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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Reginaldo Francisco Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana, na ação de Busca e Apreensão n. 0011478-46.2023.8.16.0044, que deferiu a liminar de busca e apreensão em face da inadimplência e da regular constituição em mora do Agravante, o fazendo nos seguintes termos: “...2. Cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou o inadimplemento do devedor. Da detida análise dos autos, é de se notar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isto se dá pois os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato, na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor o proprietário indireto do bem, conforme se verifica do seq. 1.9. Registre-se ainda que, conforme recém decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Tema 1132). Analisando o presente caso sob esta ótica, verifica-se a validade da notificação extrajudicial acostada ao seq. 1.7, haja vista que direcionada ao endereço do réu, de modo que regular a sua constituição em mora. 2.1. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (seq. 1.1)...” Irresignado, o Agravante sustenta, em suma, que as cobranças abusivas de cláusulas e encargos celebrados no contrato autorizam o afastamento da mora. Afirma a presença de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, porque superiores 1,5x às taxas médias praticadas pelo Banco Central, e nas cobranças das tarifas de registro de contrato, de avaliação e seguro prestamista, que devem ser reconhecidas para afastamento da mora e revogação da liminar de busca e apreensão do veículo.Ademais, alega que o veículo é essencial para o exercício da atividade profissional do Agravante, que comercializa peixes e realiza entregas a domicílio, tornando-se indispensável a manutenção da posse do referido bem. Por tais razões, e alegando risco de prejuízo, o Agravante requer a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento.Recebido o recurso, foi indeferida a tutela recursal almejada (mov. 10.1), e determinada a intimação da Agravada, que apresentou contrarrazões em mov. 16.1.Retornaram os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. – O conhecimento parcial do recurso. O recurso deve ser conhecido apenas em parte. É que, em relação às alegações de abusividades de cláusulas contratuais, vejo que essa matéria não foi apreciada na decisão agravada, de modo que sua análise por este e. Tribunal de Justiça, neste momento processual, importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. MATÉRIA SUSCITADA PERTINENTE A DEMANDA REVISIONAL. ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0077459-28.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2022) Por tais razões, não merece conhecimento o agravo neste ponto.No mais, porque presentes pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as demais questões nele aduzidas. 2. – Mérito recursal. Argumenta o Agravante que o veículo é bem essencial para a realização da sua atividade profissional, pugnando, assim, pela restituição da posse do veículo.Contudo, sem razão.No caso dos autos, observa-se que efetivamente o Agravante é titular de microempresa cujo objeto social principal está voltada para “restaurantes e similares” e, como atividade secundária, a “peixaria” (mov. 1.5). No entanto, inexiste nos autos qualquer demonstração suficiente de que o veículo apreendido é essencial para a manutenção da atividade empresária ou que integre a sua linha de produção, a fim de justificar a restituição da posse do bem apreendido pelo credor fiduciário, constatando-se ainda, não se tratar de empresa em estado de recuperação judicial. Assim, tratando-se a restituição de medida excepcional, deveria o Agravante comprovar sua essencialidade à sua atividade empresarial, o que não ocorreu, pois limitou-se a anexar imagens de que o restaurante iniciaria uma expansão com vendas de marmitas no formato delivery, levando a compreender que a atividade principal de “restaurante” continuaria funcionando normalmente. Nesse sentido, em caso semelhante já decidiu esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ARTIGO 2º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA PELO MOTIVO: “MUDOU-SE”. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AOS CADASTROS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEALDADE NEGOCIAL E DA BOA-FÉ. MORA COMPROVADA. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BEM QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. - grifei(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061504-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.05.2022)”“1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE À GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. (...)2) AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - grifei(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008833-83.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.05.2023)” Portanto, diante da ausência de demonstração da alegada essencialidade do bem para a manutenção da atividade empresarial do Agravante, deve ser afastada a tese apresentada para restituição do veículo apreendido, o que leva ao desprovimento do recurso no seu mérito. 3. – Conclusão. Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso e, nesta parte, nego provimento, com a manutenção da decisão recorrida, nos termos da fundamentação proposta. É como voto.
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