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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por 10P FRANQUIA LTDA. - EPP contra decisão proferida nos autos nº 0013070-63.2023.8.16.0194 que indeferiu o pedido de tutela provisória para abstenção do uso da marca pela parte agravada (mov. 16.1, 1º grau).Nas razões do recurso afirma, em síntese, que ajuizou ação de obrigação de não fazer tem por objeto a abstenção pelo recorrido da utilização da marca/nome fantasia “PASTEL 10” e outras variações que cheguem ao resultado em imitação da marca “10 PASTÉIS”, devidamente registrada e de titularidade da agravante.Alega que a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência contraria a legislação específica da propriedade industrial e prejudica o direito da recorrente, devendo ser reformada.Explica que não é necessária dilação probatória e a realização de exame técnico para aferição do confronto entre marcas em sede liminar para a concessão da tutela antecipada, porquanto a prova pericial é destinada à elucidação de questões complexas e controvertidas no âmbito dos fatos.Aduz que a violação da marca requer uma mera interpretação jurídica e visual passível de julgamento pelo homem médio na qualidade de um consumidor comum, de modo que não seria imprescindível conhecimento técnico específico para apreciar e decidir se há ou não violação.Tece considerações sobre a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados nos documentos que alicerçam a petição inicial comprovando que possui o devido registro de suas marcas junto ao INPI. Destaca que além da grave violação nominativa da marca, há a violação da logomarca porque a agravada utiliza as mesmas cores (vermelho e amarelo), apenas com a inversão delas, em fonte absolutamente idêntica.Assevera que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está demonstrado porque só teve imediato conhecimento da abertura da empresa agravada em novembro de 2022, quando encaminhou notificação extrajudicial.Ressalta que na notificação extrajudicial restou claro que além das outras cópias a agravante também utilizava das mesmas fotos dos produtos para o fim de divulgar e comercializar seus bens.Discorre a concessão da tutela de urgência é necessária porque a continuação do uso da marca certamente causará imensuráveis prejuízos à agravante, causando risco à sua atividade, na medida em que desestimula, inclusive, o seu conhecido sistema de franquias.Ao fim, menciona que inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão porque eventual revogação da medida permite o retorno ao status quo ante, possibilitando ainda a indenização por perdas e danos em desfavor da recorrente.Pede a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a abstenção pelo agravado da utilização da marca “10 PASTEL” na fachada de seus estabelecimentos, cardápios, folders, rótulos de produtos e divulgação por qualquer meio, seja impresso ou online, sob pena de multa diária de R$20.000,00.A tutela de urgência recursal foi indeferida na decisão de mov. 10.1 (2º grau). A carta com aviso de recebimento expedida para intimação do agravado retornou com a informação “ausente”, motivo pelo qual não se manifestou nos autos.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competência e do juízo de admissibilidade.O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece, dentre outras coisas, que os feitos devem ser distribuídos entre as Câmaras Cíveis de acordo com matéria classificada no artigo 110 e seus incisos I a VIII.A distribuição, por sua vez, deve observar os pedidos e a causa de pedir que, na situação em tela, diz respeito a uma obrigação de fazer visando a abstenção de uso de marca, ou seja, uma relação jurídica que não se adequa às especializações supramencionadas.Dessa maneira, a situação delineada se ajusta à hipótese de distribuição equânime prevista no artigo 111, II, do RITJ/PR, a autorizar o julgamento do recurso pela 20ª Câmara Cível.O agravo de instrumento é tempestivo, processualmente adequado e sua hipótese de cabimento está prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de decisão interlocutória que versa sobre as tutelas provisórias.A parte recorrente juntou o devido comprovante do preparo recursal no mov. 1.2 (2º grau).Diante disso, impõe-se o conhecimento do recurso.Do mérito.Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por 10P FRANQUIAS LTDA. – EPP (nome fantasia 10 PASTÉIS) visando a abstenção de uso da marca pelo recorrido GEDDIEL MENDES COELHO, pessoa jurídica (nome fantasia PASTEL 10).Segundo se infere, a autora requereu a concessão de tutela provisória para abstenção imediata “da utilização da marca PASTEL 10 e/ou outras variações que visem chegar a resultado em imitação a marca 10 PASTÉIS e ao seu conjunto imagem (sic) como um todo (trade dress), na fachada de seus estabelecimentos, cardápios, folders, rótulos de produtos e divulgação por qualquer meio, seja impresso e/ou online decorrente de sites e redes sociais” (mov. 1.1, fl. 38, 1º grau).Sobreveio a decisão agravada de mov. 16.1 (1º grau), assim fundamentada:“À luz do preceituado no art. 300, caput e § 3º, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, não se concedendo a de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Depreende-se, desse modo, que o deferimento de tutela provisória, cautelar ou antecipada, depende da demonstração, pelo autor, dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Entretanto, em juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento liminar da tutela perquirida.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça analisando questão análoga, sedimentou entendimento no sentido de que “não é suficiente o confronto de marca a marca para caracterizar a similaridade notória e presumir o risco de confusão ", uma vez que tal questão depende de exame técnico, de modo que, nas discussões judiciais envolvendo o tema, entende-se que a prova pericial se mostra imperiosa, e, não raramente, conclusiva para o apontamento da conduta reprovável”. [...]No caso, a pretensão da parte autora é, pois, de proteção jurídica do conjunto /imagem de sua marca, sob o argumento de que a ré se beneficia de sua credibilidade, construída por anos de atuação no mercado, por meio da utilização de nome, com grafia e fonética semelhantes.Contudo, a questão atinente à ocorrência ou não imitação de marca já registrada, apta a gerar prejuízos e concorrência desleal, somente será dirimida no transcurso da instrução processual, demandando dilação probatória. Portanto, a alegada utilização indevida da marca pela parte ré necessita de efetiva instauração do contraditório, com a produção de prova técnica. [...]Ademais, a parte autora não demonstrou o perigo de dano na demora, pois se verifica que a empresa ré está em funcionamento desde 15/08/2019, conforme comprovante de situação cadastral juntado ao mov. 1.5 e a presente ação, visando a abstenção de suposto uso indevido de marca somente foi proposta agora, depois de quatro anos de existência da empresa ré”.Como se vê, a questão foi devidamente apreciada pela Juíza de Direito Anne Regina Mendes, da 14ª Vara Cível de Curitiba, que utilizando dos precedentes da Corte Superior concluiu pela necessidade de dilação probatória a fim de solucionar a controvérsia.De fato, ao menos por ora, não se verifica, de plano, a existência de confusão entre as marcas “10 PASTEIS” e “PASTEL 10”, não obstante similares, seja em grafia, seja em trade dress, circunstância a ser avaliada quando do julgamento de mérito da demanda.Conforme mencionado durante a análise liminar, não se vislumbram, outrossim, elementos que indiquem associação indevida, por parte dos consumidores, acerca dos produtos ofertados pelas empresas, tampouco demonstração de desvio da clientela em prejuízo da recorrente.Sabe-se que a Corte Superior considera que somente a semelhança dos sinais ou afinidade das atividades entre as pessoas jurídicas não é suficiente para demonstrar eventual infringência da marca, sendo necessário que a sua coexistência seja apta a configurar confusão aos seus consumidores, o que não se observa nesse momento.Por fim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil perde forças se confrontado com a notícia de que a empresa ré está em funcionamento desde o ano de 2019. O próprio fato de que a recorrente só tomou conhecimento de sua existência no final de 2022 revela, a princípio, que não sofreu prejuízo ou danos de intensa gravidade nesse período com a existência da logomarca e do dress code utilizado pela agravada.Destarte, é de se manter a decisão agravada tal como proferida, porquanto a situação delineada demanda dilação probatória e necessita da observância ao contraditório e à ampla defesa.Nesse sentido:“ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE. PRÁTICAS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SIMILARIDADE DOS PRODUTOS E DESVIO DE CLIENTELA NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMPRESAS QUE ATUAM DE FORMA CONCOMITANTE NO MERCADO HÁ CERCA DE 30 (TRINTA) ANOS, FATO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA ABSTENÇÃO DO USO DO NOME “DANKA” PELA RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSENTE OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA ( CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0062454-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022).Em tais circunstâncias, o voto é no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por 10P FRANQUIA LTDA. - EPP.III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão virtual (1º a 5 de abril), por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ana Lúcia Lourenço (Presidente), sem voto, e dele participaram o Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan e o Desembargador Fábio Marcondes Leite.
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