SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0090145-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) FIXADAS EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE VERSAR SOBRE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO ATINENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE EXAME A QUALQUER TEMPO, SE NÃO HOUVER DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVAMENTE JULGADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSA VIA PROCESSUAL PARA A IMPUGNAÇÃO DAS ASTREINTES. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ (CPC, ART. 537, § 1º). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA. DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO PRECLUI, MUITO MENOS FAZ COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP Nº 1.333.988/SP - REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - 2ª SEÇÃO - DJE 11-4-2014). PRECEDENTES ATUAIS DA CORTE SUPERIOR QUE COMPROVAM A HIGIDEZ DA TESE FIRMADA.3. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PARA DISCUTIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DEFESA HETEROTÓPICA). POSTERIOR AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE ATRIBUI POSIÇÃO JURÍDICA DE VANTAGEM AO BANCO CREDOR E IMPÕE AO ESTADO UM DEVER JURÍDICO DE TUTELA AO DIREITO LESIONADO (INADIMPLEMENTO). INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 585 DO CPC/73 E § 1º DO ART. 784 DO CPC/15, BEM COMO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, QUE TAMBÉM TEM O JUIZ COMO DESTINATÁRIO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXV E CPC, ART. 3º).4. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA REVISIONAL PARA IMPEDIR ATOS COERCITIVOS DE COBRANÇA.4.1. MEDIDA QUE VISA IMPEDIR ATOS COERCITIVOS DE “PRÓPRIO PUNHO” E DE EXCLUSIVA TITULARIDADE DO CREDOR, A EXEMPLO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA COM O ENVIO DE CARTAS DE COBRANÇA OU LIGAÇÕES POR TELEFONE E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NA INSTITUIÇÃO, ÚNICA INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL. 4.2 NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS COERCITIVOS PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA. PROPOSTA A EXECUÇÃO, OS COMANDOS NORMATIVOS CONCRETOS, LEIA-SE, O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO POR IMPULSO OFICIAL (CPC, ART. 2º) SÃO DE TITULARIDADE DO ESTADO-JUIZ, QUE DECIDE E DETERMINA OS ATOS PROCESSUAIS EM CONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPERTINÊNCIA DA MULTA PELA PRÁTICA DE ATOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.4.3. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, COMO ARGUMENTO SUPLEMENTAR, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA SUA APLICAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO COERCITIVO NA EXECUÇÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ATÉ O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 4.4. ADEMAIS, CESSÃO DE CRÉDITO E DISCORDÂNCIA DO ACORDO ENTRE O CESSIONÁRIO DO CRÉDITO E OS DEVEDORES NA EXECUÇÃO, ATOS QUE TAMBÉM NÃO CONFIGURAM MEDIDA COERCITIVA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS DIANTE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP Nº 1.134.186/RS – RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - CORTE ESPECIAL – DJE DE 21-10-2011). BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.(a) Assim é que, além de se ter no legislador um destinatário da norma contida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, também o juiz deve ser entendido como destinatário daquele princípio. Tal afirmação significa o seguinte: se a Constituição nos garante a todos o direito de acesso ao Judiciário, a tal direito deve corresponder – efetivamente corresponde – um dever jurídico, o dever do Estado de tutelar as posições jurídicas de vantagem que esteja realmente sendo lesadas ou ameaçadas. (...). Em outras palavras, ao direito que todos temos de ir ao juízo pedir proteção para posições jurídicas de vantagem lesadas ou ameaçadas corresponde ao dever do Estado de prestar uma tutela jurisdicional adequada.” (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, volume I, editora Lumen Juris, 12ª edição, pp. 46-48).(b) Aqui não se pode olvidar a existência de prévio ajuizamento de ação autônoma pelos devedores (defesa heterotópica) e posterior ajuizamento de execução de título extrajudicial pelo credor. As duas podem conviver, embora às vezes causem algum tumulto processual. Evidente que o prévio ajuizamento de ação autônoma para discutir o título executivo extrajudicial não inibe a propositura da execução, assim já dizia o § 1º do art. 585 do CPC/73, como o faz o § 1º do art. 784 do CPC/15. Aliás, o ato jurisdicional impedindo o acesso da parte ao Poder Judiciário por outras vias com o exercício do direito de ação pela propositura de uma execução violaria até preceito constitucional, ou seja, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV e CPC, art. 3º). (c) “Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.333.988/SP - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 2ª Seção - DJe 11-4-2014).