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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento cível de nº 0090246-21.2023.8.16.0000, em que figuram como agravante EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA e, como agravada, MARIA ELZA SAMUEL.Cuida-se de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0007585-45.2022.8.16.0056 que arbitrou os honorários periciais em R$ 3.700,00 para o exame de condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, determinando ainda o depósito de 50% em adiantamento, por parte da ré (evento 67.1 – autos de origem).Em síntese de suas razões recursais, sustentou a parte agravante que: a) os honorários fixados oneram em demasia uma prova indispensável ao julgamento da causa; b) o valor definido encontra-se em patamar muito superior ao arbitrado em casos congêneres; c) o exame proposto não é de grande complexidade; d) na condição de construtora de moradias populares, figura como parte ré em demandas similares, mas nos outros casos a perícia não foi determinada com honorários tão elevados (evento 1.1 - recurso).Deferiu-se o pleito liminar, com atribuição de efeito suspensivo (evento 9.1 – recurso).A agravada apresentou contrarrazões, alegando que: a) o recurso tem caráter procrastinatório vez que insuficientemente motivado; b) o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo e não prevê a interposição de agravo em face de arbitramento de honorários periciais; c) o valor deve ser mantido, pois a perícia a ser realizada é complexa (evento 15.1 - recurso).É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALII.I.I – DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSALPleiteia a parte agravada não seja o recurso recebido, ao argumento de que teria havido violação ao princípio da dialeticidade recursal, em razão da repetição dos argumentos já utilizados no pedido de redução dos honorários periciais, indeferido nos autos de origem.A invectiva, todavia, não comporta acolhimento. Embora reitere os argumentos alinhados anteriormente, a parte agravante discorre acerca da suposta excessividade do valor arbitrado como honorários periciais de engenharia civil para o exame de eventuais vícios construtivos, matéria central da decisão vergastada.Ademais, encontram-se adequadamente expostos os motivos de fato e de direito, orientados ao objetivo de reforma do decisum objurgado.Nestas condições, não se acolhe a objeção arguida, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido (STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). II.I.II – DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPCO Código de Processo Civil restringiu o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas no rol elencado no artigo 1.015. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, de que essa taxatividade admite mitigação nas hipóteses em que se verifique urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.É o caso dos autos.A decisão interlocutória impugnada arbitrou o valor dos honorários referentes à perícia de engenharia civil, acerca de eventuais vícios construtivos, razão pela qual se evidencia a inutilidade do julgamento da matéria em sede de preliminar de apelação.Eis o posicionamento da 19ª Câmara Cível sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL VENDIDO PELA PARTE RÉ – HONORÁRIOS PERICIAIS – CONHECIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA – PROVA TÉCNICA CONSISTENTE NA APURAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL – VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 4.500,00) QUE ESTÁ ALÉM DOS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES – MINORAÇÃO PARA PATAMAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021827-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.07.2023) Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto. II.II – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOSDa análise dos argumentos formulados pela agravante, conclui-se que não houve demonstração das razões pelas quais os critérios utilizados pelo juízo a quo estariam equivocados.Todavia, em análise exauriente, constata-se uma impropriedade no pronunciamento judicial que impõe a redução pleiteada.A decisão agravada lastreou-se no teor da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente nos limites estabelecidos aos cofres públicos, para o pagamento de honorários periciais em assistência aos beneficiários da justiça gratuita.Ao reconhecer que “o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla” (Res. 232/CNJ, art. 2º, § 4º), partindo do valor tabelado de R$ 370,00 para exame de condições estruturais de segurança e solidez de imóvel (item 2.3 do Anexo da mesma Resolução), o juízo a quo fixou o valor de R$ 3.700,00, concluindo que: “(...) a remuneração do perito deve ser paga pelas partes autora e ré, sendo que o montante que cabe à autora, beneficiária da gratuidade, será paga ao final, pelo vencido, e se este for a própria autora, pelo Estado (50% do valor dos honorários).” Com efeito, o rateio previsto no art. 95, caput, refere-se ao adiantamento da remuneração do expert.Não se pode desconsiderar, entretanto, a hipótese de improcedência da ação. Caso em que, pelo princípio da sucumbência, a parte vencida deverá arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, dentre elas, os honorários periciais, forte no art. 82, § 2º do Código de Processo Civil.Destarte, em caso de sucumbência do beneficiário da gratuidade processual, se mantida a decisão proferida, o Estado estaria sujeito ao pagamento de honorários periciais fixados em valor equivalente ao décuplo do montante fixado na tabela do Conselho Nacional de Justiça, mas limitado ao efetivo pagamento apenas do quíntuplo.Há, ainda, outra importante implicação.O Código de Processo Civil, à luz do que dispõe o inciso IV do artigo 145, indica o interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes como razão de suspeição, aplicável aos peritos, por força do § 4º do artigo 156. A decisão combatida, ao prever vantagem econômica ao especialista na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, tornou-se incompatível com o imperativo de imparcialidade esperado da prova técnica, razão pela qual merece reforma.Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ. EXTENSÃO AO PERITO. ART. 138, III, DO CPC. PRAZO DE ARGUIÇÃO. OFERECIMENTO DE MAIS DE UM INCIDENTE NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito (CPC, art. 436), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é iniludível que o trabalho por ele realizado, em regra, contribui para a formação do convencimento do magistrado, razão pela qual o laudo pericial não pode conter qualquer eiva de parcialidade, que possa influir no julgamento da causa. 3. Aplicam-se ao perito os motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz (CPC, art. 138, III), devendo o interessado arguir o incidente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que tomou conhecimento dos fatos. Precedentes. 4. Não há óbice legal que impeça o oferecimento de mais de uma exceção de suspeição no mesmo processo, desde que, em observância às regras de preclusão e pertinência com a coisa julgada, não estejam elas fundadas em idênticos fatos. 5. No caso, o perito se revela suspeito para elaborar laudo contábil em ação revisional proposta em desfavor do Banco do Brasil, pelo fato de ele próprio figurar como autor em demanda de igual natureza ajuizada contra a instituição financeira. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.433.098/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 15/6/2015.) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENAL. VALE DO RIO DOCE. EXTRAÇÃO DE CASCALHO. IRREGULAR. PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR A DEPENDER DA PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A premissa básica de uma prova pericial produzida judicialmente é, justamente, a sua imparcialidade. Além das garantias do contraditório e da ampla defesa, a perícia deferida e realizada judicialmente deve ser pautada pela imparcialidade do perito, a quem compete emitir opinião técnica e isenta sobre os pontos controvertidos, fixados pelo juízo. 2. A importância da imparcialidade e da isenção advém da confiabilidade do juízo, no sentido de que o perito não beneficiará qualquer das partes, independente de quem esteja assumindo o encargo financeiro da respectiva prova. 3. A regra de honorários periciais estabelecida pelo juízo, que altera substancialmente o valor, a depender de qual parte será vencida na demanda, cria a desconfiança de que o perito tenderá a defender o lado mais vantajoso, financeiramente, para ele. Há nessa atitude uma possibilidade real de quebra de parcialidade, o que, por si só comprometeu o trabalho realizado nesses autos. 4. Na fixação do valor dos honorários periciais, o juízo deverá considerar o trabalho a ser realizado pelo perito, a complexidade da demanda e o tempo a ser gasto, por ele, para a conclusão e elaboração do laudo pericial (valor da hora de trabalho do profissional) não podendo ser levado em conta, a qualidade do vencedor da demanda. 5. O laudo pericial, comprometido pela desconfiança decorrente da eventual parcialidade, está muito aquém de cumprir os requisitos legais necessários para ser considerado válido. 6.. Recurso provido para anular o processo. (TJMG - AC: 10400130046644001 Mariana, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2021) Em consequência, conjugando-se a fundamentação adotada, às restrições Resolução/CNJ nº 232/2016 (art. 2º, § 2º e tabela constante no Anexo), o arbitramento recorrido comporta redução para o quíntuplo do valor estipulado na referida normativa (R$ 370,00), qual seja, R$ 1.850,00. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto.É como voto.
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