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1. RelatórioPor economia processual, adoto o relatório trazido pelo Desembargador Relator:“Fazenda Pública do Município de Maringá demonstra irresignação em face da decisão que não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, assim como do pedido de reconsideração formulado, determinando a intimação da agravante para o pagamento dos valores relativos às despesas de deslocamento do Oficial de Justiça (mov. 38.1).Alega, em suma, em suas razões recursais, que: a) “Por meio de mera CERTIDÃO a Exequente foi intimada para antecipar as custas do Oficial de Justiça, tendo por fundamento decisão proferida nos autos nº 0000449-27.2015.8.16.0190, na qual o magistrado determinou a antecipação e determinou a aplicação do referido entendimento em todos os processos de execução fiscal, fundamentando tal posicionamento no julgamento do REsp 1.144.687/RS (Tema nº 396), sob o rito dos recursos repetitivos, na Súmula 190 do c. STJ, e no art. 7º, § 1º, da Resolução nº 139/2015 do TJPR. E, especificamente em relação aos técnicos judiciários, o juízo aplicou o disposto no art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 16, da Lei Estadual nº 16.023/2008”; b) está dispensada do pagamento das custas e emolumentos, devendo tais valores serem recolhidos apenas ao final da demanda; c) os oficiais de justiça já são indenizados pela execução de trabalhos externos; d) “a Fazenda Pública Municipal não deve adiantar as despesas para o cumprimento de mandados de citação, de intimação da penhora, de constatação etc., em favor de Oficiais de Justiça, ou, em favor de Técnicos Judiciários que desempenham as mesmas funções, mediante o recolhimento via FUNJUS”; e) incabível o adiantamento de tais despesas, mormente porque o servidor vai receber os valores em duplicidade; f) existente o risco na demora, dada a possibilidade de prescrição intercorrente, bem como a probabilidade do direito. Requer seja concedido o efeito suspensivo recursal e, ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento (mov. 1.1). O pedido de efeito recursal foi deferido (mov. 9.1).Foi requisitada informação junto à Direção do Departamento de Gestão de Recursos Humanos deste Tribunal acerca do pagamento de indenização de transporte ao servidor Rafael Souza Pereira, lotado na Comarca de Londrina (mov. 16.1). Tais informações foram juntadas no mov. 19.2.O AR de intimação do agravado retornou com a informação “não existe o número” (mov. 14.1).”
Acresço, por oportuno, ter o Relator Originário do processo votado pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar que as diligências sejam efetivadas independentemente de qualquer antecipação de despesa ao Oficial de Justiça. É o relatório.


2. Fundamentação Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço do recurso.Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais processadas perante à Justiça Estadual, a Fazenda Pública deve antecipar os valores destinados ao custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça: É este o teor da Súmula 190:Súmula 190/STJ. Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (destaquei)
Nos precedentes originários da Súmula 190, o Superior Tribunal de Justiça expressamente consignou que “as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos”, motivo pelo qual a Fazenda Pública deve antecipar o custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça: PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ART. 39 DA LEI 6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PUBLICA NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS; JA AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSARIAS PARA A PRATICA DE ATOS FORA DO CARTORIO, NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PUBLICA OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ACOLHIDA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PUBLICA ESTA OBRIGADA A ANTECIPAR O VALOR DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. (IUJur no RMS n. 1.352/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26/2/1997, DJ de 19/5/1997, p. 20542.) (destaquei)
Da mesma forma, no julgamento do Tema 396 daquela Corte Superior, o Ministro relator assinalou que “a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais” (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010). Este posicionamento segue sendo adotado, recentemente, no Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. DO TEOR DA SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 16.024/2008. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem asseverou: "Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp nº. 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190 do STJ: 'Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça'" (fls. 28-29, e-STJ). 2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem guardou estrita observância ao entendimento consubstanciado na Súmula 190/STJ, que enuncia o seguinte: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3.O exame da Lei Estadual 16.024/2008 atrai o óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1962134 PR 2021/0307164-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (destaquei)
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. 2. "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça" (Súmula 190/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992942 PB 2022/0082151-5, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (destaquei)
Acrescenta-se que, indiretamente, o Supremo Tribunal Federal já validou essa interpretação:Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará. Norma de processo civil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. 1. Incidiu em inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará, que dispôs dever a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça. 2. A declaração da inconstitucionalidade formal do dispositivo questionado não importa, por si só, a dispensa da antecipação pela Fazenda Pública, nas execuções fiscais, do pagamento de despesas com a diligência dos oficiais de justiça. É que, mesmo havendo essa declaração de inconstitucionalidade, subsiste a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação do art. 39 da LEF, o qual não é objeto de questionamento na presente ação direta (vide Súmula nº 190/STJ e julgamento do Tema repetitivo nº 396, REsp nº 1.144.687/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/5/10). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5969 PA, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022) (destaquei)
No mais, a argumentação acerca da vedação de dupla remuneração ao servidor responsável pela diligência não é hábil a amparar a tese recursal. O sistema de remuneração dos servidores desta Corte é complexo e se trata de objeto alheio à discussão delineada nos autos.De toda forma, não é demais destacar que no próprio Decreto Judiciário nº 588/2009 deste Tribunal de Justiça, que regulamenta a indenização de transporte para os oficiais de justiça, consta expresso que a Fazenda Pública não fica dispensada de antecipar despesas de condução devidas aos oficiais de justiça: Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...). §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. (destaquei)
Finalmente, o Tema Repetitivo 1.054 do Superior Tribunal de Justiça não se adéqua ao caso concreto, pois a questão submetida diz respeito a atos citatórios, o que não é o caso:Tema 1054/STJ. A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida. (destaquei)
A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA.(...). 4. Ademais, o STJ, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". Nesse sentido, a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça".5. Em casos idênticos ao presente, envolvendo o Estado da Paraíba, o STJ já entendeu que a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos Recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. Com efeito, "a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.054 do STJ não impõe a reforma do acórdão, como pretendido pelo recorrente, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal, e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências" (AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 5/10/2022). Precedentes: AgInt no REsp n. 2.004.681/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/9/2022; AgInt no REsp n. 1.992.138/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/9/2022; AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2022. 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.221.546/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023) (destaquei)
Aliás, sobre a temática já foi decidido por esta Corte: (...) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 190 E TEMA Nº 396 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009 QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.a) A Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”, no mesmo sentido que o Tema nº 396 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo 1.144.687/RS).b) A conclusão não é afastada pela fixação do Tema nº 1.054 do Superior Tribunal de Justiça, que se refere às despesas postais e não do Oficial de Justiça.(...).
e) Vale dizer, portanto, que o Decreto que regulamentou a matéria previu casos específicos de indenização de transporte, ressalvando expressamente que a Fazenda Pública e suas autarquias não estão dispensadas do preparo prévio das despesas dos Oficiais de Justiça.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0069787-32.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.08.2023) (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ARTIGO 91 DO CPC QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009452-13.2023.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 13.11.2023) (destaquei)
Isto posto, o recurso deve ser conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que determinou a antecipação dos valores destinados ao custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça.
3. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido do conhecer e negar provimento ao recurso.