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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Januário Lachman, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 12.1, proferida nos autos de ação indenizatória por dano material c/c obrigação de não fazer, sob nº 0001101-73.2023.8.16.0122, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, visto que considerando a análise das residências do autor/recorrente pelo sistema “Sniper”, observou que uma se trata de pousada com piscina construção de alto padrão, além de ser proprietário de dois veículos automotores, o que afasta a alegação de hipossuficiência financeira. Determinou a emenda da inicial para a juntada de documentos indispensáveis à ação, bem como o recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição, e condenou o autor/recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) por cento do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça.Irresignado com a referida decisão, o autor interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, alegando em síntese que: a) quase 80 (oitenta) anos de idade, recebe aposentadoria de aproximadamente R$ 3.455,00 reais (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) bem como demonstrou que, somente com plano de saúde arca com o valor de R$ 1.858,00 (mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) mensais, sem contar os demais gastos mensais como mercado, água, luz, combustível e outros; b) Ao contrário do que fundamentou o juiz de origem, o agravante jamais escondeu ou tentou esconder do judiciário, de que possui bens; c) a plantação de eucalipto é uma fonte de renda esporádica, pois, é fato notório que os cortes ocorrem em 6 (seis) e 12 (doze) anos após o plantio, portanto não se trata de renda fixa ou, até mesmo garantida, pois, está sujeita à cotação do mercado, pragas, desastres naturais, podendo até mesmo se tornar um grande prejuízo; d) é natural que, um senhor que laborou e contribuiu por mais de meio século (e que ainda trabalha, diariamente), seja detentor de alguns bens; e) de acordo com entendimento desta egrégia corte, a hipossuficiência financeira, em hipótese alguma se confunde com situação de miserabilidade; f) ainda que, hipoteticamente, entenda-se de forma diversa, existe um abismo, entre a não concessão do benefício, e a grave alegação de dolo em desfavor do Poder Judiciário, passível de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; g) o veículo VW/Gol GL 1.8 do ano de 1993 possui o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na tabela fipe e sequer se encontra em posse do agravante vez que foi furtado; h) o veículo Fiat/Toro do ano de 2017 é avaliado em R$ 86.925,00 (oitenta e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais) e foi adquirido pelo agravante há mais de 6 (seis) anos quando do corte de eucalipto de sua propriedade; i) as custas iniciais, considerando-se o valor da causa, alcançam valor superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou seja, praticamente metade do benefício mensal percebido pelo agravante, sem contar eventuais custas de citação da ré, intimações no decorrer do processo, além de honorários advocatícios e custas, em caso de improcedência da demanda.Requereu a reforma da decisão agravada para que seja concedida a gratuidade da justiça tanto em primeiro grau quanto em grau recursal, ou, subsidiariamente, que seja afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça por ausência de dolo.Ao mov. 9.1/TJ restou determinada a juntada de novos documentos com o fito de comprovar a alegada hipossuficiência.Novos documentos foram juntados ao mov. 13.1/TJ.O efeito suspensivo ope legis restou reconhecido ao mov. 15.1/TJ.Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, inciso V, do CPC[1].No que se refere ao benefício da justiça gratuita, tem-se que tal garantia encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, compreendendo a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Do mesmo modo, o CPC indica que a alegação vinda de pessoa natural se presume verdadeira, sendo necessário pouco mais do que indícios de condições financeiras para que seja indeferida a benesse, nos termos do artigo 99, §3°, do referido códex, in verbis:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Observa-se que com a finalidade de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o agravante juntou declaração de hipossuficiência financeira (mov. 10.1), comprovante de aposentadoria mensal no importe de R$ 3.455,41 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) (mov. 1.4), contratos de prestação de serviços de plantio e adubação (movs. 13.2 e 13.3/TJ), declaração de imposto de renda de 2020 a 2022 (mov. 13.41/TJ), dados do veículo Fiat/Toro (mov. 1.8/TJ), comprovação de que o veículo VW Gol foi furtado (1.7/TJ), e extratos bancários que demonstram transações em valores vultuosos nos meses de setembro e outubro do corrente ano (movs. 13.5 e 13.6/TJ).É sabido que não se exige condição de miserabilidade para que haja a concessão da benesse da gratuidade da justiça, todavia no presente caso as declarações de imposto de renda não condizem com a alegação de hipossuficiência financeira.Eis que no ano de 2021 o agravante realizou 3 (três) doações de que totalizam R$ 627.731,13 (seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta e um reais e treze centavos), bem como possui propriedade/copropriedade de 11 (onze) imóveis, um veículo avaliado em R$ 94.818,66 (noventa e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos, além de diversas aplicações financeiras em valores consideráveis (mov. 13.4/TJ, fls. 04/10).Assim, embora a existência de patrimônio ilíquido seja irrelevante para fins de concessão da benesse (visto que a renda é a principal avaliada), ainda assim todo o patrimônio, valores recebidos por contratos de prestação de serviço, colheita de pinus e aplicações financeiras revelam que o agravante possui patrimônio líquido suficiente para o adimplemento das custas judiciais de primeiro grau e preparo recursal.

Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE TRÊS VEÍCULOS AUTOMOTORES E TRÊS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048538-59.2021.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 03.11.2021). (grifei)
Por fim, necessário ainda apontar distinguish em relação à jurisprudência juntada pelo agravante ao mov. 1.13/TJ, eis que naquele caso em específico se tratava de pessoa natural de 99 (noventa e nove) anos e que recebia aposentadoria de pouco mais que um salário mínimo e que gastava 60% (sessenta por cento) dos seus proventos com medicações para tratamento de patologias clínicas, não havendo semelhança com o presente caso em que o recorrente recebe aposentadoria de três salários mínimos e possui patrimônio considerável e que vai de encontro com a alegação de hipossuficiência.Requereu subsidiariamente o agravante que fosse afastada a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.Com razão.A decisão agravada condenou o autor/agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 77, inciso II, do CPC.Acerca da referida condenação, assim dispõe o CPC:
“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;” (grifei)
Sabendo disto, não se vislumbra a ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça no presente caso.Eis que a parte autora/recorrente pugnou pela concessão da benesse da gratuidade da justiça em sua petição inicial, sendo que na primeira manifestação do Juízo já restou indeferida a benesse e condenada a parte por ato atentatório à dignidade da justiça por entender o Magistrado que o pedido seria manifestamente infundado, pois em consulta pelo sistema “Sniper”, foi possível localizar o imóvel onde o autor reside, constatando-se que se trata de bem de grande valor.Veja-se que não houve oportunidade de apresentação de justificativa ou de juntada de documentos em primeiro grau, o que somente foi oportunizado nesta instância.Ademais, no presente caso não se vislumbra dolo ou tentativa de induzir o juízo em erro, eis que o entendimento de que o autor/agravante não faria jus à benesse ante os bens que possui diz respeito ao mérito do pedido, não havendo possibilidade de punição da parte pela simples dedução do pedido.De mais a mais, conforme §2°, do art. 77, do CPC, somente é considerado ato atentatório à dignidade da justiça a violação dos incisos IV e VI, não havendo menção ao inciso II utilizado na decisão agravada.A propósito:
“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(...)IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;(...)VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.(...)§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.”
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 774 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SEM QUE SE DEMONSTRE DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE, COM INTUITO CLARAMENTE PROTELATÓRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0053019-31.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.01.2023). (grifei)
Desta forma, inexistindo demonstração do dolo na decisão agravada, é de ser afastada a condenação.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, todavia afastando a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Determino ainda a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência do presente julgado, realize o recolhimento do preparo recursal com juntada da guia e comprovante de pagamento nos presentes autos recursais. Em caso de não adimplemento do preparo, intime-se a Procuradoria Geral do Estado para a perseguição do valor pelas vias cabíveis.