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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Lincoln Pereira, Livete Colla pereira e l. Pereira & Colla ltda me oras embargados, para: a) reconhecer a prescrição intercorrente desde maio de 2007, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil; b) determinar o levantamento das penhoras e constrições realizadas após a configuração da prescrição intercorrente; c) sem fixação de ônus de sucumbência, nos termos do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil (mov. 37.1 – recurso originário), nos termos da ementa que restou assim redigida:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELOS EXECUTADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, DO CC. PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II E 924, V, DO CPC. LEVANTAMENTO DE PENHORAS E CONSTRIÇÕES EFETIVAS SOBRE OS BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. §5º DO ART. 921 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Nas razões recursais, Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes S.A. sustenta, em síntese, que as duas oportunidades em que o processo foi suspenso pelo credor não encontrar bens penhoráveis se derem em 2003 e em 2009, ou seja, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Argui que nessas ocasiões o juízo não fixou prazo de suspensão do processo, sendo que pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente se consumaria com o transcurso do prazo prescricional previsto em lei e depois do transcurso do prazo de um ano a contar da data da suspensão. Alega que a primeira suspensão foi deferia em 29/12/2003 e a exequente voltou a se manifestar em 18/11/2008, passando-se 4 anos, 10 meses e 20 dias. Afirma que a segunda suspensão processual por não localização de bens penhoráveis se deu em 16/04/2009, voltando a exequente a se manifestar em 10/09/2014, passando-se 5 anos 4 meses e 25 dias. Defende que o acórdão embargado considerou e somou os prazos de todas as suspensões processuais ocorridas, para fins da contagem de suspensão processuais de um ano antes da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assevera que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário que o processo fique paralisado por lapso temporal superior ao prazo de prescrição, não se admitindo, para a contagem deste prazo, a soma de períodos em que os autos permaneceram no arquivo, ou, apenas, o processo sem movimentação. Aduz que para que haja prescrição intercorrente, há que haver o transcurso contínuo e ininterrupto do prazo prescricional a contar a partir de um ano da suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis, por inércia da parte. Suscita que acórdão é omisso ao deixar quanto à necessidade de o prazo de suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis ser contínuo e ininterrupto para proporcionar o início da contagem da prescrição intercorrente.
Derradeiramente, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para sanar as omissões ventiladas, bem como requer esclarecimentos para fins de interposição de recurso especial previsto na alínea a e c do art. 105 da Constituição Federal (mov. 1.1).
Instados (mov. 7.1), os embargados pugnaram pela rejeição dos aclaratórios e, tendo em vista o carácter protelatório dos embargos, pediram pela aplicação da multa prevista no art. 80, VII do Código de Processo Civil (mov. 10.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os declaratórios.
Pretende o recorrente a retificação do vício de omissão apontado, para fim de que seja esclarecido na fundamentação da decisão a necessidade do prazo de suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis ser contínuo e ininterrupto.
Argumenta que para que se tenha prescrição intercorrente, precisa haver o transcurso contínuo e ininterrupto do prazo prescricional a contar a partir de um ano da suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis, por inércia da parte.
Pois bem.
É cediço que a decisão incorrerá em omissão na hipótese de o juiz deixar de se pronunciar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à situação sob julgamento ou se se enquadrar em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I e II, do referido codex.
No caso em tela, não se vislumbra a existência de omissão no aresto. Isso porque abordou amplamente a matéria ventilada, esclarecendo que o prazo prescricional da Escritura Pública é quinquenal, nos termos no art. 206, §5°, do Código Civil e que sua contagem na hipótese dos autos teve início 29/05/2002, findando-se em 29/05/2007.
Note-se que, foram aplicadas justamente as teses fixadas no julgamento de Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, invocadas pela parte ora embargante.
Corroborando os fundamentos acima exarados, transcreve-se a seguir trecho do decisum que abordou ampla e claramente a aplicação do prazo prescricional e o seu termo inicial:
Da detida análise dos autos, observa-se que a presente Execução de Título Extrajudicial é lastreada em Escritura Pública de Confissão de Dívida e Novação com Garantia Hipotecária, sendo que as duas notas promissórias, que também integram a execução, foram emitidas como garantia do pagamento das duas primeiras parcelas no contrato, consoante se infere da cláusula “2.10)- Forma de Pagamento”:(...)Logo, evidentemente mencionados títulos estão ligados ao contato principal, de modo que importa discutir eventual prescrição da obrigação principal. Diante de tal assertiva, é cediço que o prazo prescricional da Escritura Pública é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil(...)Salienta-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. A par disso, verifica-se que, após diligências infrutíferas, foi determinado em abril de 2001 o envio do processo ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, tendo sido remetido efetivamente em 28.05.2001 (mov. 1.4, fls. 4 e 5 – processo originário). Após devolução dos autos ao juízo deprecante em 21.06.2002 (mov. 1.4, fls. 09 – processo originário), e determinada intimação do exequente, a serventia certificou a ausência de manifestação da parte em 29.08.2002 (mov. 1.4, fls. 10 – processo originário). Em 30.08.2002 determinou-se novamente o envio do processo ao arquivo provisório (mov. 1.4, fls. 11 – processo originário). O exequente se manifestou nos autos em 29.10.2003 requerendo a suspensão por ausência de bens penhoráveis (mov. 1.4, fls. 14 – processo originário).Deferido o pedido em 29.12.2003 (mov. 1.4, fls. 15 – processo originário), o exequente deu andamento ao feito apenas em 18.11.2008 pugnando por novas diligências para a busca de bens penhoráveis (mov. 1.4, fls. 18 processo originário). Assim sendo, vislumbra-se que o feito permaneceu paralisado por mais de 1 (um) ano desde a primeira determinação de envio do processo ao arquivo provisório, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional em 29.05.2002, findando-se em 29.05.2007. Aplicando-se o prazo prescricional à espécie (quinquenal), é evidente que o exequente deixou de impulsionar o feito dentro do prazo legal, visto que apenas se manifestou no processo em 18.11.2008, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente. Vale frisar que o fato de o exequente ter pleiteado pela suspensão do processo, que já estava em arquivo provisório, em outubro de 2003, não tem o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional. Ora, competia ao exequente requerer providências efetivas à satisfação do débito, o que não se verificou no caso (original sem grifo).
Ressalta-se que, tal como já exposto, o exequente não atendeu a intimação para dar andamento ao feito, de agosto de 2000, de modo que os autos foram enviados ao arquivo provisório na sequência, em 29 de maio de 2001. A próxima manifestação da parte sobreveio apenas em setembro de 2003, para “renovar o requerimento de suspensão (...) até que sejam encontrados bens suscetíveis de penhora”; no mais, o requerimento com pedido efetivo de busca de bens, ou seja, de prosseguimento da execução, somente foi protocolado em 2008.
Assim sendo, inegável que os autos ficaram paralisados, diante da inércia da própria parte insurgente, por tempo suficiente para configurar a prescrição intercorrente.
Inclusive, nesse ponto, importante mencionar que não houve somatória dos períodos em que o feito permaneceu suspenso. O entendimento adotado foi de que, o fato de o credor ter pleiteado pela suspensão do processo, que já estava em arquivo provisório, em outubro de 2003, não teria o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional, que já teria se incitado em maio de 2002, porquanto competia ao exequente requerer providências efetivas à satisfação do débito.
Sendo assim, não prospera o argumento utilizado pela embargante, de que o aresto é omisso por não abordar o porquê do prazo de suspensão do processo pela não localização dos bens penhoráveis ser contínuo e ininterrupto para o início da contagem da prescrição intercorrente.
Conclui-se que a recorrente almeja, em verdade, a rediscussão do entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICAL. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS POR (CPC/2015, ART. 85, § 8º), PORQUE EXORBITANTE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO. PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO AO INVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais. (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe 5-2-2016)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052902-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 12.04.2021. Sem destaque no original)
Quanto ao pedido do embargado em relação a aplicação de multa por embargos protelatórios, o presente embargo não se configura dentro do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, vez que não possui caráter protelatório.
Diante do exposto, voto por negar provimento aos aclaratórios.