SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0090782-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – INSURGENCIA Do Réu – ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É BEM ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA – sentença mantida – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, desprovido.