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Processo:
0014719-67.2019.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Fri Jul 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS A TITULO DE ROYALTIES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE COMPROVOU TER ADIMPLIDO O CONTRATO E O PAGAMENTO DOS ROYALTIES. AUTOR, POR SUA VEZ, QUE NÃO DEMONSTROU QUAL O TIPO DA SOJA COMERCIALIZADA, SENDO INVIÁVEL A INFERÊNCIA DE QUE SE TRATA DE SOJA EM QUE NÃO SE INCIDEM OS ROYALTIES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.