SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030642-29.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo Interno. Decisão de não conhecimento do recurso. Intempestividade de embargos de declaração inequívoca. Decisão mantida. 1. “O recurso deve ser interposto no prazo assinalado pela legislação como sendo o adequado para o seu exercício. Os prazos recursais são prazos próprios, com o que a não observância gera preclusão temporal (art. 223, CPC)“ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).2. Recurso conhecido e não provido.