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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão lançada ao eDoc. 16.1 (autos nº 0024686-03.2021.8.16.0001), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, sob a seguinte ementa:“Apelação cível. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada e declarou a extinção da fase executória. Recurso dos executados. Alegada a existência de error in judicando na aferição de prazo e a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. Acolhimento. Decisão guerreada que deixou de considerar em seu cálculo a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro (recesso forense) determinada pelo art. 220 do CPC. Contagem dos prazos para pagamento espontâneo do débito e oferecimento de impugnação que só se iniciaram em 21 de janeiro. Manifestação que se mostra tempestiva. Reconhecida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Demais alegações que restaram prejudicadas.1. “2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC [...]”(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.879.253/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.)2. Recurso provido.”Em suas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão é eivado de omissão, pois ao reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos a origem, deixou de condenar o apelado/embargado ao pagamento das custas recursais, com base no princípio da causalidade. Requer o provimento do recurso com eventual atribuição de efeitos infringente a fim de sanar a omissão assinalada.Contrarrazões ao eDoc. 16.1.
2. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA ELEITORAL INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)Na espécie, os recorrentes sustentam que o acórdão é eivado de omissão, pois reconheceu a nulidade da sentença atacada e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento, mas deixou de condenar o apelado/embargado ao pagamento das custas recursais.Razão não lhe assiste.O motivo é um só: O art. 82, §2º, do CPC, é claro ao dispor que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, dentre as quais incluem-se todas as custas dos atos praticados durante o processo, nos termos do art. 84 do CPC.Tem-se, então, que só o julgamento de mérito teria o condão de analisar a relação de sucumbência e causalidade havida entre as partes, e assim repartir entre elas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, e de todas as despesas provenientes da instrução processual.Ocorre que o acórdão hostilizado sequer adentrou o mérito da demanda, limitando-se a reconhecer a nulidade da sentença ali debatida e determinando seu retorno à origem para a prolação de uma decisão meritória, em outras palavras, ordenou que o processo voltasse a correr.Não há, portanto que se falar em omissão, porque não cabia ao acórdão guerreado tecer qualquer argumento sobre uma questão que só será pertinente no deslinde do feito, conforme expressamente assinalou-se no decisum, os demais quesitos restaram prejudicados.De outra banda, tendo a decisão vergastada fundamentadamente enfrentado todas as questões trazidas à baila, e inexistindo vícios a serem sanados, entendo trata-se de mero inconformismo da recorrente com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20) (Grifo nosso)3. Forte nesses fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração.É como voto.
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