SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090079-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, INC. IX, DA CF E 370, § ÚNICO E 489, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO.