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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001783-21.2025.8.16.0037

Recurso: 0001783-21.2025.8.16.0037 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Nota de Crédito Industrial
Requerente(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA
Anna Julia Ribas Mancini
DANTE LUIZ KLIMOVICZ
Requerido(s): Banco do Brasil S/A
I –
ANNA JULIA RIBAS MANCINI E OUTROS interpuseram recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão
proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram a ofensa: a) aos artigos 783 e 803, inciso I, Código de Processo Civil,
haja vista que o contrato de abertura de crédito não veio acompanhado de extratos bancários e
planilhas detalhadas do crédito alegado, o que compromete a modalidade executiva, diante da
ausência de certeza e liquidez e b) ao artigo 4º do Decreto 22.626/1933 e à Súmula 121 do
Supremo Tribunal Federal, por entenderem que deve ser afastada a capitalização de juros do
cálculo do débito, diante da ausência de previsão contratual expressa.
II –
Assim constou no acórdão acerca da capitalização de juros e da alegada
nulidade da execução:
“A ação executiva está lastreada em Nota de Crédito Industrial, cuja
natureza é de promessa de pagamento em dinheiro, que por força de lei
específica constitui título executivo extrajudicial, bastando que esteja
acompanhada de demonstrativo de débito e crédito.
Neste sentido, o art. 18 c/c 10 do Decreto-Lei n° 413/69, in verbis:
Art 18. Exceto no que se refere à garantias e a inscrição, aplicam-se à nota
do crédito industrial as disposições dêste Decreto-lei sôbre cédula de
crédito industrial.
Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela
soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de
fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para
segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.
No caso, a inicial da execução está acompanhada do instrumento
contratual (mov. 1.4) e de demonstrativo do débito atualizado (mov.
1.5), o que permite a análise da existência e evolução da dívida.
Diferentemente do que alega a parte apelante, a exibição dos extratos
da conta corrente não é imprescindível para conferir certeza ao título
executivo, pois o simples exame da Nota de Crédito Industrial revela a
imediata disponibilização do crédito (R$ 500.000,00) na conta n.
000.006.525-0, de titularidade da empresa emitente do título.
Ademais, o demonstrativo de débito (mov. 1.5) contém a indicação
das amortizações efetuadas, assim como de todos os lançamentos de
juros, tanto do período de normalidade contratual como do período
de inadimplemento, que deram origem ao saldo devedor objeto da
execução.
Há, portanto, elementos suficientes para aferir a evolução da dívida,
de modo que não subsiste a alegação recursal de nulidade do título
executivo por ausência de certeza
2.6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
(...) Para os contratos bancários em geral, somente com o advento da
conhecida Medida Provisória nº. 1.963-17 de 31 de março de 2000
(atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001) é que a cobrança de juros
capitalizados mensalmente passou a encontrar genérico respaldo legal.
Vale dizer, portanto, que os contratos celebrados em data anterior ao
advento do referido diploma ainda se encontram sujeitos à vedação antes
mencionada, corroborada pelo entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal que veda a capitalização de juros, ainda que
expressamente convencionada (Súmula 121). Neste sentido: (...)
Sendo assim, desde que exista expressa previsão contratual a seu
respeito, a capitalização de juros nos contratos firmados após o avento da
referida medida provisória é admitida, sendo neste sentido o entendimento
consolidado a respeito do tema, consubstanciado no enunciado da Súmula
539 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior
à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada
como MP n. 2.170-36 /2001), desde que expressamente pactuada.
De outra parte, nos contratos com parcelas preestabelecidas, o simples
processo de composição da taxa de juros, realizada na fase pré-contratual,
não configura capitalização de juros, assim entendida como cobrança de
juros sobre juros.
É cediço que a formação dos juros contratados pode obedecer dois
métodos: “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, sendo que
normalmente este último é confundido com o anatocismo. Porém, tais
métodos são apenas abstrações da matemática financeira, para cálculo e
fixação da taxa de juros incidentes sobre o mútuo, não guardando qualquer
pertinência com a incorporação de juros não quitados ao saldo devedor.
Essa diferenciação entre “anatocismo” e “formação da taxa de juros” restou
muito bem explicitada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 973.827/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C
do CPC73), conforme ementa a seguir:
(...) Neste contexto, observa-se que, se a composição da taxa de juros
observou o método de juros simples, a taxa anual representa,
exatamente, o duodécuplo da taxa mensal de juros. Ao contrário, na
evidência da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da taxa
mensal de juros, verifica-se que a formação da taxa de juros
contratada observou o método composto.
E, também neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou
seu entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula
541, considerando absolutamente legal a cobrança da taxa de juros
anual firmada sob o método de juros compostos, desde que
previamente pactuada no instrumento contratual. Vejamos:
Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da
taxa efetiva anual contratada.
No caso dos autos, a Nota de Crédito Industrial foi firmada entre as
partes em 04.01.2013, e portanto, após o advento da Medida
Provisória 2.170-36/2001, havendo, ainda previsão de taxa de juros
anual que supera o duodécuplo da taxa mensal.
Referida previsão, portanto, autoriza a cobrança da taxa de juros
efetiva anual, não havendo qualquer irregularidade perpetrada pelo
banco apelado neste sentido” (fls. 10/15, mov. 17.1, acórdão de
Apelação, grifo nosso)
Nesse contexto, denota-se que a revisão do decidido quanto à suficiência do
demonstrativo apresentado para conferir a certeza e liquidez da cédula de crédito industrial,
como pretendem os Recorrentes, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça,
pois demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, como é possível extrair
dos seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO
EXIGÍVEL, LÍQUIDA E CERTA. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. No caso dos autos, a Corte de origem
afirmou que foram preenchidos os requisitos exigidos para conferir
liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito. Nesse contexto, a
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo interno a
que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1746039/RJ, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05
/2021).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DO
DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
DAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TR. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO
STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame
das cláusulas dos contratos e da matéria fática da lide, nos termos da
vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, como é o
caso de aferir a suficiência do demonstrativo do débito, a liquidez e a
aptidão do título para instruir execução.
(...)” (AgRg no Ag n. 1.195.896/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 8/9/2016)
Nesse cenário, verifica-se que a conclusão do Câmara julgadora não destoa da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.827/PR (Tema 247),
submetido ao rito dos recursos repetitivos:
“(...) – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um
ano em contratos celebrados após 31.3.200, data da publicação da Medida
Provisória n. 1.963/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada.” - “A capitalização de juros em periodicidade
inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no
contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal
é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”
(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Rel. para
Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24
/09/2012)
Incide, assim, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo
1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no que tange à capitalização de juros, e
inadmito o recurso, com base na aplicação da Súmula 7 do STJ, no que tange à questão
remanescente.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28