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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marilucia Pauli , em virtude da decisão de mov. 51.1 proferida nos autos de execução fiscal nº 15884-34.2013.8.16.0021, ajuizada pelo Município de Cascavel , na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros de sua conta corrente Nubank.2. A agravante sustenta que (a) conforme consta na certidão do Oficial de Justiça juntada no mov. 9.1, datada de 17.12.2013, não exercia a atividade de massagista no endereço profissional constante no cadastro da Secretaria de Finanças do Município de Cascavel; (b) presume-se, portanto, a interrupção da atividade geradora do tributo; (c) consequentemente, a certidão de dívida ativa carece de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que o bloqueio realizado em sua conta bancária é ilegal; (d) ademais, a jurisprudência segue no sentido de afirmar a impenhorabilidade de depósitos em conta corrente limitados a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC); e (e) os extratos bancários juntados aos autos revelam a percepção de valores compatíveis com a prestação de serviços de diarista. Destarte, pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito recursal, bem como a antecipação dos efeitos da tutela visando a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária Nubank. Ao final, requereu o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.3. Pela decisão de mov. 14.1 foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a tutela de urgência pugnada.4. Contrarrazões no mov. 19.1.É o relatório.

II – VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Do exame dos autos, depreende-se que:5.1. O Município de Cascavel ajuizou, em junho/2013, execução fiscal (autos nº 15884-34.2013.8.16.0021) em face de Marilucia Pauli denunciando a existência de um débito tributário no valor, à época, de R$1.731,26, relativo a ISS, licença sanitária e taxa de verificação, relativos aos anos de 2009, 2010 e 2012, conforme descrito na certidão de dívida ativa nº 229/2013.5.2. No dia 12.09.2013 foi determinada a citação da executada (mov. 7.1), cujo mandado foi recebido pela executada, nos termos da certidão do Oficial de Justiça, datada de 17.12.2013 (mov. 9.1). No entanto, a executada permaneceu inerte, ensejando o pedido de busca de bens em seu nome (mov. 11.1).5.3. No dia 10.08.2015 foi bloqueada a quantia de R$691,13 na conta bancária da executada (mov. 17.1), valor transferido para conta judicial (mov. 18.1). O processo permaneceu sem andamento até o dia 09.09.2019, quando o exequente requereu a continuidade dos atos visando à localização de bens para satisfação do crédito (mov. 23.1).5.4. No dia 29.06.2022 a exequente informou que o valor atualizado do débito corresponderia a R$5.278,25 (mov. 30.1).5.5. Consta nos autos bloqueio de R$5.326,24 via SISBAJUD (mov. 40.2).5.6. Somente então a executada manifestou-se nos autos requerendo a liberação da quantia bloqueada, afirmando a impenhorabilidade da quantia depositada em conta até o limite se 40 salários mínimos (mov. 44.1).5.7. Sobreveio a decisão agravada (mov. 51.1) nos seguintes termos:2. Diante do pedido de desbloqueio (evento 44.1) destaca-se que a fim de assegurar a dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo. Neste sentido:(...)E, analisando os documentos apresentados pelo executado (cf. evento 44.11) verifica-se que, de fato, a constrição recaiu integralmente sobre valores depositados em sua conta poupança e, portanto, é amparada pela prerrogativa da impenhorabilidade.Não obstante a alegação da municipalidade de que haveria a descaracterização da conta poupança em decorrência de movimentações de crédito (evento 47.1), importante anotar que os valores de transações são ínfimos, assim como o rendimento e o próprio saldo da conta.Logo, considerando a comprovação de penhora de valores que estão depositados em conta poupança, seu desbloqueio é medida que se impõe.Nesse sentido, a jurisprudência:(...)2.1. Assim sendo, DEFIRO o levantamento da constrição realizada na conta poupança. Cumpra-se com urgência.2.2. Outrossim, no tocante à alegação de que os valores existentes na conta Nubank seriam provenientes de prestação de serviço de diarista e apenas para pagamento de despesas de manutenção e sustento (eventos 44.1 e 44.5), não há elementos que corroborem tais afirmações, eis que somente há declaração de prestação de serviços com relação à Sra. Juliana (evento 44.10), bem como existem diversas transferências realizadas a pessoas físicas, daí porque não há que se falar em desbloqueio.Dessa maneira, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio em relação àquela conta.3. Com relação ao pedido de revogação da ordem de bloqueio do evento 32.1 (cf. evento 44.1), uma vez que a decisão foi proferida conforme previsão legal (art. 835 do CPC), não razão para reconsiderá-la.4. Ademais, por meio do petitório do evento 48.1 a executada alegou a nulidade da CDA.4.1. Considerando que não houve manifestação da exequente sobre tal afirmação, a fim de oportunizar o contraditório, intime-se o Município exequente.5. Ainda, tendo em vista o requerimento de gratuidade (evento 44.1), intime-se a executada para apresentar documentos que possam demonstrar a alegada dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais (CTPS, declaração de imposto de renda, certidão negativa de veículos e imóveis), nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil.6. Conforme consignado na decisão monocrática de mov. 15.1, o bloqueio de ativos financeiros questionado se deu em conta corrente da agravante e, por esse motivo, o desbloqueio foi indeferido pelo MM. Dr. Juiz a quo.Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.812.780/SC, reconheceu a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos existentes em conta corrente, conta poupança e em outras aplicações financeiras.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021)Ainda nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.).No caso, do exame dos extratos bancários de mov. 12.3 – AI, nos parece que a conta é utilizada pela agravante também como poupança, de modo que é aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima citado.7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, confirmando a medida liminar que determinou o desbloqueio da quantia penhorada na conta corrente da executada.