SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090232-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHEIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA VISANDO A ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA “10 PASTÉIS” PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC. SIMILARIDADE E ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSIBILITA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE CLIENTELA OU DE INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES A ERRO. EMPRESAS QUE ATUAM DE FORMA CONCOMITANTE NO MERCADO DESDE 2019. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.