Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO autor agravou da decisão singular (M. 13.1), proferida nos autos de ação ordinária NPU 0002005-48.2023.8.16.0137, que indeferiu o seu pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: “1. 2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, o CPC estabelece o seguinte: [...]. Dois, portanto, são os requisitos principais para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida concedida não seja irreversível. Ao tratar da probabilidade de direito, Arruda Alvim: [...]. O perigo de dano consiste na probabilidade de prejuízo a um bem juridicamente protegido e o risco ao resultado útil do processo diz respeito à possibilidade de ofensa à busca pelo bem tutelado, sem que haja postergação da prestação jurisdicional. Acerca do resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni afirma: [...]. De outra sorte, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária e com os documentos e argumentos apresentados pela parte autora, não é possível aferir probabilidade do direito e o invocado na inicial, o que obsta a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, em análise ao Relatório do SISBACEN – SRC, comprova-se que o último registro de atraso de pagamento relativo à instituição AYMORÉ S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ocorreu no mês de 11/2021 (mov. 1.19, fl. 10). A análise da petição inicial revela que em 19/11/2022 houve a celebração de composição para a quitação do contrato de financiamento, por meio de 36 (trinta e seis) prestações de R$ 254,12 (duzentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), com o primeiro vencimento em 19/11/2022. Assim, resta evidenciado que a instituição ora ré não promoveu o lançamento de situações desabonadoras nos períodos subsequentes ao acordo. Além disso, o parcelamento do saldo devedor do contrato não enseja o direito ao autor de ver excluídas as anotações anteriores no sistema SISBACEN-SRC, referentes aos meses em houve inadimplência. Nesse sentido: [...]. Desse modo, não vislumbro a existência de elementos suficientes aptos a demonstrar a probabilidade do direito. À vista disso, revela-se descabida a tutela pleiteada. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada.” Alegou em suas razões recursais que:- é tempestivo e cabível o presente recurso;- firmou contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária do mesmo veículo financiado, o qual restou inadimplido;- a dívida foi cobrada por terceiro (Hoepers Recuperadora de Crédito S.A.), com o qual renegociou o débito e firmou acordo para o pagamento em 36 parcelas de R$ 254,12, a partir de 19.11.2022;- até a presente data, mantém o pagamento em dia de todas as prestações;- o acordo para liquidar prestações em atraso é uma forma de extinção do contrato anterior e de se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas, com novas datas de vencimento e novos valores, a contar do aceite;- com a extinção, não podem mais subsistir cadastros negativos relacionados ao débito anterior;- apesar da composição, ainda subsiste a anotação deste débito como ‘vencido’ e ‘prejuízo’, na consulta vinculada ao seu nome junto ao SCR – BACEN;- “no acordo pactuado não existe qualquer previsão de manutenção do nome da parte Agravante no rol de inadimplentes até a quitação do integral do acordo”;- após o pagamento da primeira parcela do acordo, não há mora ou outra causa a ensejar a manutenção do cadastro negativo;- a agravada não observou o prazo legal de cinco dias para a baixa das restrições;- “apesar de não se tratar de ‘cadastro de inadimplentes’ o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto dificulta/inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor”;- está inconformado com o constrangimento infundado e impedido de se relacionar com outras instituições financeiras;- “o risco da demora fica demonstrado diante da continuidade da inscrição irregular em cadastro negativo de crédito, fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos”;- a probabilidade do direito está assentada na comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal;- é vendedor e seu sustento fixo é no valor contratual de R$ 1.707,00 e os pagamentos das custas só acarretaria dificuldades financeiras a autora;- a declaração de hipossuficiência, a CTPS e as dívidas do imóvel demonstram a inviabilidade do pagamento das custas judiciais, sem prejuízo de sua subsistência.Requereu, neste contexto, a reforma da decisão agravada, para lhe conceder a tutela de urgência pleiteada, a fim de que seja procedida a baixa dos apontamentos negativos, sob pena de multa diária, e o seu posterior provimento.Não juntou documentos.Em contrarrazões, o banco agravado postulou o não provimento do recurso (M. 15.1/TJ).
II. VotoConhecimentoPresentes os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. MéritoSandro dos Santos ajuizou a demanda originária com pedido de tutela antecipada visando à exclusão de anotação junto ao SCR/BACEN, decorrente de débito oriundo de contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, isto porque renegociou o pagamento daquela dívida em novas prestações.O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, fundamentado na ausência de provas de lançamentos desabonadores pela financeira requerida, após o mês de novembro de 2022, quando foi renegociado o débito.Ainda, justificou o magistrado singular que o parcelamento não confere ao autor o direito de exclusão das anotações anteriores, nos meses em que houve a inadimplência daquele contrato.Pois bem.O exclusivo objeto deste recurso de agravo de instrumento é a concessão da tutela de urgência. Em juízo superficial e perfunctório, não é possível acolher a plausibilidade da pretensão recursal, eis que o relatório mostrado pelo devedor agravante mostra que o último apontamento feito pelo banco credor ocorreu em novembro de 2021 (M 1.19, p. 10):
De outro lado, aduziu o recorrente que teria ocorrido a novação da dívida. Contudo, nenhuma prova foi produzida para confirmar que a nova dívida foi constituída para extinguir e substituir a anterior (CC, art. 360, I).Aliás, a simples afirmativa do autor agravante, desprovida de elementos materiais mínimos que a ampare, é insuficiente para demonstrar a verossimilhança do direito perseguido (CPC, art. 373, I).Da captura de tela juntada nos autos somente é possível extrair o nome do devedor, a quantidade e o valor das parcelas, nada mais (M. 1.8, p. 3): Assim, não se verifica, de plano, a intenção das partes de novar (animus novandi), porquanto não se confirmou a busca pela substituição de uma dívida por outra. Neste sentido, é possível apenas presumir a confirmação e o simples parcelamento da dívida anterior (CC, art. 361).A propósito: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FIANÇA. CARÁTER ACESSÓRIO. DÉBITO JÁ VENCIDO. MERA TOLERÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO OU MORATÓRIA, A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.[...].4. Não havendo a substituição da obrigação em si, de sua natureza, em regra, é inviável falar em novação objetiva, ainda que o credor e o devedor efetuem a renegociação de dívida já vencida, mesmo que implique a redução dos encargos pactuados, a concessão de prazo de carência para pagamento do débito vencido ou a sua redução. Isso porque, se apenas um faz concessão (credor), poderá haver renúncia ou reconhecimento, não uma transação. A dupla concessão é o elemento essencial da transação, é a sua diferença específica em relação a figuras jurídicas análogas.[...].8. Recurso especial não provido.(STJ, REsp n. 1.374.184/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 18/12/2019.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE COGITAR EM NOVAÇÃO OBJETIVA. DIRIGISMO CONTRATUAL, PARA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO CONTEÚDO DA AVENÇA, A ATINGIR A ECONOMIA DO CONTRATO. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALHEIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS SUCESSIVAS OPERAÇÕES PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g., prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CC/2002 e 1.000 do CC/1916).2. Em não havendo ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação de pagar ao banco o capital originariamente emprestado acrescido dos encargos financeiros, é inviável falar em novação objetiva quando o banco e o devedor firmarem confissão e renegociação de dívida existente, mesmo que implique o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito.3. A segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e deveres. Por isso, a autora não pode, ao ser beneficiada pela renegociação, reconhecidamente mais vantajosa, de forma unilateral, tentar modificar/desconsiderar as cláusulas pactuadas, devendo, pois, obedecer ao que fora estabelecido, por acordo de vontades.4. É incontroverso que não houve novação, mas sucessivas operações, em virtude de renegociação da mesma dívida, que, pois, devem se submeter ao regime próprio e às respectivas cláusulas, não cabendo, à míngua de pactuação nesse sentido, fazer retroagir o regime da cédula de crédito comercial. Em suma, a operação contábil, para cálculo do débito, deve ser feita à luz do regime jurídico das operações e cláusulas contratuais que disciplinavam cada período, para que se possa aferir eventual vício e/ou excesso de execução.5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp n. 1.231.373/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 3/3/2017.) Por outro lado, o perigo de dano também está afastado, porquanto o contrato renegociado não seria, isoladamente, a única razão para a recusa de crédito imobiliário ao autor. Segundo os arquivos de áudios exibidos, o indeferimento do novo financiamento teria decorrido tanto dos registros de inadimplência dos débitos junto à financeira requerida, quanto daqueles junto à Credipar (M. 1.17 e 1.18).Diante de tal quadro, escorreita a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. ConclusãoAssim, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|