiva, entendida como a multiplicidade de entendimentos jurisprudenciais aplicáveis a casos análogos, com claro prejuízo à previsibilidade esperada do Poder Judiciário e ofensa aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.
Nesse particular, o manejo de Reclamação confere especial autoridade aos precedentes veiculados nos referidos incisos III e IV, conferindo concretude aos deveres de estabilidade, integridade e coerência previstos no art. 926 do CPC[2].
Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Reclamação é utilizada para garantir a autoridade das decisões do STF – pois o Recurso Especial é inadmissível na espécie, conforme Enunciado 203 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça[3] – e a utilização da Reclamação é disciplinada pela Resolução nº 03/2016 da Corte Superior, cujo art. 1º dispõe sobre o seu cabimento, ipsis verbis:
Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. – destaquei.
Dentro desse contexto, observa-se que os precedentes que autorizam o manejo de Reclamação são aqueles mencionados nos incisos III e IV do art. 988 do CPC, ou seja, os precedentes vinculantes. Entendimento contrário, aliás, equivaleria à criação de recurso não previsto em lei, com violação ao princípio da taxatividade recursal, duração razoável do processo e implicaria a existência de dois graus recursais diferentes na Justiça Comum Estadual.
Dessa forma, incumbe à Reclamante comprovar a ofensa a precedente vinculante, o que não ocorre no caso vertente, sob pena de ser negado seguimento à ação.
Ora, a Reclamante afirma haver ofensa à “[...] coisa julgada e do disposto nos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC, cuja incidência foi afastada, em total afronta à Súmula 10 do STF [...]” (pág. 9), “[...] segundo a qual a decisão que afasta a incidência de dispositivo de lei federal incorre em ofensa a cláusula de reserva de plenário [...]” (pág. 18), ipsis verbis:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Contudo, o entendimento adotado no decisum reclamado em momento algum entendeu pela inconstitucionalidade, sequer de forma implícita, dos dispositivos tidos por violados, pelo que, não se verifica similitude da questão com o precedente mencionado no inciso III do art. 988 do CPC, sendo certo que a Reclamante busca, com a presente demanda, a reanálise do v. Acórdão proferido, com base no conjunto probatório acostado ao feito.
A propósito, extrai-se o excerto pertinente do decisum reclamado, em face do qual se insurge a Reclamante:
“[...] No caso dos autos, acerca da possibilidade de inclusão da recorrente no polo passivo da demanda decorre da responsabilidade solidária reconhecida pelo TJPR em entendimento sumulado:
Súmula 80. A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal
O referido entendimento se aplica mesmo na fase de cumprimento de sentença, conforme já restou amplamente decidido pelas Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE, ORA RECORRENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 80 DO TJ /PR. PRECEDENTE VINCULANTE. INCLUSÃO DA MONTADORA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO INICIAL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008455-32.2014.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 07.06.2022)
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DA SÚMULA 80 DO TJPR. PRECEDENTE VINCULANTE. INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO APENAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO PELA DÍVIDA TODA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009039-02.2014.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 05.07.2022) [...]” (mov. 35.1 – destaques no original).
Outrossim, a reanálise da decisão, no intuito de verificar a possibilidade ou não de inclusão da ora Reclamante no polo passivo do Cumprimento de Sentença, por certo estaria a conferir indevida natureza recursal à presente Reclamação.
Portanto, verifica-se a manifesta improcedência da presente Reclamação, uma vez que o v. Acórdão vergastado não adentrou à análise da constitucionalidade dos dispositivos da lei processual mencionados, sendo certo que a Reclamação não se presta ao reexame meritório, por não configurar sucedâneo recursal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça:
RECLAMAÇÃO – TURMA RECURSAL – ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO – ALEGADA AFRONTA À SUMÚLA VINCULANTE 10 – INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO(TJPR - 1ª Seção Cível - 0060449-34.2022.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 08.05.2023) – destaquei.
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DA FCA FIAT NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.1. A alegação da Reclamante, de violação à Súmula Vinculante n. 10 do egrégio Supremo Tribunal Federal, não encontra guarida, haja vista que, no acórdão objeto da reclamação, não se entendeu, ainda que implicitamente, pela inconstitucionalidade dos dispositivos da lei processual civil invocados.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ
1ª Seção
AgInt. na Rcl. n. 43.164/SP
Rel. Min. Francisco Falcão
j. 20/9/2022
DJe 22/9/2022).3. Reclamação Cível julgada improcedente.(TJPR - 7ª Seção Cível - 0034344-20.2022.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 20.03.2023) – destaquei.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DEIXOU DE OBSERVAR DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEM FORÇA VINCULANTE QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE CABIMENTO DO INCIDENTE. TESE ABORDADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 988 DO CPC E 290, IV, DO RITJPR. RESOLUÇÃO Nº 3/2016 DO STJ QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM AS PREVISÕES LEGAIS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL – INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 297 DO STJ SUSCITADA APENAS APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR CABIMENTO. TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO. – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 349, § 2º, I, DO RITJPR. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.Reclamação Cível nº 0072829-60.2020.8.16.0000 (TJPR - 6ª Seção Cível - 0072829-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.03.2021) – destaquei.
Outrossim, o v. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento recente desta egrégia Corte Estadual. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IAC - 1199451-3/01. SÚMULA 80 DO TJPR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. O instrumento particular de compra e venda de veículo de mov. 1.5, indica que a transação foi efetuada em junho do ano de 2009. Em casos como o em questão, este Tribunal tem admitido o redirecionamento das execuções em face da Fiat Automóveis.2. Assim, independentemente da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça, que assim prevê: “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal".3. Por fim, não há que se falar em violação a coisa julgada, uma vez que não há limitação para aplicação da Súmula 80 desta Corte Estadual, podendo ser aplicada inclusive nos processos que se encontrem em fase de cumprimento de sentença.(...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003225-07.2023.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 07.06.2023) – destaquei.
Dessa forma, tem-se como manifestamente improcedente a presente Reclamação, porquanto se vislumbra desde logo que o v. Acórdão objurgado não afronta decisões vinculantes proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência e Recurso Especial Repetitivo ou Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, impõe-se negar seguimento à Reclamação, eis que manifestamente improcedente. [...]” (mov. 20.1, da Rcl – destaques no original).
Pois bem!
Da detida análise das razões recursais, verifica-se que a Agravante não logrou êxito em apresentar qualquer fundamento novo suficiente para afastar os fundamentos da decisão ora recorrida que negou seguimento à Reclamação.
Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO CÍVEL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE – HIPÓTESES DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR – AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Seção Cível - 0062890-51.2023.8.16.0000 [0038784-25.2023.8.16.0000/1] - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 19.09.2023).
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Seção Cível - 0068952-10.2023.8.16.0000 [0030675-22.2023.8.16.0000/1] - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 19.09.2023).
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL APRESENTADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC E RESOLUÇÃO 03/2016 DO STJ. RECLAMAÇÃO QUE VISA A REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS MEDIANTE REEXAME DAS PROVAS E DO ENTENDIMENTO ADOTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Seção Cível - 0068914-95.2023.8.16.0000 [0038794-69.2023.8.16.0000/1] - Guaíra -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 19.09.2023).
Dessa forma, não existem razões para modificar a decisão monocrática ora recorrida, eis que a Reclamação Cível, de fato, é manifestamente improcedente e, portanto, não merece mesmo seguimento.
Com efeito, impõe-se o não provimento do agravo interno.