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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Construtora Inc. Transp. e Cereais JHS LTDA em face da sentença de mov. 108.1, proferida pelo Juízo do Projeto de Enfrentamento de Acervo - Vara Cível do Foro Central de Curitiba, que julgou improcedente a ação monitória, à medida que constatou que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar pelo réu.Diante do princípio da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários processuais, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa.Contra a sentença, insurge-se a autora, ora apelante, aduzindo a necessidade de reforma integral da sentença, eis que não houve o cumprimento integral do contrato, eis que a apelada reteve o valor de R$ 30.448,20, sob o argumento de que tal retenção refere-se a royalties que foram repassados à empresa Monsanto, embora não houvesse qualquer cláusula contratual que permitisse tal retenção.Acrescenta que ausência de previsão quanto a necessidade de retenção dos valores decorre do fato de que o objeto contratual se trata de soja transgênica RR (não paga royalties) e não de soja transgênica INTACTA (necessidade de pagar royalties), bem como inexistiu qualquer comprovação nos autos de que a soja efetivamente plantada tratava-se de soja distinta do contrato.Pontuou que "a apelada não cumpriu o prazo de pagamento estabelecido no Contrato firmado. Frisa-se que o pagamento integral deveria ocorrer até a data de 25/04/2019, porém os pagamentos foram parcelados e INCOMPLETOS, tendo ocorrido nos dias 26/04/2019, 30/04/2019, 06/05/2019, 08/05/2019".Conclui que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há necessidade de se pagarem royalties desde 2010 quanto o produto do plantio refere-se a Soja Transgênica RR, que é o exato caso dos autos.Desse modo, requer a reforma da sentença, a fim de que seja dado integralmente provimento aos pedidos iniciais.Em sede de contrarrazões, a apelada sustentou a manutenção da sentença, eis que ao contrário do alegado pelo apelante não houve a comprovação de qual tipo de produto transgênico foi entregue. Fez menção à necessidade de se aplicar o Precedente Qualificado do Superior Tribunal de Justiça IAC 4, em REsp 1610728/RS, em que se destaca a inafastabilidade da contraprestação pela tecnologia utilizada. Assim, por entender que a apelada arcou com os valores devidos pela apelante, sem qualquer enriquecimento ilícito, deve o entendimento proferido em sentença permanecer inalterado.Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOO recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.009 do CPC. A sentença recorrida é desfavorável ao ora apelante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo e em que pese ausente de preparo, tem-se que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve o adimplemento contratual pela ré junto ao contrato de compra de soja em granel (mov. 1.6).A decisão objurgada restou consignada nos seguintes termos:As partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos Granel (Contrato nº 0854/2018 ) no qual foi pactuada que a Autora comprometia-se a promover a entrega futura de 300 toneladas de mercadoria (soja) referente à safra 2018/2019, estando pactuado o preço de R$ 81,00 (oitenta e um reais) (valor líquido – faturado – ICMS diferido) para a saca de 60 kg de soja, preço esse estabelecido na data de 14/09/2018. Estabeleceu-se que a mercadoria seria retirada pela empresa ré entre os dias de 01/04 /2019 e 20/04/2019 diretamente do Armazém da Autora. A Autora sustenta a empresa Ré retirou a mercadoria apenas em 26/04/2019, implicando em gastos operacionais pela parte Autora. Ainda, afirma que a Ré não cumpriu o prazo de pagamento estabelecido no Contrato firmado, sendo os pagamentos parcelados e incompletos. Ao final, alega a parte Autora que a Ré não promoveu o pagamento total dos valores contratados. Discorre a parte Aura que a ré está inadimplente no valor de R$ 30.448,20 (trinta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). Por outro lado, a Ré, ao apresentar embargos à monitória, alega que a soja comprada da parte Autora é do tipo “soja transgênica INTACTA” e que os valores pagos a menor foram retidos à título de Royalties para a empresa MONSANTO, de forma que, não se trata de valores devidos a parte Autora. Verifica-se que razão assiste à parte Ré. Isso porque, analisando-se a prova documental, extrai-se que o comprovante de classificação da soja juntado pela parte Autora em mov. 1.8, consta como “tipo do produto: transgênico”. Embora a parte Autora alegue que o tipo de soja vendida à empresa Ré não se trata da soja INTACTA, na qual a empresa MONSANTO tem direito a retenção de Royalties, em momento algum conseguiu comprovar documentalmente tal fato, não se desincumbindo do seu ônus de provar a classificação da soja. Por outro lado, a empresa Ré, em sede de embargos à monitória, acosta aos autos a planilha de testes da soja entregue, classificada como “INTACTA” (mov. 42.9), relatório extraído pela empresa MONSANTO que demonstra a retenção no valor de R$ 30.388,16 (trinta mil trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), bem como comprovações de que a soja vendida pela empresa Autora se trata sim de soja INTACTA e que não havia créditos junto a empresa MONSANTO que autorizassem a não retenção dos valores (mov. 45.1/45.2), apresentando fatos modificativos ao direito da Autora. Pois bem.Em que pese a irresignação da apelante, razão não lhe assiste.De acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;Dos documentos que acompanharam a petição inicial, vê-se o contrato de compra e venda de soja em granel (mov. 1.6), controle da retirada de soja (mov. 1.7), a nota fiscal cuja classificação da soja aparece como “transgênico” (mov. 1.8), comprovante de pagamento parcial do contrato (mov. 1.9), notificação extrajudicial da cobrança (mov. 1.11), contranotificação (mov. 1.12) – na qual a apelada informa se tratar de valores relativos ao pagamento de royalties; e, por fim, a planilha atualizada do débito.Inicialmente a autora, apelante, demonstrou de maneira satisfatória os fatos constitutivos de seu direito, na forma preconizada pelo art. 373, I do Código de Processo Civil. Da análise dos fatos processuais seguintes, contudo, verifica-se que a ré conseguiu habilmente desconstituir o suposto direito do autor.Isso porque dos documentos carreados pela ré, ora apelada, verifica-se que o valor pago a menor se deu em razão do pagamento de royalties à MONSANTO, ainda que a apelante sustente a prescindibilidade de fazê-lo pelo tipo da soja negociada, não comprovando, por outro lado, que as sementes seriam do tipo Transgênico RR.Desse modo, por ter a ré/apelada demonstrado que o suposto inadimplemento em verdade se trata de retenção de valores para o comprovado pagamento de royalties, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, fica desconstituído o direito autoral.Já decidiu este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO PELA REGRA DA EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. AUTOS QUE RETORNAM À CÂMARA PARA QUE SEJA EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.850.512/SP (TEMA Nº 1.076). ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. REFORMADO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. JUSTO ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RETRATAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA VIA RECURSAL. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.- Retratação acolhida.- Apelação Cível desprovida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025681-29.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.11.2023)Pode-se concluir, portanto, que o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que afastasse a boa-fé da apelada, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Desta forma, a manutenção do julgado é medida que se impõe.Por fim, quanto à majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser destacado que o resultado do julgamento impõe a fixação destes, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, estabeleceu, no que aqui importa, que a aludida verba honorária somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Logo, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 13% (treze por cento), nos termos já fixados em sentença.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
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