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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NEWE SEGUROS S/A, contra a decisão interlocutória (mov. 41.1 - autos originários), proferida na “Ação de Cobrança de Indenização Securitária Agrícola”, autos 0000895-47.2023.8.16.0126, nos seguintes termos:“(...)Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorIndiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em discussão, já que a atividade desempenhada pela parte ré enquadra perfeitamente aos termos expressos do referido diploma legal como de prestação de serviços, mais precisamente em seu artigo 3º parágrafo 2º, em que se conceitua serviços, como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.A parte autora está na qualidade de consumidora porque se utilizou de serviço, enquanto os réus se enquadram na posição de fornecedores porque prestaram serviço.Portanto, aplicável as regras consumeristas no caso em baila. (...)2.1 Inversão do ônus probatórioO inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor.Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula.Assim, nos termos do artigo 3º, § 2º c/c inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autor, defiro a inversão do ônus da prova.(...)3.1 No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) extensão dos danos causados; b) cobertura pela apólice contratada; c) eventual excludente de cobertura; d) eventual indenização suplementar devida.3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental.Muito embora requerida por ambas as partes, a prova oral é totalmente desnecessária para solucionar os pontos controvertidos, de modo que podem ser perfeitamente aferidos por meio de análise documental.Ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. (...)”
Em suas razões recursais (mov. 1.1, dos autos de agravo de instrumento) a agravante NEWE SEGUROS S.A alega, em síntese, que: a) não é possível a inversão do ônus da prova, visto que, o agravado é empresário rural, que exerce sua atividade econômica na forma do art. 966 do CC, e portanto, não está configurada a alegada vulnerabilidade ou hipossuficiência; b) da análise da apólice de seguro contratada, não há dúvida que o agravado é produtor agrícola, detentor de vasto conhecimento técnico, possuidor de recursos financeiros e produtor em larga escala, não podendo ser considerado hipossuficiente, vulnerável ou destinatário final; c) não há que se falar em relação de consumo entre as partes, visto que o agravado não pode ser considerado como destinatário final do produto ou serviço, posto que é produtor agrícola em larga escala; d) a produção de prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da lide, tendo em vista que através desta se elucidará com precisão os acontecimentos ocorridos; e) o indeferimento da prova testemunhal fulminou o direito da agravante de comprovar suas alegações, violando o disposto no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, e gerou imensurável prejuízo à agravante; f) o direito da agravante é patente e clama pelo deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, de modo que o processo originário seja suspenso até o julgamento do presente recurso.Pleiteia a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para determinar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, bem como seja deferida a produção de prova testemunhal.O efeito suspensivo não foi concedido (mov. 8 – autos AI).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14 – autos AI).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso.Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária Agrícola, na qual o autor/agravado alega que firmou apólice de Seguro Agrícola nº 100001010040817 com a seguradora NEWE SEGUROS S.A, com vigência de 01/10/2021 até 31/03/2022, para cobertura de safra de soja a fim de reduzir as perdas decorrentes de intempéries climáticas, sendo que a apólice assegura a produção de área de 92,02 hectares (mov. 1.1 – autos originários).A decisão agravada (mov. 41.1 – autos originários), dentre outros temas, reconheceu que no caso se aplicam as normas consumeristas e inverteu o ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor, bem como indeferiu a produção de prova oral, por entender que esta é totalmente desnecessária para solucionar os pontos controvertidos.A agravante se insurge contra essa decisão, aduzindo que a parte agravada não pode ser considerada como destinatária final e como hipossuficiente, de modo que inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e o instituto da inversão do ônus da prova. Ainda, alega que deve ser deferida a produção da prova testemunhal, visto que esta é essencial para que a agravante comprove suas alegações.
Inicialmente, quanto ao pedido de deferimento de produção de prova testemunhal, tem-se que não deve ser conhecido. Isso porque, tal alegação não se enquadra no rol de hipóteses previsto no art. 1.015 e parágrafo único do Código de Processo Civil e, também, no rol mitigado admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.704.520/MT.Além disso, a questão não é urgente a ponto de correr o risco da questão se tornar inútil caso seja apreciada em ulterior recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Com intuito de afastar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC o voto da Relatora foi acompanhado pela maioria dos ministros, cujo entendimento direcionou-se no sentido de que referido dispositivo é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos à parte e, por isso, caberá excepcionalmente o recurso de agravo de instrumento. O acórdão publicado em 19 de dezembro de 2018 restou assim ementado:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’.3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.9- Recurso especial conhecido e provido.”(REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)
Assim, o recurso de agravo de instrumento passou a ser admitido também em “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” sob pena de inutilidade, observada a modulação quanto à aplicação da tese jurídica somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão em 19.12.2018.Portanto, ficou consolidado o entendimento de que há possibilidade excepcional de impugnação imediata de decisões interlocutórias em momento anterior àquele legalmente definido (apelação ou contrarrazões) desde que observado o requisito objetivo (urgência) e o requisito específico (imediato reexame da matéria).Diante disso, verifica-se que a questão da produção de prova testemunhal não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e, embora atualmente exista a singular possibilidade da mitigação da taxatividade do referido dispositivo, tal hipótese deve-se restringir a casos excepcionais, não se aplicando na presente hipótese.Portanto, não conheço do recurso neste ponto. Quanto as alegações de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ao presente caso, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que o autor/agravado é produtor rural, pessoa física, proprietário de áreas de terras no Município de Francisco Alves/PR e se enquadra no conceito de destinatário final do produto de proteção contra danos (cobertura securitária). Dessa forma, resta evidenciada a aplicação dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.No mais, a princípio resta verificada a hipossuficiência técnica do agravado (pessoa física) em relação à agravante (seguradora) para a incumbência de produção de provas da negativa da cobertura securitária de seca, na safra de soja.Ademais, o simples fato de o agravado ser proprietário de uma área de terras e qualificado como agricultor, tendo sido assessorado por corretora de seguros, por si só, não é suficiente para justificar a alegada ausência de hipossuficiência técnica, notadamente porque não há indícios de que o segurado detenha conhecimentos técnicos do seguro agrícola, decorrente de típico contrato de adesão em que o segurado adere a cláusulas pré-estabelecidas.Neste sentido:““AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ação de cobrança de seguro. – DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE seguro agrícola. PRODUTOR QUE FIGURA COMO DESTINaTÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. – inversão do ônus da prova. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA Do SEGURADo. contrato de adesão. INVERSÃO MANTIDA. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037620-25.2023.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 16.09.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA.3. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.4. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 88, DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061143-03.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 11/03/2023)
Dessa maneira, foi correta a decisão do juízo a quo de determinar a inversão do ônus da prova em favor do agravado-consumidor ante as peculiaridades do caso concreto.Pelo exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova.