Ementa
Agravo Interno. Decisão de não conhecimento do recurso. Intempestividade de embargos de declaração inequívoca. Decisão mantida. 1. “O recurso deve ser interposto no prazo assinalado pela legislação como sendo o adequado para o seu exercício. Os prazos recursais são prazos próprios, com o que a não observância gera preclusão temporal (art. 223, CPC)“ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).2. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030642-29.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Odilon Gabardo (e.Doc. 1.1) objetivando a reforma da decisão que negou conhecimento aos embargos de declaração (e.Doc. 1.1 - 0026482-58.2023.8.16.0001),Em suas razões recursais, em suma, sustenta o agravante que “considerando a leitura automática em 17/08/2023 considera-se como publicada a intimação em 18/08/2023, já que a procuradora não foi intimada desses andamentos (por conta da inconsistência do sistema, conforme certidão de seq. 36)”. Dessa forma, como não houve comprovação de intimação válida do recorrente o prazo deveria ser devolvido. Em suas palavras, “não houve essa intimação do Recorrente, não constando esse prazo do PROJUDI, mesmo porque nem sequer constou no PROJUDI o transcurso do prazo, vez que não foi certificado tal prazo e nem sequer intimado o Recorrente”. Sendo assim, tendo em vista que a inconsistência do sistema induziu a erro o agravante quanto ao prazo do recurso, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja o agravo provido, a fim de dar prosseguimento aos embargos de declaração. O pedido liminar foi indeferido (eDoc. 7.1). Contrarrazões pelo Banco Senff S.A., ao e.Doc. 10.1, pugnando pela manutenção da decisão.
2. O agravo não merece provimento.A fim de evitar tautologia, reproduzo os fundamentos que ampararam a decisão de não conhecimento do recurso manejado pelo agravante: “O recurso é intempestivo. Isso porque a confirmação de leitura da intimação do acórdão não se deu em 18/08/2023, como afirma o embargante, e sim em 17/08/2023. [...]Sendo assim, o prazo de 5 dias para interposição do recurso teve início em 18/08/2023 e encerrou-se em 24/08/2023, de modo que é intempestiva a oposição dos embargos em 25 /08/2023. ”Nesse sentido, e malgrado as alegações deduzidas no presente agravo interno, entendo que a decisão não merece reparo. Com efeito, é indiscutível que a advogada do agravante foi regularmente intimada do acórdão da apelação e o prazo iniciou-se em 18/08/2023, de modo que a oposição somente em 25/08/2023 revela-se intempestiva, conforme suficientemente fundamentado na decisão agravada.Ao mesmo tempo, a certidão ao eDoc. 36 não tem relação alguma com a intimação da patrona, mas trata estritamente da movimentação do processo pela Secretaria da 8ª Câmara Cível.Sendo assim, não há dúvidas de que houve preclusão temporal para interposição do recurso, valendo anotar: “O recurso deve ser interposto no prazo assinalado pela legislação como sendo o adequado para o seu exercício. Os prazos recursais são prazos próprios, com o que a não observância gera preclusão temporal (art. 223, CPC)“ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).Nada mais é preciso dizer. 3. Forte em tais argumentos, conheço e nego provimento ao recurso.É como voto.
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