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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000117-41.2021.8.16.0096, da Comarca de Iretama – Vara Cível, em que é Apelante – MiNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTaDO DO PARANÁ e Apelado – AGUINALDO LUIS CHICHETTI E OUTROS.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 80.1), interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000117-41.2021.8.16.0096, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Iretama – Vara Cível, que julgou improcedente a pretensão condenatória em face dos réus, concluindo que o MPPR não comprovou a efetiva perda patrimonial e, assim, a ocorrência de dano ao erário, e extinguiu o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“O pedido inicial, Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa (mov. 1.1), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de AGUINALDO LUIS CHICHETTI, CARLOS AUGUSTO GARCIA, VERIANO JOSE NERY e NILSA DE SOUZA HORODENSK, em resumo: A) que instaurou o Inquérito Civil MPPR nº 006814.000198-0, a fim de apurar possíveis ilícitos praticados em detrimento do patrimônio público do Município de Roncador, nas contratações decorrentes dos procedimentos 048/2010, 62/2010, bem como, da licitação na modalidade tomada de preço de nº 025/2010; B) que a dispensa de licitação 048/2010, tinha como objeto a “Contratação de empresa especializada em prestação de serviços contábeis referente à execução orçamentária e responsabilidade técnica para o mês de abril e maio de 2010”; C) que, o vencedor do certame foi o requerido CARLOS AUGUSTO GARCIA, para prestar serviços de contabilidade no período compreendido entre 05/04/2010 a 30/06/2010. Narrou que o requerido CARLOS havia sido nomeado em 31/12/2008 para o cargo de assessor jurídico do Município de Roncador e que foi exonerado a partir do dia 01/04/2010. Prosseguiu afirmando que CARLOS foi responsável pelo departamento de contabilidade no período de 01/01/2010 a 31/12/2012, tendo sido nomeado para o cargo em comissão de diretor de contabilidade em 01/09/2010 e ao cargo de assessor jurídico em 04/11/2010, oportunidade em que foi designado para o Departamento de contabilidade na mesma data; D) que, o requerido CARLOS exercia a função de Procurador Jurídico desde 02/01/2004 no Município de Iretama, com carga horária de 20 horas semanais. Alega inexistente justificativa da necessidade do objeto da contratação direta, não havendo parecer apto a justificar e/ou configurar hipótese legal de contratação direta aplicável ao caso. Além disso, não foram indicadas as razões de escolha do prestador de serviços; E) a existência de fraude cometida pelo requerido no procedimento de dispensa de Licitação n ° 48/2010, com valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Narrou que em relação à dispensa de licitação n° 62/2010, tinha como objeto a "Contratação de empresa especializada em prestação de serviços contábeis - parametrização do módulo planejamento do SIM AM 2010 e assessoria na execução orçamentária para os meses de maio e junho de 2010", em que se sagrou vencedora a requerida NILSA DE SOUZA, tem indicação de indevido parcelamento de mesmo objeto, pois o requerido, CARLOS, também foi contratado para prestação de serviços contábeis no mês de maio. Todavia, nessa dispensa de n° 62/2010, o prazo de prestação de serviços era de 19/05/2010 a 19/06 /2010, pelo montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e a dispensa anterior de n° 048/2010, igualmente genérica a justificativa sem apontar concretamente a hipótese legal; F) que a requerida, NILSA, não teria cumprido carga horária no município durante a execução do contrato, razão pela qual verifica a existência de fraude cometida no procedimento de dispensa 062/2010, no valor de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). E, na licitação na modalidade de tomada de preços de n° 25/2010 foram contratados os requeridos VERIANO JOSÉ NERY, com o valor de RS 44.280,00 e NILSA DE SOUZA, com o montante de RS 47.880,00; G) ao final, requereu a condenação dos requeridos Aguinaldo Luis Chichetti, Carlos Augusto Garcia, Veriano Jose Nery e Nilsa de Souza nas penalidades previstas no art. 9º, caput c.c. art. 12, I, e 10, inciso VIII c.c art. 12, II, ambos da Lei nº 8.429/92; (ii) subsidiariamente, sejam os requeridos condenados pela prática das condutas descritas no art. 11, caput c.c. art. 12, IIII, todos da Lei nº 8.429/92.Determinada emenda à petição inicial, para que o autor procedesse a juntada dos atos de nomeação e exoneração de todos os requeridos, a fim de verificar a prescrição, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (mov. 8.1). O MPPR juntou documentos (mov. 11.1).Proferida decisão que julgou parcial do mérito, e reconheceu a ocorrência da prescrição quanto as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, prosseguindo o feito quanto a eventual ressarcimento de danos ao erário (mov. 14.1).A demandada, Nilsa de Souza Horodenski, em contestação, sustentou a sua ilegitimidade passiva, bem como a inépcia da inicial. No mérito, a ausência de dolo e a improcedência da inicial (mov. 29.1).Veriano José Nery, em contestação, aduziu a inépcia da inicial. No mérito, a ausência de dano ao erário e, por consequência, a improcedência da inicial (mov. 34.1). O requerido, Carlos Augusto Garcia, em contestação, alegou que não participou efetivamente dos fatos. No mérito, a fragilidade do bojo probatório e a inexistência de ato ímprobo, ensejando na improcedência da inicial (mov. 37.1).O demandado, Aguinaldo Luis Chichetti, em contestação, sustentou a prescrição da ação de ressarcimento ao erário, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, a ausência de dolo e a inexistência de dano ao erário. Ao final, a improcedência do pedido (mov. 50.1). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou impugnação às contestações (mov. 54.2).O MPPR e Aguinaldo Luis Chichetti pleitearam o julgamento antecipado da lide (mov. 66.1 e mov. 69.1). Nilsa de Souza Horodenski e Carlos Augusto Garcia sustentaram a produção de prova testemunhal (mov. 70.1 e mov. 71.1). Decorreu in albis o prazo para manifestação de Veriano José Nery (mov. 72).Sobreveio sentença de improcedência da pretensão condenatória em face dos réus, concluindo que o Ministério Público do Estado do Paraná não comprovou a efetiva perda patrimonial e, assim, a ocorrência de dano ao erário, e extinguiu o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (mov. 80.1).”
Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 89.1), em síntese: A) a existência de fraude cometida por Carlos Augusto Garcia no procedimento de Dispensa de Licitação nº 48/2010, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais); B) a existência de fraude a licitação cometida por Nilsa de Souza Horodenski, no Procedimento de Dispensa de Licitação nº 062/2010, no valor de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo as irregularidades constatadas nos procedimentos de n° 48/2010 e 62/2010, destaca-se o fracionamento ilegal do objeto contratado, com a efetivação de tais contratações sob a modalidade de dispensa, caracterizando o fracionamento do objeto da licitação para garantir benefícios à pessoa determinada; C) no tocante a Tomada de Preços nº 025/2010, a sobreposição de carga horária de Veriano José Nery, caracterizando dano ao erário, e a necessidade de devolução dos valores recebidos pelo contratado; D) que Nilsa de Souza Horodenski, responsável pelo Lote 02, onde prestou serviços no período de 24/07/2010 a 24/08/2012, não teria prestado serviços no Departamento de Contabilidade do Município, caracterizando a ocorrência de dano ao erário, e a necessidade de restituição dos valores recebidos pelo serviço supostamente não prestado; E) ao final, sustentou o provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida para o fim de condenar, respectivamente, os requeridos AGUINALDO LUIS CHICHETTI, CARLOS AUGUSTO GARCIA, VERIANO JOSÉ NERY e NILSA DE SOUZA HORODENSKI, nas penalidades previstas no artigo 10, caput e inciso VIII c/c art. 12, II, ambos da Lei nº 8.429/92; F) subsidiariamente, a condenação dos requeridos pela prática das condutas descritas no art. 11, caput e inciso V, c/c. art. 12, IIII, ambos da Lei nº 8.429/92.
A apelada, Nilsa de Souza Horodenski, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso, e a manutenção da sentença (mov. 94.1).O apelado, Carlos Augusto Garcia, em contrarrazões, arguiu a integral manutenção da sentença, com o desprovimento do apelo (mov. 95.1).Decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões de Aguinaldo Luis Chichetti e Veriano José Nery (movs. 96/97).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido do parcial conhecimento e não provimento do recurso de apelação, para que seja mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 14.1; no 2º Grau).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, apenas em parte, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser parcialmente conhecido.
Da sentença de parcial mérito.
O apelante, Ministério Público do Estado do Paraná na inicial acusatória descreve a suposta ocorrência de ilicitudes em 3 (três) contratações de serviços de contabilidade pelo Município de Roncador, decorrentes da Dispensa de Licitação nº 48/2010, da Dispensa de Licitação nº 62/2010 e da Tomada de Preços nº 25/2010.
Contudo, conforme bem ponderou em sua manifestação a douta Procuradoria-Geral de Justiça, desde 16/02/2021 foi proferida sentença parcial de mérito pela prescrição, extinguindo o feito quanto as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, com fulcro no artigo 487, II, do CPC (mov. 14.1; no 1º Grau), in verbis:
“[...] De outro lado, conforme julgamento do Recurso Extraordinário 852.478, no qual foi aprovada a seguinte tese proposta pelo ministro Edson Fachin, para fins de repercussão geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
Desta forma, em que pese esteja prescrita as sanções decorrentes de atos ímprobos, a ação que visa o ressarcimento de danos ao erário, fundada em ato ímprobo é imprescritível.
Logo, considerando a fundamentação supra, em observância ao art. 488, do CPC, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”, bem como ao art. 332, §1º, do CPC, “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, quanto as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, prosseguindo o feito quanto a eventual ressarcimento de danos ao erário. [...]”.
Ademais, igualmente prescrita a pretensão de anular os atos administrativos e contratos públicos taxados como ilícitos, não sendo possível a caracterização do dano indireto.
Desse modo, a demanda prosseguiu apenas em relação à pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, e considerando a imprescritibilidade da referida pretensão, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição da República, confirmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.478/SP, sob a sistemática da repercussão geral, não é possível conhecer do recurso no tocante a pretensão da condenação dos réus pela prática de atos ímprobos.
Mérito.
Ressarcimento de dano ao erário.
No tocante a pretensão de ressarcimento de dano ao erário, única matéria passível de análise nesta oportunidade, considerando os efeitos da coisa julgada sobre eventual condenação dos réus pela prática de atos ímprobos (mov. 14.1; no 1º Grau), a insurgência não merece acolhimento.
No caso em exame, conforme bem fundamentou o juízo de origem, diversamente do que sustenta o apelante Ministério Público do Paraná, ausente lastro probatório que evidencie a existência de ato ímprobo doloso e, sobretudo, da efetiva lesão ao erário a ser reparada pelos requeridos.
Inobstante eventuais indícios de irregularidade nas dispensas de licitação nº 048 /2010 e 62/2010, bem como na licitação de nº 025/2010, o MPPR não logra êxito em demonstrar, a efetiva perda patrimonial, considerando que, os serviços foram aparentemente prestados (inexistindo prova ao contrário), nem, tampouco alegação sobre eventual excesso nos preços praticados.
O apelante tão somente questiona a possível não prestação do serviço pela ré Nilsa de Souza Horodenski, sob o argumento de que os servidores do setor de contabilidade afirmaram não ter conhecimento do seu trabalho presencial na unidade.
Contudo, a prestação do serviço licitado não demandava a sua prestação presencialmente na sede do Poder Executivo Municipal. Ademais, comprovou o cumprimento do serviço pelos documentos juntados com a defesa (movs. 29.3/29.5; no 1º Grau).
A respeito da conduta ímproba, transcreve-se, esclarecimentos de Fábio Medina Osório, “um administrador atua, ou pode atuar, dolosamente quando, de modo deliberado, vulnera, porque quer vulnerar, normas legais para satisfazer fins ilícitos, sejam públicos ou privados” (OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa. 2ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 249/250).
O conceito clássico de Plácido e Silva, é o ímprobo: "Mau, perverso, corrupto, devasso, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem ou de toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral e dos bons costumes, com propósitos maldosos ou desonestos. O ímprobo é privado de idoneidade e de boa fama." (in, Vocábulo Jurídico. Atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 26 ed. São Paulo: 2005, p. 715).
Na lição de José Afonso da Silva: "A improbidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o `funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada." (in, Curso de Direito Constitucional Positivo. 19 ed. São Paulo: 2001, p. 653).
Desse modo, o enquadramento do ato ímprobo exige prova, do elemento subjetivo, capaz de demonstrar a reprovabilidade extrema da conduta do agente, ou seja, o dolo de locupletar às custas do erário.
A prova do elemento subjetivo era (e é) de fundamental importância para a verificação do ato de improbidade administrativa, porquanto impede a responsabilização objetiva do agente, medida essa inaceitável nessa seara, não se prestando para este fim, a mera irregularidade na conduta do agente.
No mesmo sentido, o TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO – SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO – COMPRAS SIMULADAS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, QUE NUNCA FORAM ENTREGUES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO PARQUET – QUESTÃO DE ORDEM – SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21, QUE PROMOVEU MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TEMA Nº 1199/STF – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO, COM ALICERCE NO ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE, ASSIM COMO O DIREITO PENAL, É ESPÉCIE DO GÊNERO “DIREITO SANCIONADOR” – NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS PEÇAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE – AUSÊNCIA DE CONLUIO PARA BENEFICIAR OS PARTICULARES – POSSÍVEL USO INDEVIDO DE EMPRESA INATIVA – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES, E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – IMPRESCRITIBILIDADE QUE ATINGE SOMENTE O RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADO NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (TEMA Nº 897/STF) – PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO ILÍCITO CIVIL, ANTE A INOCORRÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPRAS EFETUADAS EM 2002 E 2003, E DEMANDA PROPOSTA EM 2015 – OPERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 E DO ART. 21, DA LEI Nº 4.717/63 (LEI DA AÇÃO POPULAR, APLICADA ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004809-45.2015.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.03.2023). ”
“RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO CARENTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FORMALIZAÇÃO OU DISPENSA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO. ASPECTO ALUSIVO AO ELEMENTO SUBJETIVO QUE SEQUER FOI MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE. DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA NÃO DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA RECONHECIDA. EXEGESE DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 852475. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DEVIDO À ENTREGA DOS PRODUTOS. RESSARCIMENTO QUE EM TAL HIPÓTESE CARACTERIZARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008262-30.2017.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 13.02.2023). ”
Corroborando, pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1; no 2º Grau):
“[...] Portanto, ainda que fosse o caso de comprovada má-fé, a pretensão de anular tais atos e contratos estaria fulminada pela prescrição. Desta maneira, não seria possível configurar o dano indireto (dano in re ipsa). Destarte, considerando a prescrição da pretensão de anular os atos e contratos taxados como ilícitos na petição inicial, não há como caracterizar o dano indireto.4.5. Desta maneira, no presente caso restaria apenas verificar a ocorrência de dano direito (impropriamente denominado de efetivo). A Promotoria de Justiça apenas aventou a possibilidade deste prejuízo ter ocorrido, quando menciona a questão da sobreposição de horários. Contudo, em momento algum afirma a existência categórica de tal lesão ou preocupa-se com a sua demonstração. Destarte, não há comprovação de que tal dano tenha ocorrido. CONCLUSÃO Posto isso, considerando que a pretensão em impor penas pela prática de atos ímprobos foi atingida pela prescrição; que não é possível caracterizar o dano indireto em razão da prescrição da pretensão de anular os atos e contratos impugnados; e que não há prova da ocorrência de dano direto; o MINISTÉRIO PÚBLICO propugna pelo PARCIAL CONHECIMENTO do presente recurso e, na parte conhecida pelo seu DESPROVIMENTO, para que seja mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. [...]”.
No caso vertente, conforme bem delineado na sentença, ausente comprovação da alegada efetiva perda patrimonial, nem tampouco conduta dolosa dos agentes não resta demonstrada, imperiosa a manutenção da sentença de improcedência.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.