SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090388-25.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – QUESTÃO DIRIMIDA A PARTIR DOS PARÂMETROS LANÇADOS PELO STJ NO RESP 1604412/SC – CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD QUE, ADEMAIS, PRODUZ EFEITO DE PENHORA – PRECEDENTES – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CARACTERIZADO – DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.