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Processo:

LEONI SANTOS DA SILVA agravou da decisão de mov. 32.1, que indeferiu o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante, nos autos da ação REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0005630-16.2023.8.16.0194.Cinge-se o pleito recursal à obtenção da assistência judiciária gratuita, defendendo, a agravante que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Aduz que a declaração de hipossuficiência financeira tem presunção juris tantum, corroborada pelos demais documentos trazidos aos autos. Afirma receber pensão por morte previdenciária, não possuindo outra fonte de renda, com benefício líquido mensal de aproximadamente R$ 1.700,00, consoante contracheques colacionados no advento da interposição do presente recurso, situação que aliada aos seus gastos mensais lhe confere direito ao benefício perseguido. Pleiteia liminarmente a concessão de efeito suspensivo para impedir o cancelamento da distribuição e, ao final, o provimento do agravo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ).Com a manifestação da parte agravada (mov. 15.1-TJ), veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO.

A controvérsia recursal, como visto, advém de uma ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora.Pois bem, cumpre inicialmente destacar que, por se tratar de mera presunção, não está o Magistrado obrigado a aceitar a simples declaração de pobreza, tanto que havendo dúvida, fundada nos elementos dos autos, pode o MM. Juiz determinar a comprovação da necessidade do benefício, antes de indeferir de plano o pleito de gratuidade.Veja-se:
“O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.” (REsp 1108218/RS, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ªT., julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010).Alega a agravante receber pensão por morte previdenciária, não possuindo outra fonte de renda, com benefício líquido mensal de aproximadamente R$ 1.700,00, consoante contracheques colacionados no advento da interposição do presente recurso (mov. 1.1), situação que aliada aos seus gastos mensais lhe confere direito ao benefício perseguido.Compulsado o citado documento, se vislumbra que a agravante recebe benefício previdenciário mensal no valor bruto de R$ 3.181,17 e líquido de R$ 1.734,44, uma vez que faz uso de sua margem consignada para a contratação de empréstimos.
De imediato, forçoso reconhecer que os empréstimos consignados livremente pactuados pela parte, não podem ser considerados para fins de se sopesar o rendimento líquido como parâmetro para a arguida hipossuficiência.Mesmo se assim não fosse, a declaração de IRPF, Exercício 2023, Ano Calendário 2022 (mov. 18.2), trazida pela agravante nos autos de origem, dá conta do recebimento da quantia líquida aproximada de R$ 63.000,00, tendo como fontes pagadoras o Fundo do Regime Geral de Previdência Social e Expresso Azul Ltda. (CNPJ 76.576.313/0001-54), dando conta de que a autora possui rendimento superior ao alegado.
Anote-se que, conquanto na ausência de comprovação diversa, se possam considerar as deduções constantes da mesma declaração como gastos anuais da agravante (R$ 29.190,45), ainda se vislumbra a sua possibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, observado o considerável montante de renda líquida, acima transcrito.
Nesse contexto, a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária é medida que se impõe, haja vista a inexistência de elementos da alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais da ação ajuizada.Sobre o tema, os julgados desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. Havendo indícios nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039288-31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não tendo a parte comprovado apropriadamente a impossibilidade em arcar com as custas e despesas do processo, não é devida a concessão da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032534-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.08.2023).Ante o exposto, nego provimento ao recurso, a fim de manter a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à agravante.