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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR RECURSO DE AGRAVO Nº 0030129-52.2019.8.16.0017 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. : RECORRENTE ADRIANO HENRIQUE VITALINO. : RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. : Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DERELATORA MELO .[1] EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE [COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO]. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E DE SEUS EFEITOS. TESE IMPROCEDENTE. ALEGADO O TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, NOS MOLDES DA ANALOGIA JURISPRUDENCIAL REALIZADA COM O ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. REFERIDO PERÍODO, PORÉM, QUE DIZ RESPEITO AO ÍNTERIM ENTRE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE E SUA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE AMBOS OS MARCOS QUE, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE A APENAS 02 (DOIS) MESES. DECURSO DE 05 (CINCO) ANOS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DA DECLARAÇAO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, QUE NÃO É, PORTANTO, ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA FALTA GRAVE POSTERIORMENTE À SUA CHANCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENALIDADE OU PELA REDUÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 (UM) DIA. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO COMBATIDO. NÃODECISUM ACOLHIMENTO DA DISSERTAÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE JUSTIFICOU, DE MANEIRA IDÔNEA, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO REFERENTE À REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. SENTENCIADO QUE PRATICOU NOVO FATO DEFINIDIO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, UTILIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. .RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 0030129-52.2019.8.16.0017, da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é recorrente ADRIANO HENRIQUE e recorrido o .VITALINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 314.1) interposto por ADRIANO HENRIQUE VITALINO em decorrência da deliberação (mov. 305.1) responsável por indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição da perda da remição com a consequente declaração da revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos, em virtude da anterior homologação de falta grave [ ].prática de novo fato definido como crime doloso Aduz o agravante, em síntese (mov. 324.1), não ser inviável a extinção dos dias remidos, porquanto, praticada há 05 (cinco) anos, a falta grave – – já se encontrae seus consectários prescrita, nos termos da analogia realizada com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Subsidiariamente, pleiteia a elisão ou a redução da penalidade para o mínimo legal, qual seja, 01 (um) dia, com espeque na fundamentação genérica e insuficiente do para respaldardecisum a revogação no patamar máximo [ ].1/3 (um terço) Depois de discorrer minuciosamente sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela reforma do comando objurgado nos tópicos dissertados. 2. Recebido o recurso (mov. 320.1), foi o intimado a dizer aMINISTÉRIO PÚBLICO respeito. Na contraminuta (mov. 327.1), argumenta o que a remição de pena não é direitoParquet adquirido do apenado, podendo ser revogada pelos efeitos da homologação de faltas graves antigas. Nesse sentido, ressalta que as atividades passíveis de remição chegaram ao conhecimento do Juízo somente em 2019, de modo que os efeitos da prática de falta grave não poderiama quo ter sido aplicados em momento anterior. Quanto à fração máxima adotada na origem, afirma não merecer reparos a decisão vergastada, uma vez que o reeducando cometeu novo crime equiparado a hediondo e cumpre pena elevada. Postula, pois, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência. 3. Ao exercer o juízo de retratação, a Magistrada manteve a decisão atacada pelosa quo próprios fundamentos (mov. 330.1). 4. Remetido o processo a este segundo grau ordenou-se fosse colhida a opinião da douta Procuradoria de Justiça (mov. 6.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 9.1-TJ, propugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. 5. É, em síntese, o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do Conhecimento 6. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. comporta conhecimento.ADRIANO Nesse aspecto, é de se dizer que a recorrente detém para manejar a insurgência –legitimidade –, aliado aouma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado manifesto em obter sua alteração.interesse É exatamente o agravo o recurso para transmitir a insurreição, em consonância com ocabível que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a .extinção do direito de recorrer Acerca da , depreende-se que o reeducando fora intimado pessoalmente datempestividade decisão cujo reparo almeja em 11 de novembro de 2019, manifestando, na oportunidade, seu desejo de recorrer (mov. 314.1). O defensor do apenado, ciente da vontade exarada e intimado do na data de 18 de novembro de 2019 (mov. 316.0), protocolou as razões no dia 20decisum daquele mês e ano (mov. 324.1). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do c. Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a fora satisfatoriamente atendida.regularidade formal Conclui-se, logo, que o agravo em execução merece ser conhecido. Do Mérito 7. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar os pontos trazidos em seu bojo. Da prescrição da falta grave 8. Conforme adiantado, o recorrente alega não ser inviável a revogação dos dias remidos, porquanto, praticada há 05 (cinco) anos, a falta grave já se encontra prescrita, de modo que seus efeitos não poderiam mais ter aplicabilidade, nos termos da analogia realizada com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. No entanto, razão não lhe assiste. Primeiramente, cumpre transcrever o trecho da decisão combatida (mov. 305.1), verbis: “2.1. Prescrição da pretensão da perda de 1/3. A Defensoria Pública aduz que da prática disciplinar já se passaram mais de 05 anos, e que por isso deve ser reconhecida a prescrição da perda dos dias remidos (seq.299.1). É cediço que a conduta faltosa deverá repercutir sobre a remição de pena. O tempo remido pelo apenado não é direito adquirido do mesmo. É resguardado incólume diante do bom comportamento carcerário durante o resgate de sua reprimenda com ausência de infração disciplinar de natureza grave. Perfilhando deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça preconiza que, comprovada a falta grave, cabe ao Juízo da Execução, verificados os requisitos legais, determinar a perda dos dias remidos, não havendo que se falar em ofensa a direito supostamente adquirido, impedindo, da mesma forma, o deferimento da remição. Por oportuno, registre-se a decisão proferida no HC nº 178.149/SP, pela Ministra Laurita Vaz: Por outro lado, como já pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, reconhecido o cometimento de falta grave pelo sentenciado, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos. Tal medida não ofende o direito adquirido, a coisa julgada ou a Constituição Federal, pois o instituto da remição, sendo prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera, apenas, expectativa de direito, mesmo porque seu reconhecimento não produz coisa julgada material. (DJe de 19/10/2011). Verifica-se dos autos, que o atestado para fins de remição de pena em questão, embora datado de 2014, só foi encaminhado pela unidade penal para ser averbado, na presente ocasião (seq. 282). Assim, o momento oportuno, para apreciar eventual perda dos dias remidos não era outro, senão nesta decisão. Assim, entende-se que o tempo remido não é direito adquirido do apenado, motivo pelo qual afasto a alegação de prescrição da perda dos dias remidos sustentado pela Defesa no seq. 299”. No caso concreto, verifica-se que transcorreram 05 (cinco) anos entre as datas da homologação da falta grave [ ] e da decisão que declarou07 de novembro de 2014 (mov. 84.1) a perda de dias remidos [ ].05 de novembro de 2019 (mov. 305.1) Porém, entre o dia do cometimento da falta grave [ ] e da09 de setembro de 2014 (mov. 44.1) respectiva homologação [ ], passaram-se apenas 02 (dois)07 de novembro de 2014 (mov. 84.1) meses. E, de acordo com o entendimento jurisprudencial, deve ser aplicado às faltas graves, por analogia, o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal [03 (três) ], contados a partir da data da prática da infração disciplinar até sua homologação.anos Repise-se que, na hipótese, o período entre os referidos marcos foi de apenas 02 (dois) meses, não havendo se falar, portanto, em prescrição. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. ABANDONO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal – CP, . Desdepara apuração das faltas graves praticadas no curso da execução penal a publicação da Lei n. 12.234, de 5510, o prazo para que a infração disciplinar seja apurada e homologada em Juízo é de 3 anos, a contar do cometimento da referida falta disciplinar. 3. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, o marco inicial da prescrição para apuração da falta grave, no caso de fuga, é o dia da recaptura do foragido, uma vez que se trata de infração permanente (HC 289.778SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 562014). Mutatis mutandis, entendimento aplicável à conduta de abandono de regime semiaberto. In casu, verifico que entre a data da recaptura do paciente (512017) e a data da homologação da falta disciplinar de natureza grave (862018) não transcorreu lapso temporal de 3 anos 4. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50, II, da Lei n. 7.21084 Lei de Execução Penal – LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido”. (STJ – HC 490.653/SP – Rel. Min. Joel Ilan Paciornik – J. 26/03/2019 – DJe 08/04/2019) – destaquei. “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. NÃO DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.2342010. 2. Não há falar em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo prescricional de 3 anos entre a ocorrência da falta grave e a data da homologação pelo Juízo das execuções. 3. Agravo regimental provido para, afastada a extinção da punibilidade pela prescrição, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo em execução interposto pela defesa”. (STJ – REsp 1.702.078 – Rel. Min. Nefi Cordeiro – J. 18/09/2018 – DJe 25/09/2018) – destaquei. Ainda sobre o tema, colhem-se julgados desta Corte Paranaense: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR A PERDA DE DIAS REMIDOS – IMPROCEDÊNCIA – A PERDA DE DIAS REMIDOS É CONSEQUÊNCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – IRRELEVÂNCIA DA REABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CASO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO PARA AFASTAR CONSEQUÊNCIA LEGAL DA FALTA GRAVE – DETERMINAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS UM ANO E UM MÊS DEPOIS DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À FALTA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOGRAVE E AOS SEUS EFEITOS ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0019909-80.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 11.07.2019) – destaquei. “RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECRETAÇÃO DA PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS (NA FRAÇÃO DE 1/5), DE QUE RESULTOU A DECLARAÇÃO DA PERDA DE APENAS UM DIA OUTRORA REMIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA SANÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA GRAVE APLICADA PELO CONSELHO DISCIPLINAR APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE COMO CONDIÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS – (...) - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES ENTRE A DATA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE E A DECISÃO QUE A CONSIDEROU PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS QUE NÃO INTERFERE NA ESPÉCIE – DECLARAÇÃO DA PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS QUE SÓ PODERIA SER OBSTADA CASO TIVESSE HAVIDO PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE (POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL), O QUE, ENTRETANTO, NÃO OCORREU– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013743-15.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 28.06.2018) – destaquei. Além disso, oportuno registrar que, na época da homologação da falta grave, não havia nos autos informação de trabalho ou estudo por parte do apenado, razão pela qual o Magistrado somente abordou o tema posteriormente, tão logo a informação chegou ao seu conhecimento por intermédio da juntada de atestados de trabalho e estudo (mov. 282.1 e 282.2). Nesse cariz, a decretação da perda dos dias remidos, ainda que posterior à homologação da falta grave, é perfeitamente possível, consoante aresto do Tribunal Superior: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA E HOMOLOGADA. POSTERIOR PERDA DE PARCELA DOS DIAS REMIDOS (19 AVÓS). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO LEGAL DA PUNIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.A perda de parcela dos dias remidos, no caso 19 (um nono avos) é decorrência legal da punição pela prática de falta grave, prevista no artigo 127 da LEP. 3."A decretação da perda dos dias remidos, não obstante posterior ao reconhecimento da falta grave, não preclui e nem transita em julgado, na " (HCmedida em que é efeito legal decorrente da penalidade administrativa 182317SP, QUINTA TURMA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28062012). 4.Habeas corpus não conhecido”. (STJ – HC 366.905/PR – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 20/10/2016 – DJe 27/10/2016) – destaquei. Desse modo, o pedido de reconhecimento da prescrição da falta grave resta rechaçado. Da perda dos dias remidos 9. Do exame detido aos autos se verifica que o sentenciado cumpre pena total de 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto. De acordo com o Relatório Processual de Situação Executória, o Juiz de Direito a quo homologou, no dia 07 de novembro de 2014, uma falta grave imputada ao apenado [prática de ] (mov. 84.1), sem declarar, na oportunidade, a perda denovo fato definido como crime doloso dias remidos, em virtude da ausência de informações no processo a respeito de estudos e/ou trabalho no interior do estabelecimento penal. Contudo, após a juntada dos atestados de trabalho e estudo (mov. 282.1. e 282.2), o Ministério Público requereu a perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço), em virtude da prévia homologação da transgressão disciplinar (mov. 285.1). A Defensoria Pública, em sua manifestação (mov. 299.1), pleiteou a declaração da prescrição da perda de dias remidos ou a redução da fração adotada, em virtude da ausência de elementos que justifiquem a sobredita perda no patamar máximo. Na decisão de mov. 305.1, o Magistrado singular deferiu o pedido ministerial, assim consignando, verbis: “2.2) Perda dos dias remidos Depreende-se dos autos que o apenado cumpria pena em regime semiaberto, quando cometeu falta grave em 09.09.2014, consistente na posse de 07g (sete gramas) da substância entorpecente com características de 'cocaína', ademais, portava um invólucro contendo R$90,00 (noventa reais) em espécie e outro contendo pedaços de papel de seda, conforme consta na seq. 44.1. Consoante a decisão proferida no seq. 84.1, a falta grave cometida em 09.09.2014, foi homologada judicialmente, por consectário, foi revogado o regime semiaberto. Tal conduta faltosa deu azo para instauração da ação penal nº 0020200-68.2014.8.16.0017 (4ª Vara Criminal de Maringá), que após, processado e julgado, restou-lhe a condenação de mais 06 anos, 09 meses e 20 dias em regime fechado, pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 (guia de recolhimento acostada no seq. 146.1). É inequívoca que a conduta do apenado é altamente reprovável e permite a decretação da perda de até 1/3 (um terço) desses dias. Com efeito, o art. 127, da Lei de Execução Penal, dispõe que: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Para definir o patamar da perda, o juiz deve atentar ao disposto no art. 57, “caput”, da Lei de Execução Penal, o qual preceitua que: Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a prática de novo crime permite a decretação da perda de dias remidos no patamar máximo, veja-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTA DE NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NOVO CRIME. REVOGAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. In casu, o Tribunal a quo apenas confirmou decisão, devidamente fundamentada, do Juízo das Execuções Criminais, que determinou a perda dos dias remidos no limite máximo (1/3), por se tratar de delito praticado no curso do cumprimento da pena, fato que demonstra reiteração criminosa. 3. Não há que se falar, assim, em ausência de fundamentação e desproporcionalidade, pois, conforme ressaltado pelo Magistrado de origem, houve reiteração do paciente no que tange ao cometimento de crime, fato que, diante da natureza especialmente grave da falta praticada, justificou a perda dos dias remidos no percentual máximo previsto no art. 127 da LEP. 4. Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 465.032/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (NOVO DELITO). CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME, INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL DE 1/3. GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E PÉSSIMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO (PERSONALIDADE DO APENADO). DESESTABILIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. MENOSPREZO À EXECUÇÃO DA PENA. PUNIÇÃO EM PATAMAR INFERIOR TRANSMITIRIA UMA MENSAGEM DE IMPUNIDADE E COMPROMETERIA A SEGURANÇA DO SISTEMA, DOS PRÓPRIOS DETENTOS E DOS AGENTES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. 2. A perda dos dias remidos na fração de 1/3 encontra-se devidamente fundamentada na gravidade da conduta perpetrada pelo apenado, tendo em vista que [...] o abandono voluntário das condições impostas com o recolhimento por novo crime no cumprimento do regime menos gravoso - aberto -, leva à desestabilização do sistema prisional, demonstrando absoluto menosprezo à execução da pena, de modo que, punição em patamar inferior, transmitiria implicitamente aos detentos uma mensagem de impunidade e comprometeria a segurança do sistema, dos próprios detentos e dos agentes prisionais. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 400.898/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018). Resta claro que a reiteração criminosa, na visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é fato suficiente para a decretação da perda de dias remidos no máximo previsto em lei, sendo que punição em patamar inferior transmitiria, implicitamente, uma mensagem de impunidade. Todo o relatado, analisado com espeque no art. 57, “caput”, da Lei de Execução Penal, recomenda a fixação da perda no patamar máximo, qual seja: 1/3 (um terço). Consoante a certidão acostada no seq. 282, a dedução da respectiva fração deverá incidir apenas no período de 29.04.2014 a 09.09.2014 (antes da falta de 09.09.2014). Na oportunidade, foram remidos 34,66 dias. Assim, 1/3 corresponde a 11 dias. Inconformado com o teor do pronunciamento, o apenado interpôs o recurso de agravo ora analisado, dizendo que o julgador da origem deixou de fundamentar sua decisão com base nas circunstâncias concretas do caso, sendo a mera prática de falta grave argumento insuficiente para a adoção da fração máximo (1/3 – ).um terço Pois bem. A Lei de Execução Penal estabelece que a perda dos dias remidos é consectário da prática da falta grave, devendo o Magistrado, ao declarar a atinente revogação, fundamentar adequadamente o , decisum verbis: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a partir da data da infração disciplinar.” Registre-se, nessa toada, que a Lei nº 12.433/2011 conferiu ao juiz da execução certa margem de discricionariedade para dosar a perda da remição em virtude de falta grave, estabelecendo como limite máximo 1/3 (um terço) do total dos dias remidos até a data do cometimento da falta grave. No caso concreto, observa-se que o julgador apresentou fundamentação idônea paraa quo justificar a adoção da fração máxima para a sobredita perda, uma vez que invocou a reiteração criminosa do apenado [ ] e, inclusive,prática de novo fato definido como crime doloso precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram tal premissa. Desse modo, considerando que, na esteira do que abalizado pelo Magistrado singular, a transgressão praticada pelo sentenciado evidencia seu descompromisso com as regras que lhe foram impostas, a declaração da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos do apenado se mostrou perfeitamente proporcional. A corroborar o raciocínio, confiram-se os julgados deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE UM TERÇO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DA DEFESA PARA ELIDIR OU DIMINUIR A PERDA DE DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, UM DIA. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO NO PRESÍDIO. ART. 50, I, DA LEIS DE EXECUÇÃO PENAL. GRAVIDADE .DA FALTA QUE AUTORIZA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS APENADO QUE PARTICIPOU DE ATO DE SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE, UTILIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS. DECISÃO . ART. 127 C/C ART.QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA 57. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0025491-73.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 16.12.2019)– destaquei. “PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO APENAS NO TOCANTE À FRAÇÃO 2. DE PERDA. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. MAGISTRADA SINGULAR QUE FUNDAMENTOU DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE A NECESSIDADE DE SE DECRETAR A PERDA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.MANTIDA (TJPR - 3ª C.Criminal - 0018157-85.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.12.2019) – destaquei. Por todo o arrazoado, o desprovimento do pedido enfrentado nesse tópico é de rigor. 10. EX POSITIS, pelo e do recursoVOTO CONHECIMENTO DESPROVIMENTO interposto, confirmando a deliberação vergastada. III – DECISÃO 11. ACORDAMos Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por de votos, em ao agravounanimidade CONHECER e NEGAR PROVIMENTO em execução interposto por , nos termos da fundamentação.Adriano Henrique Vitalino Marcus Vinícius deA sessão de julgamento foi presidida pelo Senhor Desembargador Lacerda Costa, sem voto, e dela participaram os Senhores Desembargadores Jorge Wagih Massad e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 19 de junho de 2020. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau – Relatora Em substituição à [1] Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira.
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