SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090246-21.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVIDADE DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO LASTREADA NA RESOLUÇÃO/CNJ Nº 232/2016. QUANTUM QUE EXTRAVASA OS LIMITES ESTABELECIDOS NAQUELA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO DO PERITO DEPENDENTE DO RESULTADO DA AÇÃO. VANTAGEM ECONÔMICA NO JULGAMENTO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. CONDIÇÃO QUE DÁ ENSEJO A SUSPEIÇÃO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.1. A mera repetição de argumentos já veiculados na defesa, por si só, não implica não conhecimento do recurso, por suposta violação ao princípio da dialeticidade.2. A inutilidade do julgamento da questão agravada, em sede de preliminar de apelação, justifica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do Código de Processo Civil.3. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito (CPC, art. 436), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é iniludível que o trabalho por ele realizado, em regra, contribui para a formação do convencimento do magistrado, razão pela qual o laudo pericial não pode conter qualquer eiva de parcialidade, a sugerir indevida influência no julgamento da causa (STJ, REsp 1433098/GO).4. Recurso conhecido e provido.