SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0090210-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO DO REQUERENTE EM FACE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os pedidos aventados pelo apelado em sede de contrarrazões (a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à apelante, bem como a majoração da verba alimentar imposta na sentença) não comportam conhecimento, posto que instrumentalizados por via inadequada. 2. Em que pese a alegação de que estaria na posse e administração dos bens inventariados, a atual inventariante notificou o ora agravante para que impulsionasse o processo, tendo se quedado inerte por longo lapso temporal, em afronta ao artigo 611 do Código de Processo Civil. 3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir como diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível. 4. Quando a escolha do inventariante não é feita pelas partes, a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil é preferencial e pode deixar de ser observada pelo Estado-Juiz, desde que por decisão fundamentada, em situações como a do herdeiro que, embora na posse provisória e na administração do espólio, deixa de requerer a abertura da sucessão no prazo previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil, sobretudo se tal herdeiro foi notificado extrajudicialmente e deixou transcorrer lapso temporal considerável. Literatura jurídica. 5. Destituição e remoção do inventariante são institutos jurídicos distintos. Enquanto a destituição diz respeito a algum fator exterior ao exercício da inventariança (por exemplo, sua prisão ou interdição) que torna impossível o exercício do múnus, a remoção do inventariante é uma espécie de punição decorrente do não cumprimento de obrigação inerente ao seu exercício. Na remoção, exige-se a formação de um procedimento incidental em apenso aos autos de inventário e, na destituição, embora o Código de Processo Civil silencie, é indispensável assegurar o contraditório e a ampla defesa, antes do juiz se pronunciar sobre o afastamento do inventariante. Literatura jurídica. 6. O pedido de remoção de inventariante deve observar as regras previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil, devendo ser processado via incidente próprio, em autos apensos ao de inventário, de forma a não causar tumulto processual. Inteligência do artigo 623, par. Ún., do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça.7. O pedido de reconhecimento de adiantamento da herança deve ser composto por provas concretas, não se limitando a meras alegações. É ônus de quem alega comprovar fato constitutivo de seu direito. Inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil.8. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, como sobre o pedido de ressarcimento e indenização em razão de benfeitorias realizadas nos imóveis, deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 9. Recurso conhecido e não provido.