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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 26.1-TJ dos autos de apelo e reexame nº 971-83.2022.8.16.0004, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMSDIFAL/2022. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, INC. III, ‘B’ E ‘C’, DA CF) NÃO VISLUMBRADA. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO. MERA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DE ICMS ENTRE OS ESTADOS. LEI ESTADUAL EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. VALIDADE. EFICÁCIA CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1094/STF). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA”.Sustentou, em suma, a embargante a suspensão do feito, considerando o Tema 1266/STF. Assentou contradição ao fundamento de que a empresa é de SC, razão pela qual estava desobrigada de pagar o ICMS DIFAL no PR. Requestou, ao final, o pré-questionamento (mov. 1.1-TJ).Intimado, o embargado pugnou pelo não provimento (mov. 12.1-TJ).Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela rejeição (mov. 17.1-TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, contudo, não merece acolhimento.Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O STF ao analisar as ADI's 7066, 7070 e 7078 e ao reconhecer a repercussão geral não determinou o sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria em debate.Nesse sentido, observe-se:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. MATÉRIAS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS ADIS Nº 7066, 7070 e 7078 PELO STF. MEDIDAS CAUTELARES INDEFERIDAS PELO MINISTRO RELATOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS" (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004976-17.2023.8.16.0004 [0001148- 47.2022.8.16.0004/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 28.08.2023).O decisum objurgado demonstrou claramente que o ICMS-DIFAL/2022 é devido – independentemente de a embargante possuir domicílio em SC -, na medida em que a L. C. nº 190/2022 apenas regulamentou o recolhimento do ICMS quanto ao diferencial de alíquotas, não instituindo novo tributo ou majorando. Reitere-se: “Por oportuno, em decorrência do aludido julgamento foi editada a L. C. nº 190/2022 para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Outrossim, a fim de regulamentar a cobrança do DIFAL no âmbito estadual, foi publicada a L. E. nº 20.949/2021, cuja produção de efeitos, conforme redação do seu art. 9º, iniciaria “no primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal”. Vê-se, destarte, que o legislador estadual já ressalvou quando da edição da Lei nº 20.949/2021 a observância da anterioridade nonagesimal”.Na verdade, resta a parte embargante inconformada com a denegação da segurança e o provimento do apelo, pretendendo, agora, a reapreciação, contudo, os aclaratórios não se prestam para tal desiderato.No que concerne ao pré-questionamento, o próprio art. 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.Portanto, não aferidos os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo não acolhimento do recurso.
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