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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por K Z Transportes Ltda - EPP, em face da decisão proferida nos autos de “Ação Ordinária de Cobrança”, em trâmite perante a 2º Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão/PR, sob n. º 0006396-48.2022.8.16.0083, que deixou de analisar o pleito de exibição de documentos formulado pelo agravante.Alega, incialmente, que a decisão recorrida merece ser reformada, haja vista a previsão legal de exibição de documentos comum as partes, no caso, da apólice de seguro da carga sinistrada, realizada pela cooperativa agravada em favor dos cooperados, acerca do qual, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, não possui acesso.Argumenta que “necessita ter acesso aos documentos mencionados com auxílio do Judiciário para comprovar e ratificar todos os argumentos que lançou na peça contestatória, de modo especial para que lhe seja dada a oportunidade de aferir a real (in)existência da obrigação pleiteada pela Agravada em sede judicial”.Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso “visando impedir o prosseguimento do feito de origem”, até que seja realizado o julgamento Colegiado. No mérito, requer a reforma do decisum a quo “para fins de determinar a Agravada que promova a juntada aos autos da apólice de seguro da carga sinistrada e em especial o procedimento completo do sinistro com suas defesas administrativas e judiciais referentes ao Sinistro 49878”.O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de mov. 19.1, oportunidade em que se determinou a intimação da parte agravada para que, querendo, apresentasse contrarrazões e, no mesmo prazo, em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que as partes se manifestassem acerca da eventual ocorrência da nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação.Regulamente intimadas, entretanto, ambas as partes renunciaram ao prazo estabelecido (Movs. 26 e 27/TJPR)É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[2], tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito respectivo.2. MéritoCuida-se de inconformismo contra decisão que que deixou de analisar o pleito de exibição de documentos formulado pelo agravante.Da detida análise dos autos observa-se que a parte agravante, instada a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, assim pugnou:“(...) O Requerido expressa a necessidade de intimação da Requerente pelo Juízo, para que determine a Requerente, sob pena de desobediência, que no prazo improrrogável de 15 dias, promova a juntada aos autos da apólice de seguro da carga sinistrada, Sinistro 49878, e em especial o procedimento completo do sinistro com suas defesas administrativas e judiciais referentes ao Sinistro 49878.3. O Requerido expressa a necessidade de intimação pelo Juízo, às Empresas BRF S.A. e Empresas Seguradoras atuantes no Território Nacional, DETERMINANDO, sob pena de desobediência, para que no prazo improrrogável de 15 dias, promova a juntada aos autos da apólice de seguro da carga sinistrada, Sinistro 49878, e em especial o procedimento completo do sinistro com suas defesas administrativas e judiciais referentes ao Sinistro 49878. (...)” Mov. 40.1, autos originários.O pleito de produção/exibição da prova foi reiterado ao mov. 45.1.Na sequência, entretanto, o douto Magistrado a quo anunciou que iria julgar antecipadamente o feito (mov. 48.1). Posteriormente, aduzindo ter verificado que “na verdade, há necessidade de dilação probatória para a elucidação de alguns pontos controvertidos” se retratou, assim consignando: “modifico o posicionamento anteriormente adotado, tão somente para o fim de deferir a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas”. Sem destaque no original, Mov. 70.1.Nada disse sobre a pleiteada exibição de documento, o que motivou a impetração do presente recurso.Pois bem. Conforme já consignado quando da análise liminar do presente feito, a decisão recorrida carece de fundamentação, já que deixou de expor os motivos que levaram o MMº Dr. Juiz a deferir tão somente a produção de prova oral pleiteada, em detrimento do pleito de exibição de documento anteriormente formulado. Isso porque o conteúdo do referido ato judicial sequer fez constar quais seriam as razões pelas quais a prova requerida seria inútil ou desnecessária, de modo que, em última análise, acaba por conflitar tanto com o disposto no art. 370, parágrafo único[3], do Código de Processo Civil, como com o art. 93, inciso IX[4], da Constituição Federal – já que o indeferimento de provas deve ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade da decisão. Sobre o tema, a doutrina de José Joaquim Gomes Canotilho:“(...) quando o texto constitucional determina no inciso IX do art. 93 que ‘toda as decisões dever ser fundamentadas’, é o mesmo que dizer que o julgador deverá explicitar as razões pelas quais prolatou determinada decisão. Trata-se de um autêntico direito a uma accountabillity , contraposto ao respectivo dever de (has a [2] duty) de prestação de contas. Ou seja, essa determinação constitucional se transforma em um autêntico dever fundamental. A necessidade de fundamentação decorre do problema central da teoria do direito: a constatada impossibilidade de a lei prever todas as hipóteses de aplicação” [5] . (destaquei).Fredie Didier Jr. também não destoa:“É bastante comum o operador do direito deparar-se, no seu dia-a-dia, com decisões do tipo ‘presentes os pressupostos legais, concedo a tutela antecipada’, ou simplesmente ‘defiro o pedido do autor porque em conformidade com as provas produzidas nos autos’, ou ainda ‘indefiro o pedido, por falta de amparo legal’. Essas decisões não atendem à exigência da motivação: trata-se de tautologias, que, exatamente por isso, não servem como fundamentação. O magistrado tem necessariamente que dizer por que entendeu presentes ou ausentes os pressupostos para a concessão ou denegação da tutela antecipada; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor (e também, como já se viu, por que as provas produzidas pela parte contrária não o convenceram).” DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria da prova, Direito Probatório, Ações probatórias, Decisão, Precedentes, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. Vol.2, 8ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. (Destaquei).No mesmo sentido, o §1º do artigo 489 do CPC, segundo o qual “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que”, dentre outras coisas, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão” e/ou “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.”Desta feita, pelos motivos alhures expostos deve ser cassada, de ofício, a decisão agravada de mov. 70.1, devendo-se realizar nova deliberação, fundamentada, acerca do pleito de produção de prova (exibição de documento) formulado pelo agravante, preservando-se o contraditório, a ampla defesa e, especial, o duplo grau de jurisdição.Por todo o exposto, voto no sentido de decretar, de ofício, a nulidade da decisão vergastada, determinando que nova seja fundadamente proferida, e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso.
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