SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030653-58.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de omissão pela ausência de condenação da parte adversa ao pagamento de custas processuais. Não acolhimento. Acórdão hostilizado que reconheceu a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Inexistência de custas a serem repartidas nesse momento. Necessária a prolação de um julgamento de mérito para tanto. Mero inconformismo.1. “Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado [...]”(STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20)2. Embargos rejeitados.