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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRO DOS SANTOS em face da decisão de mov. 13.1 – AO, por meio da qual, em autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais[1], o magistrado singular indeferiu a tutela de urgência.Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) “com a renegociação do contrato original através do noticiado acordo, o que existe agora é uma nova dívida, com novas datas para pagamento e que não poderá gerar qualquer restrição/anotação de ‘vencido’ e ‘prejuízo’ enquanto estiver sendo paga corretamente, como é o caso”; b) “no acordo pactuado NÃO existe qualquer previsão de manutenção do nome da parte Agravante no rol de inadimplentes até a quitação do integral do acordo”; c) “apesar de não se tratar de ‘cadastro de inadimplentes’, o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto dificulta/inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor”.Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela recursal, para que a anotação no SCR BACEN seja retirada, sob pena de multa diária, com a confirmação no julgamento do mérito do recurso.Recebendo os autos como relator, indeferi a liminar almejada (mov. 8.1 – AI).O r. juízo a quo não prestou informações.Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 17.1 – AI) alegando, em suma, que: a) em razão de inadimplência com o empréstimo, o agravante firmou acordo anexo e autorizou envio de informações ao SCR; b) “é uma obrigação legal de a Agravada informar, mês a mês, ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, sobre os contratos de empréstimo e/ou financiamento firmados com a ora Contestante”; c) “tão logo o Agravante efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo (22/02/2023), a Agravada prontamente efetuou a reabilitação do seu CPF perante o SCPC, o que ocorreu em 24/02/2023”.Pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada.Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Ausente o preparo recursal, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em primeiro grau (mov. 13.1 – AO).A decisão agravada é impugnável pela via eleita, porquanto trata de tutela provisória (art. 1015, I, do CPC).O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece ser provido.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, em que pese a redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.O Código de Processo Civil possibilita a antecipação dos efeitos da tutela fundada em urgência, em caráter antecedente ou incidental, ou em evidência. Tratando-se de tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º).No que concerne à probabilidade do direito, leciona DANIEL MITIDIERO[2]:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.E, sobre o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, consigna ANDRÉ LUIZ BÄUML TESSER[3]:O Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o tempo pode trazer para o processo ou para o direito nele postulado. Na verdade, a nova legislação processual civil não reconhece a existência de dois tipos de perigo específicos que podem incidir e demandar provimentos urgentes: o perigo de dano e o perigo de demora. Ao unificar essas expressões, parece que se pretendeu estabelecer que tanto o risco de dano quanto o de demora são situações que não merecem distinção, ao menos para os fins legislativos.Neste caso, NÃO ESTÃO PRESENTES os pressupostos exigidos para a concessão da antecipação da tutela recursal, o que reflete, ao final, no mérito, senão vejamos.Com efeito, segundo informações do Banco Central do Brasil, “o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra suas dívidas com bancos e financeiras. Você pode verificar: o saldo devedor, o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, e outros dados. As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde você contratou a operação de crédito”[4].Nesse sentido, vale ressaltar que o STJ tem se manifestado no sentido de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, podendo causar danos ao consumidor quando sua inclusão ou manutenção se revelar indevida:CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos.2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido.3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) – DestaqueiInclusive, o próprio BACEN, em seu site, esclarece que “quando você está negociando um empréstimo ou financiamento, o banco avalia seu perfil de risco antes de liberar o crédito. Para isso, ele pode consultar informações em várias bases de dados, incluindo as dos últimos 24 meses no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR)”[5].Na hipótese dos autos, há prova de que o autor/agravante, em fevereiro/2023, celebrou acordo com a agravada referente ao contrato 0011048994, tendo havido o adimplemento das parcelas desde então (mov. 1.7 e 1.8 – AO).Do relatório do agravante emitido junto ao SCR (mov. 1.18 – AO), de fato, constam anotações nos campos “vencido” e “prejuízo” registradas pela agravada, no entanto, noto que os valores estão sendo abatidos a medida em que as parcelas do acordo estão sendo quitadas, veja-se:Desta forma, não reputo ilegalidade nos registros efetivados pela agravada, pois, mesmo que os termos do acordo (mov. 1.7 – AO) não tenham previsto a manutenção do nome do autor no referido cadastro, certo é que os dados apenas refletem a renegociação e os adimplementos parciais da dívida, sem caracterizar, em princípio, novação.Nesse sentido:RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANOTAÇÃO NO SISBACEN – SCR. INFORMAÇÃO RELATIVA A PERÍODO EM QUE HAVIA DÉBITO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO INTERNO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000251- 46.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.11.2022) – DestaqueiAção declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais – anotação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, antigo SISBACEN – incontroversa a contratação de empréstimo pessoal e posterior renegociação da dívida – manutenção das informações nesse cadastro que, até integral quitação das parcelas, não configura danos morais, porque apenas refletem a realidade do negócio jurídico mantido pelas partes – ausência de ato ilícito da requerida – danos morais não configurados – sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002332- 49.2020.8.26.0477; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021) – DestaqueiCom isso, estando ausente a probabilidade do direito, a concessão da tutela provisória resta obstada, convindo que se aguarde o julgamento, ao final.Ante o exposto, tenho que é caso de confirmar a decisão liminar, MANTENDO decisão agravada por seus próprios fundamentos.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a inscrição no SCR BACEN.É como voto.
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