SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090064-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação apresentada pela executada. Citação válida. Aviso de recebimento comprobatório da entrega da carta postal no endereço da devedora. Pessoa jurídica cuja sede está situada em condomínio. Validade da citação recebida, sem ressalvas, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. 1. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.205.881/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Recurso não provido.