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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0090074-79.2023.8.16.0000 ED, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como embargante BANCO SANTANDER BRASIL S.A., como embargados DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO e IVO JOSÉ FERREIRA e como interessada CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 38.1, do Agravo de Instrumento n.º 0017420-94.2023.8.16.0000 AI, que houve por bem conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora Embargados para “[...] reformar parcialmente a r. decisão recorrida e fixar honorários advocatícios sucumbenciais aos Patronos dos Agravantes em 10% sobre o proveito econômico por estes obtido com a apresentação da Exceção de Pré-Executividade [...]" (mov. 38.1, pág. 81, do AI – destaques no original). Afirma o Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão e contradição, na medida em que: a) “[...] há questões que deveriam ter sido observadas pelo acórdão, que levaram à conclusão distinta da que fora proferida por esta Câmara Julgadora, especialmente, a considerar a conduta da parte embargada/agravante: a) A ação executiva originária tramita em desde 20/06/2012, sem que até o presente momento, o banco embargado tenha tido êxito na recuperação de seu crédito; não foi realizada nenhuma movimentação por parte dos agravantes/embargados no sentido de uma composição, indicação de bens à penhora, ou qualquer outro movimento no sentido e pôr fim a execução, embora o agravado tenha buscado por várias vezes celebrar acordo com os agravantes; b) Após o trânsito em julgado dos embargos à execução, os procuradores da parte adversa deram início a processo de cumprimento de sentença de honorários. Intimado o banco embargante juntou aos autos o recálculo do débito, nos termos da sentença proferida nos embargos, tendo sido apurada como devido aos referidos procuradores da parte adversa à título de honorários a importância de R$ 31.460,93, pelo que estes restaram inconformados com a decisão proferida, insistindo no recebimento de verba de sucumbência maior, interpondo recursos até o STJ para essa finalidade, o qual não foi provido; c) As questões referentes a existência de validade do título executivo já haviam sido objeto de apreciação nos embargos à execução (tendo sido reconhecida sua certeza, liquidez e exigibilidade) e não houve alteração substancial nos valores devidos, o que foi devidamente consignado pelo magistrado a quo, sendo o título liquido, certo e exigível; d) Ao contrário do que os agravantes/embargados pretenderam fazer crer, o processo de execução está em fase a juntada de cálculos de liquidação para fins de prosseguimento, pelo que a questão vertida pelos agravantes (erro material no cálculo), poderia ser resolvida por simples petição nos autos, sendo despicienda a apresentação de exceção de pré-executividade, já que aqui a questão não diz respeito a validade, certeza e exigibilidade do título executivo; e) Assim, de todo o conteúdo das manifestações vertidas na execução, se depreende que a única pretensão dos advogados da parte adversa se limita a busca incessante por honorários e não pôr uma solução justa e correta ao litigio; f) Ainda que a parte adversa tenha apresentado a exceção de pré-executividade (quando por simples petição poderia ter apresentado sua insurgência, nos termos do artigo 917, parágrafo 1º do CPC2 ), fato é que os valores postulados pelo banco agravado na petição do Evento 84, são inferiores aos valores efetivamente devidos pelos agravantes nos autos da ação de execução, situação que restou devidamente explicitada na petição do Evento 88, não havendo que se falar em proveito econômico na espécie. Entendimento em contrário, implicaria em assentir com o enriquecimento ilícito da parte adversa, contrariando as disposições do artigo 884 o CCB; g) Por fim, reitera-se que conforme muito bem asseverado pelo magistrado a quo, pelo julgamento dos embargos à execução não houve alteração substancial da dívida, apenas determinação de novos parâmetros para o cálculo dos juros remuneratórios (seq. 1.57), situação que enseja simples operações aritméticas para apuração do crédito exequendo e não iliquidez do título executivo, que continua líquido e atendendo as disposições do artigo 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, pelo que não merecem acolhida a pretensão dos agravantes [...]” (mov. 1.1, págs. 10/12); b) “[...] são os presentes embargos de declaração, também para prequestionamento das disposições dos artigos 917, parágrafo 1º do CPC e 884 do CCB [...]” (mov. 1..1, pág. 12); c) não haveria fundamento para o acolhimento da exceção de pré-executividade, uma vez que houve o Banco Embargante reconheceu a ocorrência de erro material e efetuou a correção do cálculo, não gerando prejuízo a parte adversa; d) o acolhimento da exceção de pré-executividade não extinguiu a execução, não sendo cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; e) “[...] a fixação de honorários é, via de regra, indevida, há que se ressaltar que a exceção de pré-executividade não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 85, parágrafo 1º do CPC, pelo que não merece reforma a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no que se refere aos honorários advocatícios [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original); f) “[...] Não é correto nem justo, autorizar mesmo tendo sido retificado o cálculo, separar os contratos para dizer que há proveito econômico à parte embargante, quando se sabe que na execução se postula o pagamento da integralidade dos valores devidos pela parte adversa e, a integralidade dos valores devidos pela parte adversa, supera o valor referido no cálculo do Evento 84 [...]” (mov. 1.1, pág. 22); g) os honorários não poderiam ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte, mas de forma equitativa e em valor mínimo e razoável; h) prequestiona o art. 85, §§ 2º e 8º, arts. 2º, 3º, I e IV; 5º caput, XXXIV e XXXV, e, 66, § 1º, todos da CF. Ao final, requer: “[...] a) Este Tribunal proceda uma análise mais detalhada dos andamentos do feito em primeiro grau de jurisdição, constatando que a decisão interlocutória proferida, no que se refere aos ônus de sucumbência não merecia reforma, já que a simples necessidade de correção de erro material no cálculo em fase de liquidação (aqui já sanada) não implicou na extinção da execução, ao revés, restou autorizado seu prosseguimento com a cobrança de dívida total que supera o valor postulado originalmente no cálculo do Evento 84, prequestionando as disposições dos artigos 17, 485, VI, 786, parágrafo único e 917, parágrafo 1º do CPC e 884 do CCB. b) Conhecer e prover os presentes embargos de declaração, para que da análise dos autos em primeiro grau em contraposição dos termos do recurso de agravo de instrumento adverso, afaste a condenação em honorários, mantendo a decisão agravada no ponto, prequestionando também as disposições do artigo 85 caput, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015. c) Ainda, que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão/contradição apontada, restando consignado que no caso em comento, diante dos termos da lide, não há que se falar em proveito econômico à parte embargada, prequestionando-se as disposições do artigo 494 e 798 do CPC/2015. d) Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, também para que os honorários advocatícios sejam fixados com base na equidade, prequestionando as disposições dos §§ 2º e 8º, do art. 85 do CPC, artigos 3º, I e IV, 5º, caput e XXXV, e 66, §1º, arts. 2º e 5º, XXXIV e XXXV da CF para fins de interposição de recurso à superior instância. [...]” (mov. 1.1, págs. 27/28) Os Embargados ofertaram resposta no mov. 10.1 (dos ED), em que pugnaram pela rejeição dos aclaratórios. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão ao Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos. Confira-se, na parte que interessa: “[...] Pugnam os Agravantes pela reforma da r. decisão recorrida para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais à luz do princípio da causalidade, em razão do acolhimento, ainda que parcial, da Exceção de Pré-Executividade. Com razão! Isso porque, consoante se extrai da própria r. decisão recorrida, a Exceção de Pré-Executividade restou parcialmente acolhida, sendo readequado o cálculo pelo próprio Agravado no mov. 88.1, após a apresentação da objeção, reduzindo significativamente o débito, dele expurgando alguns valores antes exigidos (mov. 84.1). Ora, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é devida a fixação de verba honorária sucumbencial quando do acolhimento da Exceção, ainda que parcial, conforme está a ocorrer na espécie em análise. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de excesso nos valores executados pela parte credora. Se é inegável o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, mostra-se devida a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1492961/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) – destaquei. Assim, é imperiosa a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, restando os mesmos fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 2º, I a IV I[1]), este aqui compreendido como sendo a diferença do cálculo apresentado, em relação à Cédula de Crédito Bancário n.º 270419711, no mov. 84.1 (R$ 9.942.867,09) e o cálculo corrigido, com exclusão do CDI, em conformidade com os comandos judiciais proferidos nos Embargos à Execução n.º 0061171-17.2012.8.16.0001, apresentado no mov. 88.1 (R$ 4.056.463,15). Ressalta-se que, no caso, mostra-se inviável a fixação da verba honorária por equidade, a qual deve ocorrer apenas nas hipóteses estabelecidas no § 8º, do art. 85, do CPC[2], ou seja, quando o valor da causa for muito baixo, quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou, ainda, quando a quantia arbitrada for desproporcional ao trabalho realizado pelo causídico, hipóteses essas aqui não verificadas. Outrossim, diante da decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, adotada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, representativo da controvérsia repetitiva, restou estabelecido que “[...] a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa’ [...]”, razão pela qual, considerando o efeito vinculante dessa r. decisão, deve ser observado, in casu, o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO § 2º, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE ADMITIDA SOMENTE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (CPC, ART. 85, § 8º). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO Nº 1076 (RESP. 1.850.512/SP). CASO CONCRETO EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Recurso conhecido e PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0006231-87.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. “EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DO E. STJ). AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTRIÇÃO DECORRENTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA, DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMBARGANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. “A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS” (RESP N. 1.850.512/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). VERBA ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, por maioria.(TJPR - 14ª C.Cível - 0021324-76.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.07.2022) – destaquei. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso [...]” (mov. 38.1, do AI) – destaques no original. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se, que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.(...)II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp n. 1.408.507/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, o Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE RESULTARIA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO COLEGIADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA: “I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL”. 2. NA HIPÓTESE, O EMBARGANTE REPISA ARGUMENTOS JÁ AVALIADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, QUE BASEOU O SEU ENTENDIMENTO CONSONANTE AS PROVAS DOS AUTOS, DE FORMA QUE NÃO SE VISLUMBRA A OMISSÃO ARGUIDA, SENÃO MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO, DESCABIDA NA ESTREITA RECURSAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 12ª C.Cível - 0001637-02.2012.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 29.08.2022) – destaquei. Sob outro prisma, o Embargante requer que o Colegiado se manifeste expressamente acerca da matéria para fins de presquestionamento. No tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[3] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais [...]” (STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016). Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA GARANTIDA POR PENHOR CEDULAR. (...) 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0053276-90.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) – destaquei e suprimi. Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp nº 598.650/MS, Rel.: MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento. Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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