SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0090303-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jun 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. LIQUIDAÇÃO REALIZADA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 509, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROMOVER DIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE PODERIA TER SIDO CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO QUE DISPENSAVA A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE CONFIGURA FASE PRÉVIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO QUE A IMPUGNAÇÃO SÓ PODE SER JULGADA APÓS A APURAÇÃO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.