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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão proferida nos autos de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, sob n. º 0077742-14.2018.8.16.0014, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente (evento 251.1- autos de origem).Sustenta a agravante merecer reforma a decisão agravada, ante a necessidade de extinção do cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade de sua conversão em procedimento de liquidação, bem como postula o acolhimento da impugnação apresentada para reconhecer a iliquidez do título e sua necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até análise pelo colegiado, diante da probabilidade do direito. Esta decorreria da própria decisão de primeiro grau, que reconheceu ser a sentença de fato ilíquida, bem como em virtude do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que o juízo singular determinou a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor apurado, sob pena de ter bens penhorados para pagamento do valor exequendo, o que não se pode admitir, até porque a agravante é beneficiária da justiça gratuita, podendo tal valor causar prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, além do que o pedido é reversível, não causando qualquer prejuízo a parte agravada. Por derradeiro, fosse condenada a agravada nas custas processuais e, ao menos, nos honorários advocatícios de sucumbência, diante do acolhimento parcial da impugnação apresentada pela agravante, que reconheceu a iliquidez do título.Indeferido o postulado efeito suspensivo (evento 10.1-TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais (evento 16.1-TJ), requerendo seja negado provimento ao recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II.II – DO TÍTULO JUDICIALDepreende-se dos autos que a parte agravante pretende a reforma da decisão do juízo a quo, que afastou a alegação de inexistência e iliquidez do título executivo e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, ressalvando apenas que os autos deveriam ser atualizados.Em que pesem os argumentos da parte agravante, vê-se que não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada.Sustenta a recorrente a necessidade de extinção do cumprimento de sentença, ante a necessidade de prévia liquidação do título judicial, oportunidade em que a exequente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução equivocada.De início, verifica-se que, no julgamento do agravo de instrumento perante a Colenda 9ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, anteriormente interposto nestes autos originários, restou reconhecida a necessidade de liquidação do débito, constando a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE COMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE EXECUTIVOS FISCAIS EM TRÂMITE, BEM COMO PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DO BEM IMÓVEL ATÉ QUE SE QUITE A DÍVIDA DE IPTUS E PELA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS DE EVENTUAIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAIS – ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBRANÇA DOS IPTUS VENCIDOS E VINCENDOS A SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR – DETERMINAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO/REGISTRO DO IMÓVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível – 0038086-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.02.2022). Desse modo, conquanto tenha sido reconhecida a necessidade de liquidação da sentença, não foi estabelecida a obrigatoriedade da liquidação por arbitramento, de modo que, sendo possível a apuração por simples cálculo aritmético, é dispensável a prévia instauração de liquidação.Com efeito, o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil expressamente dispõe que “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”.No caso, conforme cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente/agravada no evento 184.1, e confirmado pelo Contador Judicial no evento 209.1 na origem, a execução do título judicial se mostrou possível pela mera apresentação de cálculo aritmético, de modo que cabível a pretensão ao cumprimento da sentença.Não bastasse isso, o entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal é no sentido de que, caso fosse necessária a prévia liquidação da sentença, ainda que por arbitramento, seria plenamente cabível a conversão do procedimento de cumprimento de sentença em liquidação, sem ser necessária a extinção da fase executiva, com fulcro nos princípios da economia e celeridade processual.Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação revisional de benefício complementar. RECURSO DA PARTE RÉ (EXECUTADA). (1) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º, DO CPC/2015 – DENEGADO – DECISÃO MANTIDA. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, EXPRESSAMENTE FIXADA NA SENTENÇA DE ORIGEM – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE NO PRÓPRIO FEITO. 1. Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, não tem o condão de suspender a marcha executiva. Excepcionalmente, a requerimento do executado, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando, garantido o Juízo, seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ausente qualquer um desses requisitos cumulativos, não se justifica a excepcional atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.2. Conquanto a impugnação ao Cumprimento de Sentença ainda não tenha sido julgada na origem, por certo, mostra-se necessária sua liquidação por arbitramento – conforme expressamente fixada na sentença de origem –, fato que enseja a conversão do procedimento de Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, e não em sua extinção, tudo a corroborar os princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, tendo em vista que não haverá qualquer prejuízo processual às partes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075771-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.11.2023). Por fim, ainda quanto ao pedido alternativo de parcial acolhimento da impugnação, no que toca à necessidade de liquidação do título executivo, a fim de que a parte exequente seja condenada ao pagamento de verba honorária, também este Egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de não comportar acolhimento, pois a conversão dispensaria a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER O ERRO DE PREMISSA, PRONUNCIANDO NULIDADE PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBSTITUINDO A REDAÇÃO ORIGINAL. INSURGÊNCIA EMBARGADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO DE FORMA COERENTE, NA MEDIDA EM QUE DEMONSTROU OS MOTIVOS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO COLEGIADO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS. CONVERSÃO NÃO REPRESENTA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANTO AO SEU MÉRITO PELO MENOS E, POR ISSO, NÃO PODE ACARRETAR NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO PODERIA TER SIDO ANALISADO POR SIMPLES PETIÇÃO OU ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, RESTANDO DESPICIENDO INCIDENTE PARA SUA APURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0066293-28.2023.8.16.0000 [0075166-85.2021.8.16.0000/3] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.10.2023). Ademais, é importante salientar que, caso eventualmente fosse reconhecida a conversão do procedimento, a liquidação configuraria fase prévia ao julgamento do cumprimento de sentença, de modo que a condenação sucumbencial só ocorre após a apuração dos valores.Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, que justifique a sua reforma. II.III - DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto. III – DECISÃO
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