SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0090437-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cobrança de tarifas condominiais. Decisão interlocutória que reconhece a prescrição parcial dos débitos exigidos. Insurgência do exequente. Caso em exame no qual a demanda foi movida em face dos proprietários registrais do imóvel. Reiteradas tentativas de citação dos requeridos que restaram infrutíferas. Alteração do polo passivo após informação de que a unidade condominial foi objeto de escritura pública de compra e venda. Negócio jurídico não averbado na matrícula do imóvel. Demora para a citação que não pode ser imputada ao exequente. Legitimidade passiva superveniente dos agravados. Prescrição não configurada. Precedentes. Decisão interlocutória reformada em parte para afastar o reconhecimento da prescrição parcial dos débitos condominiais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.