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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 27.1) que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PARCIAL ACOLHIMENTO – PESSOAS FÍSICAS – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – VENCIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – BENESSE CONCEDIDA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – BENESSE NÃO CONCEDIDA EM FAVOR DA RÉ/AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após ser intimada da decisão supramencionada, a defesa do ora recorrente opôs os presentes embargos de declaração alegando em síntese que há omissão no acórdão, vez que não houve manifestação quanto a alegação em de que os embargados possuem patrimônio consistente em imóveis registrados em seus nomes, de valor vultuoso, além de outros bens que não estão em seus nomes, sendo cabível ainda a condenação por litigância de má-fé.Requereu o acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes, indeferindo a gratuidade da justiça.Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 10 a 12/TJ).Assim vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz o embargante que o acórdão apresenta omissão uma vez que deixou de analisar o argumento de que os ora agravados possuem inúmeros bens em seus nomes, não fazendo jus à gratuidade da justiça.Sem razão.Em que pesem tais alegações em sede de embargos de declaração, não se verifica qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, sendo que, de outro vértice, se observa que os presentes aclaratórios possuem o único objetivo de rediscutir o julgado, que julgou pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte contrária, para que nesta oportunidade esta C. Câmara Cível decida de forma favorável às suas pretensões, o que é inadmissível nesta via estreita.Ademais, a análise da gratuidade da justiça restou devidamente individualizada no acórdão entre os requerentes/ora agravados, sendo apenas indeferida em relação à pessoa jurídica com fundamento nos documentos acostados ao feito.No que se refere à concessão da gratuidade da justiça em favor de Jucemar e Geovane, assim constou no acórdão (mov. 27.1): “(...) Observa-se que com a finalidade de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no que diz respeito à agravante Geovana da Silva Amaral restou juntada declaração de hipossuficiência (mov. 63.7), comprovante de ausência de declaração de imposto de renda (mov. 63.28), e carteira de trabalho que demonstra o último labor como decoradora da pessoa jurídica Alfa Home Construtora Ltda (também recorrente), sendo que sua saída se deu em 23/11/2019 (mov. 12.3/TJ), documentos que corroboram com a alegação de que a mesma não possui renda desde então. No que diz respeito ao agravante Jucemar Souza do Amaral, restou juntada declaração de hipossuficiência (mov. 63.8), declaração de imposto de renda do ano de 2021 que aponta rendimentos na faixa de isenção do imposto de renda (mov. 63.9), carteira de trabalho que demonstra o último labor como corretor de imóveis com saída em 20/09/2019 (mov. 12.2), além de extratos bancários que não demonstram transações vultuosas, bem como apontam o recebimento de valores mensais entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) (mov. 12.4 a 12.16/TJ). Deste modo, percebe-se que o recorrente Jucemar recebe mensalmente quantia inferior a 3 (três) salários mínimos bem como Geovana se encontra atualmente sem emprego, conforme corroborado pela documentação trazida. Desta forma, sendo o valor de proventos de até 3 (três) salários mínimos, conforme apontado pela jurisprudência desta C. Corte de Justiça para a concessão da benesse, eis que há verossimilhança da alegação de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. De mais a mais, cumpre ressaltar que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, apenas a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme o teor do artigo 98 do CPC. (...) Assim, demonstrada a hipossuficiência financeira dos agravantes Jucemar e Geovana, é de ser reformada a decisão agravada, concedendo-se a benesse em seu favor. (...) ” (grifei) Quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça requerida pela pessoa jurídica Alfa Rome assim constou no acórdão (mov. 27.1): “(...) Todavia, a mesma decisão não alcança a agravante pessoa jurídica Alfa Home Construtora Ltda – ME. Isso porque com a finalidade de comprovar a sua hipossuficiência financeira, em atendimento à súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça[1], a agravante juntou balanço patrimonial dos anos de 2020 e 2021 (mov. 80.2 e 80.3), além de extratos bancários que demonstram movimentação de valores em quantias consideráveis (movs. 12.20/12.25/TJ e mov. 63.29). No que se refere aos balanços patrimoniais acostados, se percebe que o ativo circulante restou calculado em R$ 2.851.068,05 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, sessenta e oito reais e cinco centavos) no ano de 2021, bem como em R$ 2.705.859,72 (dois milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) no ano de 2022. Veja-se ainda que a pessoa jurídica possui matrícula imobiliária em seu nome conforme mov. 1.13 dos autos principais, bem como alienou imóvel pelo importe de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) em 15/03/2022 conforme apontado na escritura pública de mov. 70.5. Tais informações vão de encontra à tese de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica, de modo que a pretensão recursal em relação a si não se encontra assistida de razão. (...)” (grifei) Veja-se que o acórdão foi claro em analisar todos os documentos juntados aos autos que possuíam o fito de comprovar a capacidade financeira da parte agravante.Eis que a renda de Jucemar e Geovana se mostrou inferior a três salários mínimos, fazendo jus à concessão da benesse conforme jurisprudência desta C. Corte de Justiça.A alegação de que a parte embargada possui patrimônio e bens restou devidamente apreciada no acórdão, tanto que indeferida a benesse requerida pela pessoa jurídica conforme demonstração documental.Desta forma, o julgamento se deu com fundamento na análise dos documentos acostados até então no processo.De mais a mais, é possível ao embargante impugnar a gratuidade da justiça nos autos principais desde que apresente prova nova para tanto, não sendo os aclaratórios a via adequada para tal impugnação, inclusive devendo ser ressaltado que o ora recorrente não apresentou qualquer documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte contrária à gratuidade da justiça, tanto nos autos de primeiro grau quanto nos presentes autos recursais, ônus que não se desincumbiu[2].Assim, não há qualquer motivo para o acolhimento dos presentes embargos de declaração, sendo que o inconformismo da parte deve ser veiculado pela via recursal própria.Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado. (TJ-PR - ED: 00511567420218160000 Londrina 0051156-74.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/01/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022). (grifei) Por fim, de ofício deve ser reconhecido erro material no acórdão, eis que após à concessão da gratuidade da justiça no acórdão constou o seguinte parágrafo (mov. 27.1, fl. 4): “(...) Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, limitando-se apenas aos presentes autos recursais. (...)” Todavia, tratando-se a decisão de primeiro grau de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, é certo que a concessão da benesse em sede recursal se estende a ambos os graus de jurisdição, de modo que o referido parágrafo deve ser afastado/desconsiderado.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, com retificação de ofício.
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