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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em Ação de Reparação de Danos, por meio da qual foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante, mas sem efeitos retroativos, determinando-se, em consequência, a sua intimação para efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas (mov.142.1). Alega o recorrente, em suma, que: a) o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado (autor) de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício e comprometimento do sustento próprio ou de sua família; b) se teve a gratuidade deferida no atual momento processual é porque a sua hipossuficiência é atual e, portanto, não tem condições financeiras de pagar as custas processuais e honorários advocatícios; c) deve ser observado e sobrestado seu pagamento nos termos da Lei, ainda que deferida no processo de execução; d) não se trata de retroagir para alcançar condenação pretérita, mas, sim, de observar sua atual condição e a aplicação da suspensão da execução, justamente para que se evite o comprometimento do sustento próprio ou de sua família; e) no que se refere aos honorários de sucumbência, prevê o art. 98, § 1º, VI, do CPC/2015, que “a gratuidade da justiça compreende” também “os honorários do advogado”; f) não se trata de isentar do pagamento, mas sim, que o pagamento fique sob “condição suspensiva de exigibilidade” em razão de sua condição atual de insuficiência financeira, visto que impossibilitado de fazer o pagamento sem prejuízo ao sustento de sua família (art. 98, § 3º, do CPC/2015) e não retroagirá para alcançar as custas processuais já pagas e nem em alterar ou elidir o pagamento dos honorários de sucumbência já arbitrados, mas sim deve ficar sob condição suspensiva; g) negar, neste momento, os benefícios à Justiça Gratuita em toda a sua amplitude, significa imputar ao mesmo a situação de penúria, pai de família, que sobrevive com dificuldades e sem condições de altas despesas extraordinárias, como os honorários processuais advocatícios; e h) o d. Juízo de primeiro grau, ao decidir que “para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado”, extrapolou inclusive os limites da decisão que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita, pois, mesmo que se mantenham os efeitos da decisão quanto a retroatividade, o que não se espera, mas, ainda assim, no tocante a multa e honorários fixados na execução após o deferimento da justiça gratuita, está desobrigado no atual momento, de seu pagamento. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, para conceder, de forma imediata, a integralidade dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). Foi atribuída a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1). e os agravados responderam (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.105/2015 (CPC), que passou a regulamentar integralmente a justiça gratuita[1], estabeleceu como requisito fundamental para o seu deferimento a insuficiência de recursos.O caput do art. 98 do CPC é claro ao dispor que, no atual regime, a gratuidade de justiça deve ser compreendida não apenas como um benefício, mas também como um direito público subjetivo. Quer isto dizer que a isenção - total, parcial ou diferida do pagamento das despesas processuais - não consiste em uma faculdade, mas sim numa obrigação do Estado.Fixada essa premissa, como a expressão “insuficiência de recursos”, constante no texto da lei, representa um conceito jurídico indeterminado, de conteúdo e extensão vagos, imprecisos e genéricos, é indevida a fixação de critérios objetivos rígidos para a concessão do benefício. Não pode o intérprete atuar como legislador positivo e estabelecer critérios fixos não previstos na legislação.O acolhimento ou não do pedido de justiça gratuita deve, portanto, alicerçar-se em uma avaliação sobre a real situação da parte interessada a partir dos elementos constantes nos autos. Com efeito, somente assim é possível aferir a necessidade, ou não, da isenção pleiteada.Na hipótese dos autos, o agravante teve a gratuidade de justiça deferida apenas na fase de cumprimento de sentença, pelo que o juiz ressalvou os efeitos ex nunc desse deferimento, conclusão que, em essência, deve ser mantida.Com efeito, é cediço o entendimento de que a concessão da assistência judiciária gratuita no curso do processo tem efeitos ex nunc, ou seja, não atinge as custas, despesas e honorários que incidiram anteriormente.Nesse sentido tanto o STJ como esse órgão julgador:AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. EFEITOS EX NUNC. 2. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 99, § 3º, do CPC/2015 assim dispõe: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que "o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.078/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 3. O agravado juntou vasta documentação probatória do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, fica mantido o benefício da gratuidade de justiça, com efeito ex nunc. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1865046, rel. Min. Marco Aurelio Belizze, DJe 18.10.2023)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MERA ALEGAÇÃO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. 2. Ademais, quanto ao pleito de deferimento da justiça gratuita já no STJ, "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. Percebeu-se, no STJ, a ausência do recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2322225, rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.09.2023)recurso de apelação – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREPARO – INOCORRÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL – EFEITOS EX NUNC – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INOCORRÊNCIA - MÉRITO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA – JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO QUE NÃO REVESTE CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA PENA COERCITIVA – DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DA PROVA DE PAGAMENTO NO PRAZO QUINZENAL – QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE, POR SI, AFASTA A PENALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 18ª CC, AC 5221-47.2011.8.16.0069, rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira, j. em 03.10.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. excepcionalidade não verificada no caso concreto. recurso improvido.1. A regra é que a decisão que concede os benefícios da assistência judiciária possui efeitos ex tunc, não sendo admitida retroatividade.2. Ainda que remotamente seja possível a extensão dos efeitos da benesse para todo o processo, se trata de situação exepcionalíssima, demandando prova robusta acerca da condição financeira anterior da parte. 3. No caso dos autos, ainda que a parte agravante alegue que a situação demanda aplicação excepcional dos efeitos ex tunc, vê-se que a documentação juntada com o pedido de concessão da benesse diz respeito apenas a documentos particulares elaborados pelo próprio agravante (mov. 303.3/303.8 dos autos originários) e, portanto, não hábeis a demonstrar a situação excepcional que relatou. (TJPR, 18ª CC, AI 27768-11.2022.8.16.0000, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. em 11.07.2022) Assim, como o deferimento da gratuidade no curso do processo não alcança atos pretéritos, não procede o argumento do recorrente que se atualmente não dispõe de recursos para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua subsistência deveria ser afastada a exigibilidade de todos os valores devidos a esse título.Sem embargo, a decisão agravada alcança os honorários advocatícios devidos em razão da ausência de pronto pagamento do débito, já que aplicada simultaneamente à concessão da gratuidade.Igualmente não se pode afirmar em relação à multa, porquanto nesse ponto incide a norma do art. 98, § 4º, pela qual o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a exigibilidade das multas processuais. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, unicamente para suspender a exigibilidade dos honorários devidos em razão do não pagamento do débito quando da intimação do cumprimento da sentença, sem prejuízo, por evidente, das custas e despesas processuais futuras. No mais, a decisão agravada fica inteiramente mantida.
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