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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A contra o v. Acórdão do mov. 55.1 (Autos n.º 0028729-15.2023.8.16.0000) desta Colenda Quarta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargados ANGELO MARQUESIM e TRANSPORTADORA MARQUESIM LTDA, nos seguintes termos: “Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da execução até o julgamento da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0000469-35.2020.8.16.0160.” 2. Nas razões recursais (mov. 1.1), a embargante argumenta que há omissões no venerando Acórdão.Indica que não foram consideradas as alegações contidas nas contrarrazões do agravo de instrumento, notadamente sobre a ausência de responsabilidade no tocante à entrega dos bens objeto de discussão no Autos n.º 0000469-35.2020.8.16.0160.Completa dizendo que inexiste “(...) qualquer menção acerca das especificidades do contrato de consórcio ou diferenciação da responsabilidade da administradora e fabricante, estabelecida no artigo 24 da Lei nº 11.795/2008.”Explana que a obrigação firmada entre as partes (consórcio) gerou o direito, para os embargados, de recebimento da carta de crédito no valor equivalente ao bem indicado, nos termos do art. 24 da Lei n.º 11.795/2008, e não à entrega em si a cargo da ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.Nesse contexto, defende que não há razão para a incidência da hipótese de suspensão processual prevista no art. 313, inc. V, alínea “a”, do CPC. Pondera que na ação de obrigação de fazer é debatida a não entrega dos bens pela fabricante (Noma do Brasil S/A), enquanto a presente execução tem sua controvérsia fundada na falta de pagamento das parcelas do consórcio. Ainda, afirma que “(...) qualquer prejuízo material da parte embargada deve ser pleiteado em desfavor da fabricando [sic], não podendo a Administradora ficar à mercê da resolução de um conflito que sequer faz parte.”Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. 3. Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados no mov. 10.1, nas quais pleiteiam o não provimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. De início, vale observar que o recurso manejado pela embargante possui suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Nesse sentido, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 3, 13ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248). Pois bem.O recurso não merece acolhimento, pois não verifico qualquer vício a macular o v. Acórdão prolatado por esta c. Quarta Câmara Cível. 3. In casu, não obstante a insurgência da recorrente, o Julgado encerrou suficientemente as matérias questionadas.Foram devidamente fundamentadas as razões pelas quais foi compreendido que existe a possibilidade de o resultado da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0000469-35.2020.8.16.0160 vir a se caracterizar como fato não imputável ao devedor e, desta feita, atingir a mora dos embargados. Ora, foi explanado que ante o não recebimento da quantidade de trinta carretas (das trinta e nove contratadas), não foi viável os recorridos utilizarem tais bens na prestação dos seus serviços de transporte e, assim, não auferiram recursos suficientes para adimplir as obrigações assumidas perante a embargante. Logo, no entender deste Juízo, reside aí a razão suficiente para amparar a suspensão processual com base no art. 313, inc. V, alínea “a”, do CPC. Em que pese tenha a recorrente mencionado e explanado a dinâmica própria dos contratos de consórcio, com o fito de afastar a prejudicialidade verificada, o fato é que tal debate não se mostra pertinente para a solução da controvérsia processual que se apresentou (suspensão ou não da execução de título judicial). Não se desconhece a posição da embargante na concessão do crédito, mas há peculiaridades na lide que, por si só, embasam a suspensão, como é o caso da não entrega dos bens objeto do consórcio (por fato não imputável aos embargados), a qual pode ter gerado a mora que fomenta a execução em tela. Ademais, importa frisar que o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, sobretudo quando já exposta fundamentação apta a sustentar o decisum: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ÍNSITAS AO PRÓPRIO MÉRITO DO JULGADO, INCABÍVEL DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO À APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. CONTRADIÇÃO QUE SE PERFAZ INTERNAMENTE, NO PRÓPRIO JULGADO, SEM RELAÇÃO COM A SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, MAS APENAS AQUELES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.”(Embargos de Declaração n.º 0020081-73.2023.8.16.0185 [0019893-56.2018.8.16.0185/3], 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, DJ. 22/10/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. SIMPLES INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE O TEMA, SE FUNDAMENTARA, ADEQUADAMENTE, SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO, NÃO O ALMEJADO PELA PARTE RECORRENTE, COMO HOUVERA, NO CASO. MÁCULAS FORMAIS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”(Embargos de Declaração n.º 0024213-46.2023.8.16.0001 [0012754-81.2022.8.16.0001/1], 13ª. Câmara Cível, Relator Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS, DJ. 06/10/2023). 4. Na realidade, pretende a embargante a reforma do v. Acórdão no intuito de que seja aplicada a linha de entendimento que defende, o que não é viável nesta via estreita dos embargos de declaração. A propósito, esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. TJPR, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TEMA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. CONTRATO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRETENSÃO DE REFORMA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.”(Embargos de Declaração n.º 0027077-62.2020.8.16.0001/1, 16ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, DJ. 06/03/2023, g.n). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.a) Ausente no acórdão embargado qualquer omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos.b) “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente” (STF. RE 1218545 AgR-ED, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022).”(Embargos de Declaração n.º 0010807-02.2003.8.16.0116/1, 2ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, DJ. 10/03/2023, g.n). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACORDÃO PARA MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(Embargos de Declaração n.º 0010350-70.2019.8.16.0160/1, 4ª. Turma Recursal, Relator Juiz de Direito RAFHAEL WASSERMAN, DJ. 15/02/2023, g.n). 5. Forte em tais fundamentos, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração.
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