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Processo:

I.
Trata-se de habeas corpus crime, em que a impetrante Eliane Maria Campos de Oliveira pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada em seu desfavor, apontando como autoridade coatora a MM. ª Juíza da Vara Criminal do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR.
Fundamenta a impetrante, em síntese, que:
a)- trata-se de suposto crime de calúnia-prevaricação, em Petição de Suspeição da Magistrada da Vara Cível em 2018, onde se reclamava das dificuldades para receber os honorários;
b)- o Promotor de Justiça, depois de cinco anos, apresentou a denúncia com pouquíssimas palavras, sem relatar os fatos essenciais, o contexto, e que tipo de petição era, que se tratava de uma execução dos honorários, ação de suspeição, portanto silenciosa;
c)- a Juíza da Vara Criminal recebeu a denúncia que continha a proposta de suspensão do processo, deliberando a intimação da paciente para audiência de conciliação e, se caso não fosse aceita a proposta de suspensão do processo, ela deveria sair intimada em ata de audiência do prazo de 10 dias para apresentar resposta à acusação;
d)- a paciente peticionou pedindo
dispensa da audiência em respeito à Juíza e a todos do fórum, porque não iria aceitar acordo porque não cometeu crime algum;
e)- em audiência, a paciente estava certa de não aceitar a proposta, mas como ainda não tinha terminado sua defesa prévia, pois o prazo iniciaria ali, sentiu medo e começou a chorar, também porque tinha certeza da sua inocência, que ela era a vítima de toda a situação e não a magistrada; ficou relutante em não aceitar, mas a juíza impetrada com toda gentileza, insistência e paciência, convenceu-a a aceitar o acordo e acabar com o sofrimento;
f)-entretanto, dois dias depois, inconformada por não ter as preliminares expostas, podendo ter a possibilidade de extinção do processo, estando mais calma, resolveu pesquisar a possibilidade de ter sua Defesa com as preliminares analisadas e conseguiu muitos julgados do STJ que permitiam, inclusive, considerando ilegalidade não analisar as preliminares;
g)- conseguiu terminar a defesa prévia que apresenta várias causas de extinção do processo e peticionou pedindo análise das preliminares, visto que em audiência já tinha pedido para juntar a perícia que prova que a petição objeto do crime foi adulterada;
h)- não teve as preliminares examinadas, com a justificativa de que a lei impedia tal ato após a aceitação do sursis processual;
i)- o STJ já decidiu que há “necessidade de interpretação do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995 à luz das modificações trazidas pela Lei n. 11.719/2028”, portanto, a decisão é ato ilegal que constrange a impetrante a renunciar o direito de ver as preliminares analisadas e a possibilidade de extinção do processo antes de terminar o prazo de dois anos da suspensão do processo;
j)- afirma que não se abriu oportunidade antes, nem durante a audiência para apresentação da resposta à acusação, na qual se contêm as preliminares que podem extinguir o processo, tais como: prova ilícita, a parte autora é parte ilegítima, a ocorrência da prescrição para o oferecimento da denúncia e atipicidade da conduta;
k)- o perigo na demora da decisão liminar ocorre porque a impetrante tem que pagar o montante de R$ 1.302,00 que vence dia 10 de outubro, como uma das penas do acordo de sursis processual e depois se for pago, dificilmente o receberá de volta se for confirmado que o processo pode ser extinto, trancado o processo-crime em definitivo.
Diante do alegado constrangimento ilegal, requereu a concessão da ordem, em caráter liminar, para suspender o pagamento das custas de condenação pecuniária até que se analisem os fatos, as preliminares, para confirmar se há causas de extinção do processo ou absolvição sumária.
No mérito, o trancamento do processo-crime e a confirmação da liminar em definitivo.
A liminar foi deferida, com a suspensão dos efeitos da decisão que homologou a suspensão condicional do processo, até o julgamento do mérito (mov. 12.1).
As informações devidamente prestadas pela autoridade coatora (mov. 16.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça, Dr. Saulo Ramon Ferreira, manifestou-se pela parcial concessão da ordem, para tão somente ser declarada a nulidade da r. decisão que homologou a suspensão condicional do processo (mov. 20.1).



II.
A concessão da ordem de habeas corpus exige o preenchimento de requisitos específicos. De acordo com o disposto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República, é medida cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
Em suma, vê-se que a paciente, ora impetrante, pretende a concessão da ordem para declarar nula a decisão que homologou a suspensão condicional do processo, ocorrida em 26.09.2023 (mov. 136.1 – autos n. 0000149-75.2019.8.16.0109).
Aduz-se que, não obstante o aceite do benefício, apresentou posteriormente resposta à acusação, a qual não foi analisada pela Juíza “a quo”, ferindo, assim, a ampla defesa.
Afirma-se, ainda, que, conforme entendimento do STJ, o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo antes da apresentação de resposta à acusação configura ilegalidade.
Extrai-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia[1] em desfavor da paciente, imputando-lhe a prática de crime tipificado no artigo 138 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:
“Na data de 26 de julho de 2018, às 23h59min, em local incerto, mas sabendo-se nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR, a denunciada ELIANE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA FAERSTEIN, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, caluniou a vítima Iza Maria Bertola Mazzo, funcionária pública, em razão de sua função como Magistrada, imputando-lhe falsamente o crime de prevaricação.
Segundo consta, a denunciada, exercendo advocacia, peticionou nos autos de cumprimento de sentença nº 0004382-23.2016.8.16.0109, que tramitaram na Vara Cível desta Comarca, oportunidade em que aduziu que foram impostas pela Magistrada dificuldades para expedição de alvará, sempre de modo a retardar o êxito da ação, pois a vítima seria sua inimiga e por diversas vezes tentou prejudicá-la no decorrer da demanda”.
A MM. ª Juíza a quo recebeu a denúncia, designando audiência para apresentação e aceitação da suspensão condicional do processo (mov. 98.1):
“De modo geral, dispensa-se uma mais aprofundada fundamentação do despacho que recebe a denúncia, impondo-se recebê-la quando há descrição de crime em tese e indícios da autoria e da materialidade: ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – QUEIXA-CRIME – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – [...] – I – Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o recebimento da denúncia ou queixa-crime dispensa fundamentação (art. 516 do CPP ). II – [...]’ (STJ – RO-HC 9038 – RS – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 14.02.2000 – p. 46)Não é caso, em princípio, de rejeição da denúncia porque há descrição de crime em tese, aparentemente estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, por fim, indícios da materialidade e da autoria. Assim: Recebo a denúncia para sujeitar ELIANE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA FAEIRSTEIN aos termos da presente ação. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, observando-se o contido no Código de Normas. Para audiência de apresentação e aceitação da proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designo audiência para o dia 09 de agosto de 2023, às 14h30, cujas condições já foram apresentadas na proposta do ilustre representante do Ministério Público, pela sua razoabilidade. Cite-se e intime-se a denunciada para comparecer ao ato, bem como oficie-se à OAB, em razão de se tratar de denunciada advogada.Observe-se que, se por qualquer causa não houver suspensão do processo, deverá a acusada sair intimada em ata de audiência, para, em 10 dias, apresentar resposta à acusação, podendo alegar as matérias do art. 396-A do CPP e outras de que dispuser. Apresentada a resposta, venham-me conclusos para decisão na fase do art. 397 do CPP, ou, se forem apresentadas preliminares (matéria processual), vista ao Ministério Público”. [Destacou-se.]
Ato posterior, realizada a audiência, a impetrante aceitou a proposta oferecida pelo Ministério Público, sob os seguintes termos:

Pois bem.
Com a entrada em vigor da Lei nº 11.719, em 22 de agosto de 2008, houve alteração da forma de classificação do procedimento comum. Se, antes, a classificação do procedimento comum levava em consideração a natureza da pena, atualmente se leva em consideração a quantidade de pena cominada em abstrato ao delito.
O art. 394, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, dispõe, que:
"Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) (...)§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). (...)§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário".
No caso em deslinde, não se aplica o rito sumaríssimo, e, assim, não se pode obstar o direito de defesa, em reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Isso porque, uma vez recebida a peça acusatória, deverá o magistrado ordenar a citação do acusado a fim de apresentar a resposta à acusação, consoante preconizam os artigos 396 e 396-A, do Código Penal, momento em que poderá postular sua absolvição sumária.
"Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.(...)Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.(...)”.
Desse modo, a proposta de suspensão condicional do processo só poderá ser realizada se não for possível a absolvição sumária do acusado, observando-se o devido processo legal, bem como as garantias do contraditório e ampla defesa.
Quanto ao tema, colhe-se a lição doutrinária de Renato Brasileiro de Lima[2]:
“A oportunidade processual correta para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo é imediatamente antes da designação da audiência una de instrução e julgamento, caso afastada a possibilidade de absolvição sumária do acusado. Em outras palavras, havendo o oferecimento da proposta de suspensão em conjunto com a denúncia, uma vez recebida a peça acusatória, deve o juiz ordenar a citação do acusado para que apresente resposta à acusação, nos termos dos arts. 396, caput, e art. 396 - A, caput, ambos do CPP. O acusado terá, então, a possibilidade de apresentar a resposta à acusação, objetivando uma possível absolvição sumária (CPP, art. 397). À evidência, ao acusado é muito mais interessante ser absolvido sumariamente do que se sujeitar ao cumprimento de condições decorrentes da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo por um período de prova que pode variar de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Por isso, a negociação em torno da proposta de suspensão só pode ser levada adiante após ser descartada a possibilidade de absolvição sumária.Com efeito, a despeito do silêncio do legislador, é intuitivo que o acusado só deve aceitar a proposta de suspensão condicional do processo se visualiza que sua conduta é típica, ilícita e culpável, e que não está presente nenhuma causa extintiva da punibilidade, ou seja, que não vai ser absolvido sumariamente. Assim, a fim de não se ver processado criminalmente, pode ter interesse na aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. Agora, se o acusado vislumbra a possibilidade de ser absolvido sumariamente, é evidente que se deve deferir a ele a possibilidade de buscar a absolvição sumária do art. 397 do CPP antes de aceitar a proposta de suspensão condicional do processo. Portanto, a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo só deve ocorrer quando não for possível a absolvição sumária do agente."
Ainda sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ANÁLISE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO À LUZ DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.719/08. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA JUNTAMENTE COM A DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA E CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ANÁLISE DA PROPOSTA APÓS AFASTADAS AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM AUDIÊNCIA ESPECÍFICA A SER REALIZADA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396, 396-A E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 89 DA LEI N. 9.0995/95. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A regra prevista no § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, que estabelece que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser analisada em audiência específica antes do recebimento da denúncia, aplica-se em sua literalidade apenas às infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95. II - No procedimento comum ordinário, aplicável ao crime imputado à recorrente, o art. 89 da Lei n. 9.099/95 deve ser aplicado com adaptações e à luz das inovações trazidas pela Lei n. 11.719/08, ante a omissão no ordenamento jurídico quanto ao momento para a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que no rito ordinário não há designação de audiência preliminar para o recebimento da denúncia. Assim, não se mostra possível aplicar, em sua literalidade, a regra prevista no art. 89, § 1º, da Lei n. 9.099/95. III - A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum ordinário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, e antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência dos arts. 395, 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal, bem como do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Doutrina e Precedentes. IV - Desta forma, não há que se falar em nulidade da r. decisão que recebeu a denúncia antes da análise da proposta de suspensão condicional do processo, pois o crime imputado à recorrente não constitui infração penal de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento comum ordinário. V - Mantida a r. decisão que recebeu a denúncia, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso ordinário não provido”
- (RHC 81846 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2017/0051030-2, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109), Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 07/11/2017, Data da Publicação, DJe 14/11/2017).
Em concordância, a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“(...) consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, o momento adequado para o oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95), no rito ordinário, após o advento da Lei nº 11.719/2008, que alterou, dentre outros, o art. 394, do Código de Processo Penal, é após a rejeição das hipóteses de absolvição sumária (art. 397) e antes da audiência de instrução e julgamento. Ainda é necessário a designação de audiência própria para o oferecimento do benefício”.
No caso, trata-se de paciente advogada, que atuou em causa própria, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo e não arguiu o pleito pretendido no momento da audiência. Todavia, a ilegalidade encontra-se patente, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão que homologou o sursis processual, sem a observância do rito processual adequado, em prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
Os demais pedidos - trancamento do processo-crime por ausência das condições a ação, e ou por atipicidade da conduta, ausência de justa causa e da ilicitude da prova -, não podem ser analisados neste momento processual, visto que não foram apreciados pelo juízo de origem – diante da ausência de exame das teses apresentadas em resposta à acusação de mov. 130.1 dos autos n. 0000149-75.2019.8.16.0109 -, sob pena de supressão de instância.
Em caso semelhante, já decidiu esta Colenda Segunda Câmara Criminal:
“HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº. 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. JUIZ A QUO QUE NÃO INDICOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ACOLHEU A TESE APRESENTADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE DEVE SER FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTA CORTE, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM ADMITIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA" - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0068369-59.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 12.12.2022). [Destacou-se.]
Assim, inexistente manifestação do Juízo “a quo” sobre a matéria, não cabe sua análise por parte deste Tribunal. Além disto, o habeas corpus possui cognição sumária e não se presta a apreciar fatos e prova. A instrução criminal é o momento processual adequado à análise dos elementos indiciários carreados aos autos, quando também serão observados os postulados vigentes no ordenamento jurídico.
Portanto, a ordem merece ser parcialmente concedida, para tão somente declarar a nulidade da decisão que homologou a suspensão condicional do processo (mov. 129.1 – autos n. 0000149-75.2019.8.16.0109), devendo o Juízo “a quo”, após superada a fase do art. 397 do Código de Processo Penal, designar nova audiência para a proposta do sursis processual.
[1] Autos nº 0090468-86.2023.8.16.0000 - mov. 90.1,[2] Brasileiro de Lima, Renato. Manual de Processo Penal, volume único. Editora Jus Podivm, 6ª Edição, 2018, página 1337.