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Acórdão
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1. Do Acórdão de mov.26.1-TJ, proferido em razão do julgamento dos recursos de apelação 0006875-31.1997.8.16.0014 havido na sessão presencial/videoconferência de 13/09/2023, contrapõe-se a instituição financeira exequente, por meio de Embargos de Declaração, com pedido de efeito suspensivo, apontando que o v. acórdão padeceria dos vícios de contradição, obscuridade e omissão.Argumenta, em suma, que a contradição residiria na circunstância de a decisão, por um lado, consignar que disposições do CPC/15 não poderiam incidir sobre o feito ajuizado à égide do CPC/73, a ele aplicando as teses firmadas no IAC nº 1, “especialmente as teses 1.1 e 1.2, que, em suma, estabelecem que a prescrição se configura apenas se o exequente permanece inerte pelo prazo da prescrição do direito material”, consignando que “a análise sobre a (in)ocorrência de prescrição deveria se pautar na eventual inércia do exequente em impulsionar a execução, e não na efetividade das medidas constritivas, como rege o diploma processual atual em seu art. 921, inciso III”.E, de outro, teria fundamentado a configuração da prescrição intercorrente “em razão de que as diversas diligências adotadas pelo Banco Sistema ao longo dos anos teriam sido infrutíferas”, pautando-se “na jurisprudência atual e que, portanto, inexistia à época em que teria ocorrido a prescrição (entre os anos de 2007 e 2012)”, deixando de considerar “a integralidade do enunciado firmado no âmbito do REsp 1340553 / RS, que ensejou a Tese nº 568 do STJ”, cujo “o item 4.3 prevê que a prescrição intercorrente será interrompida retroativamente, ainda que a constrição venha a se efetivar após o decurso do prazo prescricional”, não podendo, de todo modo, ser adotada jurisprudência posterior ao período em que confirmada a pronúncia da prescrição, e ainda firmada no âmbito do direito tributário.Defende também a ocorrência de obscuridade na decisão na parte em que consignou “que a prescrição intercorrente foi verificada porque teriam sido “infrutíferas as diligências encetadas para a satisfação do crédito”, porquanto “os bloqueios de valores efetuados via Bacenjud em 2007, 2010 e 2012 (movs. 1.39, 1.55 e 1.63) não teriam interrompido a prescrição “porque a eles foi manifestada renúncia pelo credor ” e “somente pode ser considerada positiva aquela diligência que foi concluída e aceita pelo exequente”.Expõe, em suma, inexistir previsão legal a corroborar o entendimento adotado pelo colegiado de que a “renúncia pelo credor de alguma constrição significa, per se, que a medida foi infrutífera”, pelo que deveria prevalecer seu entendimento de que a mera realização do ato constritivo teria o efeito de diligência frutífera para fins de interrupção da prescrição, o que não seria afetado pela posterior renúncia.Ainda, igualmente haveria omissão na decisão embargada, que teria deixado de enfrentar o argumento relevante trazido no apelo do banco (itens 54/77, mov. 854.1) acerca da desídia e má-fé dos embargados que blindaram e ocultaram patrimônio, para o fim de frustrar a execução, inclusive sendo decretada fraude à execução à época em que estaria correndo a prescrição, de modo a não ser possível penalizar o credor com o seu reconhecimento, na forma da doutrina e jurisprudência, assim como do Parecer trazido aos autos (mov. 817.2).Contrarrazões pelos embargados (mov.12.1-TJ e 14.1-TJ, esta última com preliminar de não conhecimento do recurso, diante do propósito de rediscussão).Veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO.2. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso integrativo, o que originariamente não o detém. Ocorre que do exame das razões recursais não se extrai elementos concretos acerca da presença de danos de difícil e/ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, a despeito do inconformismo manifestado.Ainda que sob o argumento de ser tormentosa a matéria, tal situação, neste juízo superficial que se exerce no âmbito do parágrafo único do artigo 995, e §1º, do artigo 1.026, ambos do CPC, parece ter sido dissipada por meio da decisão embargada, ao menos em relação ao período em que examinada a ocorrência da prescrição intercorrente pronunciada na origem.
Inicialmente não se vislumbra efeito prático decorrente do pleito de impossibilidade do conhecimento do recurso vertido nas contrarrazões trazidas em mov.14-TJ. Ocorre que para se dizer que os embargos manifestados pelo banco credor visam apenas a rediscussão da matéria decidida pelo colegiado, há que se conhecer de seus argumentos.Deste modo, conheço do recurso.Na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.A instituição financeira embargante se insurge à decisão colegiada que restou assim ementada:“APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. APELO 2 NÃO PROVIDO. APELO 1 PREJUDICADO”.Pois bem, basta conferir o teor da decisão colegiada proferida para se concluir que inexistem os vícios apontados, porquanto à matéria submetida à apreciação foi dada, pelo Colegiado, solução adequada, mediante decisão com fundamentação suficiente, clara e inteligível.Como se sabe, que a “contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado” (AgInt no REsp 1826499/MT, Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019).No caso concreto, ainda que nominada “contradição intrínseca”, o ponto recursal a ela destinado forma contornos, essencialmente, de contradição externa, ao se defender a impossibilidade de o julgamento se pautar “na jurisprudência atual e que, portanto, inexistia à época em que teria ocorrido a prescrição (entre os anos de 2007 e 2012)” e assim se construir uma ideia – inadequada, se diga – de aplicação retroativa de norma posterior.E isto – arguição de contradição externa – já seria motivo suficiente para se reconhecer a falta de suporte do recurso integrativo nesse particular.Também, e não fosse isso, ainda é possível verificar que a instituição financeira embargante parte de premissa equivocada, na clara tentativa de obter revisão do julgado, proceder igualmente inadmitido.Primeiramente, vale repisar, como restou decidido, que a confirmação da r. sentença de pronúncia não se deu mediante aplicação das “disposições do Código de Processo Civil de 2015 ou mesmo aquelas trazidas pela Lei 14.195/21, a fatos pretéritos”, mas que “tal circunstância não se revela impeditiva da incidência da orientação que vem se firmando na jurisprudência acerca do tema, e que é justamente a ideia encampada pela legislação atual que trata da matéria”.E tal jurisprudência, ainda que posterior aos fatos ocorridos nos autos, os regula, como se viu do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC, de junho de 2018.Nos moldes em que constou da decisão embargada, da exposição de seus fundamentos emergiu “a conclusão de que, à ótica do CPC/73 seria possível aplicar tanto a tese 1.1, quanto a 1.2 do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC. E, no caso dos autos, em que o exequente não permaneceu inerte – circunstância que exclui a tese 1.1 e atrai a 1.2, assim como a tese 4.1 do Resp. repetitivo 1.340.553/RS - a partir de sua ciência da primeira diligência negativa de busca de bens para fins de penhora, suspende-se automaticamente o processo pelo prazo de um ano - período em que não há transcurso do prazo prescricional - e, após, sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional”.Não se disse que a “(in)ocorrência de prescrição deveria se pautar na eventual inércia do exequente em impulsionar a execução, e não na efetividade das medidas constritivas”. Ou seja, aparentemente, que compreendeu de forma adequada o que restou decidido. Vale repetir, em outras palavras, que à ótica do CPC/73, são duas as teses do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC que podem ser aplicadas, a 1.1 e a 1.2.A tese 1.1 (Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002) destina-se aos casos em o credor é inerte.Já nas hipóteses em que o credor é diligente, a tese 1.1 restou excluída, como se viu, e atraída a tese 1.2 (O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).Aqui se já dissolve o argumento de que a atuação do credor, à luz do CPC/73, seria o único fator determinante para fins da verificação da prescrição intercorrente.Assim, no caso concreto, no qual se repita, em exequente não permaneceu inerte, se estabeleceu o raciocínio da exclusão da tese 1.1, e incidência da tese 1.2, do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC, assim como a tese 4.1 do Resp. repetitivo 1.340.553/RS, igualmente incidente, para se concluir que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo, o que não é impedido pela atuação do credor, “de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo”.Deste modo, não se cogita de contradição.Também é improcedente a alegação da ocorrência de obscuridade.Na parte questionada, assim restou decidido:“Nem se diga, por oportuno, que os bloqueios de valores ínfimos via BacenJud havidos no curso do prazo prescricional (R$ 8,19 em 24.07.2007, mov.1.39, R$ 34,08, em 18.01.2010, mov.1.55, R$136,95, em 12 e 13/12/2012, mov. 1.63) teriam o efeito de interrompê-lo. Isto porque a eles foi manifestada renúncia pelo credor (mov.1.40, mov.1.56 e mov.1.64), de modo que a mesma sorte segue o efeito interruptivo da prescrição, equivalendo à diligência frustrada. Noutras palavras, somente pode ser considerada positiva aquela diligência que foi concluída e aceita pelo exequente, como tal, para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial, situação que não ocorreu no curso do prazo prescricional apontado”.Emerge daí, à evidência, que nada há para ser aclarado. O entendimento esposado no acordão, como visto, se pautou na orientação de que para ser considerada positiva e apta a interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente seria aquela concluída e aceita pelo exequente, como tal, “para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial”.Tal situação, por inocorrente na espécie examinada, não impediu o transcurso do prazo prescricional, já que, como se fundamentou, “sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo”.Ocorre que o fundamento declinado no acórdão não é aceito pela parte, que deixa de manifestar a falta de compreensão da decisão, que pudesse justificar a presença de obscuridade, mas sim expões de forma inconteste o seu inconformismo com fundamento ali delineado, ao se desafiar, por inconformismo com o entendimento do colegiado, e mediante a defesa de orientação contrária àquela vista, em evidente tentativa de rejulgamento da questão, o que extrapola o estreito âmbito deste recurso integrativo.Ou seja, o acerto ou desacerto da decisão posta, mediante fundamentação clara e inteligível, não é passível de impugnação mediante embargos declaratórios.Rejeita-se, assim, a alegação de obscuridade.Em derradeiro, igualmente não há que se falar em omissão.Isto porque a decisão embargada não deixou de se manifestar sobre ponto que deveria.Com efeito, a questão acerca de fraude e blindagem patrimonial dos executados, como constou no apelo da instituição financeira (item 68, mov.854.1), esta “tomou ciência das manobras furtivas” e “apresentou o instrumento jurídico adequado para combatê-la (mov. 760)”, isto é, o fato apenas foi denunciado nos autos em data de 06/05/2022.Assim, tal questão se mostrou irrelevante à manutenção da decretação da prescrição intercorrente no que concerne o período examinado, circunscrito entre 19.04.2006 a 19.04.2012, lapso no qual o tema não foi debatido na origem, de modo que a impedir que a falta de pronunciamento e esse respeito configure omissão no julgamento, que fica aqui afastada.Deste modo, forte nos fundamentos expostos, não se cogita dos alegados vícios, inexistindo suporte ao presente recurso integrativo, que deve ser rejeitado.
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