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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 371.1 dos autos nº 0031502-30.2010.8.16.0019-SEEU) interposto por ALESSANDRO CARNEIRO em decorrência da deliberação (mov. 357.1) responsável por decretar a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos, em virtude da anterior homologação de falta grave [fuga]. Aduz o agravante (mov. 371.1) que o digno Magistrado da origem olvidou de respaldar a aplicação do patamar máximo de revogação dos dias remidos [1/3 (um terço)] em elementos concretos, em violação aos artigos 57 da LEP e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pugna, assim, pela exclusão ou a redução da penalidade para o mínimo legal, com espeque na desproporcionalidade da fração máxima adotada na origem.
2.
Na contraminuta (mov. 379.1), argumenta o Parquet que o Julgador singular fundamentou, ainda que de forma sucinta, a fixação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, na margem de sua discricionariedade. Ainda, ressalta que a fração máxima foi corretamente aplicada, eis que o apenado cometeu falta grave altamente reprovável [fuga do estabelecimento penal], demonstrando descaso com o cumprimento da pena. Postula, pois, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a decisão atacada pelos próprios fundamentos (mov. 388.1).
4.
Remetido o processo a este segundo grau, ordenou-se fosse colhida a opinião da douta Procuradoria de Justiça (mov. 11.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 14.1-TJ, propugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
5.
É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
6.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. ALESSANDRO comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que a Defensoria Pública fora intimada da decisão combatida no dia 15 de julho de 2023 (mov. 367.0), tendo protocolado o recurso em prol do assistido no dia 24 de julho de 2023 (mov. 371.1). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do c. Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o agravo em execução merece ser conhecido.
Do Mérito
7. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar os pontos trazidos em seu bojo.
Da perda dos dias remidos
8.
Do exame detido aos autos se verifica que o sentenciado cumpre pena total de 22 (vinte e dois) anos e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto. O Juiz de Direito a quo homologou, no dia 16 de junho de 2023, uma falta grave imputada ao apenado [fuga], determinando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos (mov. 357.1):
“1. Acostados atestados de trabalho, dos quais se extrai que laborou de 03/05/2021 a 02/07/2021, durante 39 dias. 2. Nesse sentido, o art. 126 da LEP prevê que a cada 03 (três) dias de trabalho tem-se direito a remir 01 (um) dia de pena, o que acarreta a remição de 13 (treze) dias de pena. 2.1. Porém, dispõe o art. 127 da LEP, após o advento da Lei 12.433/11: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1 /3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar (Redação da Lei 12.433/11). 2.2. Verifica-se nos autos que o sentenciado praticou falta grave em data de 05/07/2021, consistente na fuga do estabelecimento penal. 2.3. O artigo 57 da mesma Lei, dispõe que o Juiz analisará a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato , bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão para aplicação de sanção disciplinar. 2.4. Este Juízo, pautado na discricionariedade concedida pela lei, entende que o fato praticado pelo sentenciado se reveste de extrema gravidade, eis que a evasão revela a falta de comprometimento e disciplina para com o cumprimento de sua pena, irresponsabilidade do detento e dolo em sua conduta. 3. Ante a falta grave praticada, determino a perda de 1/3 (um terço) sobre tais dias, totalizando assim a remição de apenas de 09 (nove) dias da pena imposta ao sentenciado, em decorrência de trabalho realizado neste período.(...)”
Inconformado com o teor do pronunciamento, o apenado interpôs o recurso de agravo ora analisado, dizendo que a adoção da fração máxima de perda dos dias remidos fora desproporcional. Pois bem. A Lei de Execução Penal estabelece que a perda dos dias remidos é consectário da prática da falta grave, devendo o Magistrado, ao declarar a atinente revogação, fundamentar adequadamente o decisum, verbis:
“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (umterço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a partir da data da infração disciplinar.”
Registre-se, nessa toada, que a Lei nº 12.433/2011 conferiu ao juiz da execução certa margem de discricionariedade para dosar a perda da remição em virtude de falta grave, estabelecendo como limite máximo 1/3 (um terço) do total dos dias remidos até a data do cometimento da falta grave. Além disso, observa-se que o Julgador a quo apresentou fundamentação idônea para justificar a adoção da fração máxima para a sobredita perda, uma vez que invocou a indisciplina do apenado e a gravidade das infrações cometidas. Desse modo, considerando que, na esteira do que abalizado pelo Magistrado singular, as transgressões praticadas pelo sentenciado evidenciam seu descompromisso com as regras do cárcere, a declaração da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos do apenado se mostrou perfeitamente proporcional. A corroborar o raciocínio, confiram-se os julgados deste Tribunal de Justiça “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR E TENTATIVA DE FUGA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA 01 (UM) DIA DO TEMPO REMIDO. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 57 DA LEP. DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0013030-69.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 01.08.2019) – destaquei.
“RECURSO DE AGRAVO – PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO PARA PERDA DE UM DIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0028642-81.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.02.2019) – destaquei.
“PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO APENAS NO TOCANTE À FRAÇÃO DE PERDA. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. MAGISTRADA SINGULAR QUE FUNDAMENTOU DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE A NECESSIDADE DE SE DECRETAR A PERDA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0018157-85.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.12.2019) – destaquei.
Por todo o arrazoado, o desprovimento do pedido é de rigor.
9.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, confirmando a deliberação combatida.
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