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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam, ao presente tempo, recurso de agravo de instrumento interposto por Marcos aurélio souza pereira contra a r. decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 607-34.1996.8.16.0001, em que figura como exequente CENTRO ACADÊMICO SOBRAL PINTO.Na decisão agravada a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Agravante/executado culminou rejeitada, afastando-se, pois, a prescrição intercorrente (mov. 151.1).Inconformado, ele reinveste pela via do Agravo, na tese segundo a qual restou operada a prescrição intercorrente a 08/10/2018. Assinala que o cumprimento de sentença teve início a 14/11/2006 e o Agravado permaneceu inerte “por mais de 5 (cinco) anos entre o período do término na intimação do despacho de seq. 1.27, fls. 745, e o protocolo da petição em 11/09/2012, na qual requeria a remessa do feito à contadoria judicial (seq. 1.27, fls. 747)”.Segundo pontua, além de meras diligências – sem efetiva penhora de bens – não terem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional, a constrição sobre veículo alienado fiduciariamente tampouco obsta a fluência do prazo.Dessarte, por considerar operada a prescrição intercorrente e caracterizado o risco na demora, propugna suspensão da penhora de 30% (trinta por cento) de seu salário, com provimento do recurso ao final para que o cumprimento de sentença seja julgado extinto.O pedido de liminar fora indeferido (mov. 9.1).O agravado, em contrarrazões, requereu o não provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relato do necessário.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em aferir a caracterização, ou não, da prescrição intercorrente no presente caso em acertamento.Pois bem.Na perspectiva doutrinária, o instituto da prescrição intercorrente configura-se “quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão”[1]Assim, sua aplicabilidade é fundada na inércia do exequente que, por desídia, não promove o necessário impulso processual, deixando transcorrer significativo lapso temporal. Conforme entendimento do STJ, consolidado no IAC 1 (REsp. 1.604.412/SC), “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. E, ainda, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Tal decisão possui caráter vinculante, de modo que, nos casos em que demonstrada a inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição material, há de ser reconhecer a prescrição intercorrente.Como cediço, a lei não fixou prazo específico em relação à Ação de Prestação de Contas.Nesses casos – e por se considerar que tem por base obrigação de natureza pessoal –, aplica-se a disposição contida no CC, art. 205, a qual prevê prazo decenal: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.Eis, no propósito, a orientação do e. STJ: "'a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1.952.570/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12 /2021, DJe de 9/12/2021). Também assim, este TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICÁVEL. CONTAS NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR CONTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ JULGADA POR ESTA CORTE NA PRIMEIRA FASE. REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC, APÓS A CITAÇÃO. DEVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006165-30.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.11.2023) Aplicando-se as premissas estabelecidas no Resp. 1.604.412/SC, importa reconhecer que o termo inicial para a contagem do prazo é 09/10/2008. Isto porque, o cumprimento de sentença foi requerido em 14/11/2006, sendo que, após alguns atos processuais, em 25/07/2007, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito (mov. 1.27. fls. 745), momento em que houve a primeira inércia da parte credora – que somente a 10/09/2012 retirou os autos físicos para carga. Como a publicação de referida decisão se dera em 20/09/2007 (mov. 1.27, fls. 746) – tendo início o prazo da intimação em 21/09/2007 e término em 06/10/2007 –, a partir de 09/10/2007 passou a fluir o prazo de 1 (um) ano que se trata o precedente do e. STJ. Assim sendo, a 09/10/2008 iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos.A partir de então, vejamos os atos processuais praticados durante os 10 seguintes anos: 1) em 10/09/2012 (mov. 127, fls. 746-verso) o credor fez carga dos autos físicos, tendo peticionado em 11/09/012 pela remessa do feito à contadoria judicial (mov. 1.27, fls. 747); 2) Os cálculos do contador foram juntados no mov. 1.27, fls. 758/759; 3) em 13/08/2013 houve decisão determinando a apresentação do CPF da parte executada (mov. 1.27, fls. 763), o que foi cumprido a 20/08/2013 (mov. 1.27, fls. 766); 4) em 29/08/2013 foram deferidas buscas de bens através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (mov. 1.27, fls. 767/768; 5) em cumprimento a decisão, em 25/09/2013 foi encontrado e bloqueado o veículo de placa HWU*** via RENAJUD (mov. 1.27, fls. 771/772); 6) a 08/10/2013 houve pedido de nova diligência pelo credor (mov. 1.27, fls. 773/774), deferido às fls. 776; 7) em certidão de mov. 1.27, fls. 778, de 23/07/2014, foi constatada a ausência de pagamento das custas processuais para realização da diligência e, após intimação, o credor efetuou o pagamento em 25/07/2014; 8) a resposta do ofício encaminhado foi juntada no mov. 1.27, fls. 785, em 09/10/2014, sem manifestação do credor a respeito (mov. 1.27, fls. 787-verso).O cerne da questão é averiguar se a constrição realizada a 25/09/2013 – do veículo I/VW BORA, placa HWU9*** - é suficiente a ensejar a interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional.É que, de acordo com a Agravante, em cirúrgica síntese, a constrição via RENAJUD não equivale à penhora e, ainda, há de ser considerado que o automóvel não poderia ser penhorado, posto que gravado com alienação fiduciária.As alegações, contudo, não se sustentam.A uma porque acha-se sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a constrição via RENAJUD possui natureza de penhora. Nesse particular: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RÉU QUE ADJUDICOU O AUTOMÓVEL EM DEMANDA NA QUAL ERA CREDOR DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE TAMBÉM FIGURAVA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO AFORADA PELA COOPERATIVA. RESTRIÇÃO DO BEM VIA RENAJUD, QUE PRODUZ EFEITOS DE PENHORA E/OU ARRESTO. COOPERATIVA QUE PENHOROU O VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA OPERADA PELO RÉU NA DEMANDA EM QUE O BEM FOI ADJUDICADO. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. PREFERÊNCIA DA COOPERATIVA SOBRE O BEM, DEVIDA À ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE EFETIVOU SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDEFINIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001679-80.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.11.2021). (TJ-PR - APL: 00016798020208160109 Mandaguari 0001679-80.2020.8.16.0109 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 26/11/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido (STJ, AGINT no RESP n. 1864068 / SC , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T., julgado em 15.12.20, publicado no DJE de 18.12.20). A duas porque, independentemente de a penhora ser realizada sobre o veículo (quando não há gravame) ou sobre os direitos respectivos (quando há, por exemplo, alienação fiduciária), fato é que o bem fora localizado pela parte credora dentro do prazo prescricional e, inclusive, a constrição persiste, conforme se observa do mov. 171.1.Por essas razões, não há como desconsiderar a penhora em questão para fins de contagem do prazo prescricional, de modo que concluo ter agido com acerto o MMº Juiz ao afastar a prescrição.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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