SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090502-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PREJUÍZO DE DIREITO DE TERCEIRO. ART. 380, CC. CONSTATAÇÃO. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição” (REsp 1208858/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063451-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.02.2022)Agravo de Instrumento não provido.