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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 357.1, prolatada nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0037728-03.2013.8.16.0001, pela qual o D. Juízo da causa reconhece a prescrição parcial da pretensão do exequente, somente com relação aos débitos vencidos anteriormente ao mês de agosto de 2018, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito.Inconformado, o exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLANOVA interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, que:a)- inicialmente, ajuizou ação de cobrança contra a pessoa de Ivelise Maria Sottomaior Pereira, proprietária registral da unidade 301 do bloco B, do condomínio, compreendendo taxas condominiais não pagas a partir de fevereiro a novembro de 2011, fevereiro de 2012 a fevereiro de 2013, além das tarifas vencidas e não pagas no transcurso da lide;b)- no curso do processo o condomínio teve acesso a escritura pública de compra e venda do imóvel, de modo que requereu a substituição do polo passivo;c)- desde o momento da propositura da ação, em momento algum a exequente agiu de forma desidiosa, sempre realizando diligências para proceder a citação de Ivelise, que veio a ocorrer por edital somente em 07/06/2018;d)- de acordo com o entendimento do STJ, nos casos de extromissão o prazo prescricional retorna à data da propositura da ação;e)- tão logo teve acesso ao documento que comprova a transmissão do imóvel o condomínio pugnou pela regularização do polo passivo;f)- a ação foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e, em atenção ao disposto no §1º do art. 219 do referido diploma legal, em leitura conjunta com o art. 240, §1º, do CPC/2015, deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenou a citação da parte aparentemente legítima.Requer, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória atacada e afastada a prescrição parcial dos débitos condominiais.Foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1-AI).Apesar de intimados (movs. 15.1-AI, 17.1-AI e 18.1-AI), os agravados permitiram o decurso do prazo sem a apresentação de contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso na medida em que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.A decisão interlocutória ora vergastada reconheceu a prescrição parcial da pretensão autoral, decidindo parcialmente a respeito do mérito da demanda, de modo que é impugnável pela via de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II, do CPC[1].No mais, o recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.2-AI).MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal na prescrição da pretensão executiva da agravante com relação às tarifas condominiais vencidas anteriormente ao mês de agosto de 2018.A respeitável decisão agravada consignou que, em virtude de a ação ter sido ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a interrupção da prescrição se dá com a citação válida dos devedores, o que não ocorreu no caso, de modo que restou operada a prescrição parcial da pretensão executória do condomínio, quanto às parcelas anteriores ao quinquênio daquela decisão.Já o condomínio agravante defende que não atuou com desídia na condução da ação, vez que constantemente agiu visando a citação da proprietária do imóvel e não tinha acesso aos documentos relativos à alienação do imóvel objeto das tarifas, de sorte que deve ser considerado como prazo de interrupção o despacho que ordena a citação, com o fito de afastar a prescrição da pretensão executiva.Pois bem.Como se detém dos autos de origem, a ação de cobrança foi ajuizada em 13/08/2013, em face da então ré Ivelise Maria Sottomaior Pereira, com posterior inclusão de Manoel Horácio Sottomaior Pereira no polo passivo, tendo por objeto as tarifas condominiais vencidas nos meses de janeiro a outubro de 2011, janeiro a dezembro de 2012 e janeiro de 2013, bem como as demais que vencerem no curso da lide.Recebida a demanda pelo D. Juízo de origem (mov. 10.1), foi diligenciada a primeira tentativa de citação da requerida por carta com Aviso de Recebimento, a qual retornou negativa (mov. 36.1).Ocorre que, apesar de reiteradas diligências do condomínio autor para a identificação de endereço dos réus ou sua localização (como se vê nas pesquisas de movs. 59.1, 118.1, 128.1, 140.1, 145.1, 219.1, 220.1, 237.1, 287.5, 288.1, 289.1 e 290.1, assim como no retorno das tentativas de citação de movs. 36.1, 49.1, 69.1, 96.1, 102.1 e 147.1), essas não foram frutíferas, motivo pelo qual foi realizada a citação por edital das partes em 25/05/2018 (mov. 170.1).Posteriormente, o condomínio desistiu da demanda com relação ao réu Manoel Horácio (mov. 294.1), postulando pelo prosseguimento da ação somente com relação à parte Ivelise, o que veio a ser deferido pelo MM. Magistrado de primeiro grau (mov. 298.1).Contudo, anteriormente à prolação de sentença de mérito referente à ação de cobrança, o condomínio agravante compareceu aos autos de origem informando que tomou ciência da alienação da unidade condominial, que ocorreu por meio de escritura pública de compra e venda celebrada no ano de 1999, motivo pelo qual pleiteou pela substituição do polo passivo para os atuais proprietários registrais do bem, os ora agravados Antônio Carlos, Josiane Rodrigues e Paulo Geovanny (mov. 324.1).Nada obstante o deferimento da substituição do polo passivo (mov. 326.1), e sem que exista informação da citação dos agravados, o D. Juízo de origem entendeu por reconhecer a prescrição parcial da pretensão autoral, ao mesmo tempo em que converteu a ação de cobrança em execução de título extrajudicial, prolatando a r. decisão interlocutória ora atacada.Pois bem. Nada obstante o início da ação de cobrança remeta ao mês de agosto de 2013, ou seja, há mais de 10 anos da data da presente decisão, entendo que não restou caracterizada prescrição da pretensão autoral.Isso porque, como se vê do retrospecto fático da demanda, o condomínio apresentou reiteradas diligências nos autos com o intuito de localizar as pessoas de Ivanise e Manoel, então réus da demanda, todas sem sucesso, tanto o é que essa primeira foi citada por edital e esse último foi excluído da lide diante da desistência por parte do agravante.Com efeito, ainda com a alteração do polo passivo da demanda, não foi possível a citação pessoal dos devedores das tarifas condominiais, vez que sequer os promissários compradores do contrato de mov. 324.2 foram localizados para comparecer ao processo. Logo, não há como atribuir ao condomínio autor a culpa pela ausência de diligências frutíferas no processo, na medida em que reiteradamente compareceu aos autos para dar andamento ao feito.Ademais, em meu entender, igualmente não há como responsabilizar o agravante pela ausência de indicação correta do polo passivo da ação.Consoante se verifica da matrícula atualizada do imóvel (mov. 355.2), não houve a averbação da escritura de compra e venda do bem, com a última anotação sendo realizada no ano de 2018 com relação a arresto realizado em sede de execução fiscal. Vide documento: Posto isso, ainda com o negócio jurídico de alienação do imóvel tenha sido realizado no ano de 1999, não houve registro formal desse no documento oficial do apartamento, de modo que não é possível como presumir que a administração do condomínio tinha ciência inequívoca da transferência do bem, mormente quando inexistem indícios para tanto.Nesse aspecto, cumpre mencionar que tão logo teve ciência do referido contrato de compra e venda, o autor requereu a substituição do polo passivo para a inclusão dos promissários compradores.Desse modo, diante da alteração superveniente do polo passivo da ação e a ausência de conduta desidiosa atribuível ao autor/agravante, assim como que a ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal para a exigência das tarifas condominiais, deve ser afastada a prescrição parcial do débito.A propósito, de igual forma vem se posicionando este eg. Tribunal de Justiça em casos similares:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONDOMÍNIO. DESÍDIA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA. NÃO RECEBIMENTO DOS BOLETOS DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA PORTÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO CONDOMÍNIO PROVIDO.RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000516-77.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.05.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA REQUERIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REQUERIDA QUE SE OCULTAVA DELIBERADAMENTE, DIFICULTANDO A PRÁTICA DO ATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELA CITAÇÃO VÁLIDA (CPC/1973), QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE REPELIDA. REFORMA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARTES QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONARAM QUE AS PARCELAS INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO SE LIMITARIAM ATÉ NOVEMBRO/2016. ADEQUAÇÃO CABÍVEL. CONCLUSÃO: SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008298-74.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA COHAB-CT PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CANCELADO. RETOMADA DE IMÓVEL PELA COHAB-CT. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA COHAB-CT NA FASE EXECUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA INICIALMENTE EM FACE DO PROMISSÓRIO-COMPRADOR. LEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DA COHAB-CT. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013364-18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.07.2023)Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando parcialmente a respeitável decisão interlocutória vergastada, para afastar a prescrição parcial dos débitos exigidos na demanda de origem, determinando o prosseguimento dos autos de origem com relação à integralidade das tarifas condominiais.É como voto.
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