SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090628-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE DIVERSOS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE CONTRÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS À PESSOA NATURAL – PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI PATRIMÔNIO CONTRÁRIO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ANÁLISE REALIZADA COM FUNDAMENTO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO – INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.