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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada Plastiformas Comércio de Madeiras em face da decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença relativo à ação indenizatória sob nº 0018440-98.2021.8.16.0030, por meio da qual foi rejeitada a impugnação pela qual se pretendia o reconhecimento da nulidade da citação (eDoc. 110.1/orig.).Em suas razões recursais, a agravante aduz que a citação de eDoc. 53.1 é nula, assim como todos os atos processuais posteriormente praticados, uma vez que o aviso de recebimento foi recebido por terceiro estranho à pessoa jurídica da agravante e em “endereço diverso daquele onde a agravante possuía sede à época”.Assevera que o ato formal de citação garante a ciência do requerido quanto à existência do processo, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, todavia, a citação não foi recebida por seu preposto, mas por “funcionária do condomínio onde a sala encontra-se locada”, o que resultou na tramitação do processo à sua revelia.Defende que a citação da pessoa jurídica se dá pela entrega da carta a seu representante legal ou procurador, cuja assinatura deverá constar do aviso de recebimento, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 242, 248, § 2º, 280 e 281 do Código de Processo Civil. Aduz que está sofrendo os efeitos nefastos do cumprimento de sentença decorrente da ação em que foi revel de forma indevida e ilegal, com risco de se ver obrigada ao pagamento de indenização superior a trinta e cinco mil reais.Com base nestes argumentos, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja declarada a nulidade da citação na fase de conhecimento e de todos os atos posteriormente praticados.Preparo ao eDoc. 1.2 e 1.3/AI.O efeito suspensivo foi indeferido ao eDoc. 10.1/AI.Contrarrazões ao eDoc. 13.1/AI.
2. A decisão agravada, da lavra da magistrada Tricia Cristina Santos Troian, foi proferida nos seguintes termos:“Há que se reconhecer a improcedência da presente impugnação. Compulsando os autos, observo que o AR de citação do evento 53.1 fora recebido por terceiro estranho aos autos. Contudo, tratando-se o endereço de citação de condomínio edilício (apartamento), a citação fora reconhecida como perfectibilizada, segundo o previsto no art. 248, §4º do Código de Processo Civil. A parte devedora pretende rediscutir a validade de sua citação, defendendo a nulidade absoluta, em razão do mandado de citação via AR ter sido entregue a terceiro, que não é funcionário da executada, mas sim funcionária do prédio comercial a qual a sala é locada, que não detém nenhuma relação com a empresa devedora. Contudo, percebe-se que o endereço da carta de citação do evento 53.1, é o mesmo da procuração apresentada no evento 114.2. Além disso, a carta de intimação do presente cumprimento de sentença (evento 102.1) fora recebida pela mesma pessoa que recebeu a citação do evento 53.1. De qualquer forma, o art. 248, §4° do CPC, prevê expressamente que: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Dessa forma, não há o que se falar em nulidade de citação no caso em comento”. (eDoc. 123.1).Nesse particular, é fácil ver que a decisão encontra amparo na redação dos artigos 248, § 2º e §4º, do Código de Processo Civil, a qual assegura a validade da citação quando entregue a funcionário responsável pelo recebimento da correspondência.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido da validade da citação recebida por terceiro sem ressalvas, diante da aplicabilidade da teoria da aparência:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO REMETIDA AOS ENDEREÇOS OBTIDOS NO RENAJUD E RECEBIDA SEM RESSALVA. ART. 248, § 4º, DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.205.881/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. PORTARIA. VALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso, da forma como deduzida a pretensão recursal, o acolhimento das teses de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.138.270/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022).Como se vê, o fato de a agravante ser pessoa jurídica não implica a invalidade do ato de citação: o próprio art. 248, § 2º, do CPC prevê que a citação será válida se entregue “a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência”, o que se soma à hipótese do § 4º, quanto à validade da entrega do mandado “a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”.A respeito do tema, leciona a doutrina:“(...) Sendo o citando pessoa jurídica ou pessoa física habitante de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso, muito se discutia acerca da dificuldade de consumar-se sua citação postal, seja porque a carta citatória não era recebida por alguém com poderes de gerência ou de administração (no caso das pessoas jurídicas), seja porque não era recebida pelo próprio réu morador de edifício (as correspondências são, em geral, recebidas pelo porteiro). 2.1. 0 CPC/15 tratou adequadamente destas duas situações, resolvendo-as.2.2. No caso das pessoas jurídicas, consta do artigo sob comento (§ 2.° do art. 248) que, além de poder a correspondência citatória ser entregue a pessoa com poderes de gerência ou de administração, também se materializará a citação com a entrega da carta de citação ao responsável pelo recebimento de correspondências, ou quem faça suas vezes (com efeito, não é dado ao carteiro apurar se quem recebe cartas em nome da pessoa jurídica é ou não o responsável pelo setor de correspondências da empresa). 2.3. No caso dos citandos que habitem em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso, será igualmente considerada aperfeiçoada a citação com a entrega da carta citatória ao responsável pelo recebimento de correspondências, não mais sendo necessária a coleta da assinatura do próprio citando. A única escusa para o aperfeiçoamento do ato citatório nestas condições advém do fato de o citando não mais residir no local, o que apenas será aceitável se o responsável pela portaria "declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 496).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal” (STJ, REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020).No caso em apreço, é certo que o endereço e a pessoa que a recebeu a citação, relativamente à fase cognitiva (eDoc. 53.1), são os mesmos da citação referente à fase executiva (eDoc, 102.1): Av. Sete de Setembro, nº 4995, Lj.. 01, andar TR, Cond. New Orleans Residenc, Água Verde, CEP 80.250-205, Curitiba/PR; com recebimento por Larissa Santana de Oliveira, com aposição de RG e CPF. Não é demasiado acrescer que a própria agravante reconhece que o recebimento da carta de citação ocorreu por funcionário do prédio comercial em que a sala é locada, sem demonstrar a tese de que sua sede não estava localizada naquele endereço à época em que entregue a carta de citação.Pelo contrário, a nota fiscal emitida pela executada em 14.01.2021 (eDoc. 1.7), a procuração de eDoc. 114.2 e o contrato social da executada (eDoc. 114.3) apontam todos o mesmo endereço em que foi entregue a carta de citação.Desse modo, havendo provas de que o endereço da sede da executada é precisamente aquele onde foi recebida a citação, não há motivo para relativizar a aplicabilidade da teoria da aparência e o disposto nos artigos 248, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil.Nada mais é preciso dizer.3. Forte em tais argumentos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.É como voto.
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