SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0090680-10.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEM EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENÇÃO, EM ESSÊNCIA, DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESSE ÓRGÃO JULGADOR. EXCEÇÃO, TODAVIA, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA, TODAVIA, NÃO ALCANÇADA PELA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 4º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.