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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 23.1, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora embargados, para o fim de “declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.473 do CRI de Matelândia, por se tratar de pequena propriedade rural na forma do art. 833, inciso VIII, do CPC, mantendo-se a constrição, neste processo, sobre o imóvel de matrícula nº. 11.686”.O recorrente, neste momento, em síntese, alega que: a) “Houve omissão e obscuridade no acórdão exarado evidentemente houve a presunção de trabalho realizado pela família no bem respectivo, o que vai contra ao que apregoa o próprio artigo 833, VIII do CPC”; b) “A situação envolve a necessária aplicação do artigo 373, incisos I e II do CPC, sendo certo que não caberia à parte credora a realização de eventual ‘prova diabólica’ – negativa – de que a família não trabalha no respectivo bem”; c) “Segundo art. 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90 é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família. O bem penhorado não é utilizado para sobrevivência familiar exclusiva, sendo assim, inaplicável o art. 4º, § 2º da Lei n.º 8.009/90.”; d) “Ademais, a CF e o art. 4º, II, da Lei 4.504/64 são claros ao afirmarem que somente será considerada pequena propriedade rural se restar demonstrado que a mesma desenvolve atividade em que trabalha a família, bem como, que dele dependa a subsistência e o progresso social e econômico de todos, o que inexiste no presente caso”; e) Conclui “Neste sentido, requer a manifestação do Colegiado acerca das omissões e das obscuridades sobre as situações indicadas, podendo existir eventual efeito infringente”. O embargado não apresentou contrarrazões.É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082). Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Pois bem.Alega o embargante que a decisão colegiada incorreu em contradição e omissão, nos termos relatados.Contudo, razão não assiste ao recorrente.No caso concreto, a decisão colegiada, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 2.473 do CRI de Matelândia, fundamentou que o bem possui menos de 04 módulos rurais e que o devedor conseguiu comprovar que ele é trabalhado pela família, em consonância ao que prevê o artigo 833, VIII, do CPC e artigo 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, inexistindo omissão ou obscuridade nesse quesito.Transcreve-se trecho relevante do decisum:Conforme consta da decisão agravada, de acordo com os certificados de cadastro de imóvel rural colacionados no mov. 302.3, o imóvel de matrícula nº 2.473 possui 12,10 hectares e, por sua vez, aparentemente, o imóvel sob matrícula nº 11.686, tem 25,5 ha, enquanto a comarca de Matelândia possui módulo fiscal de 18 hectares, conforme consulta ao 18 hectares sítio eletrônico:https://www.sistemafaep.org.br/veja-o-modulo-fiscal-na-sua-cidade/. Tais circunstâncias demonstram que os bens possuem menos de 04 módulos fiscais.[...]Com relação ao requisito de que a propriedade seja trabalhada pela família, os executados demonstraram pelos documentos juntados no mov. 302 que a propriedade é trabalhada pela família, em especial, através da carteirinha de produtor rural, que faz referência expressa ao imóvel de matrícula nº 2.473, bem como, em conjunto com as notas fiscais juntadas no mov. 302.5 e auto de constatação de mov. 340.2.[...]Assim, considerando que o auto de constatação de mov. 340.2 atestou que embora não continuas às áreas há plantio de safra e pastagem em ambas, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 2.473 o qual os recorrentes comprovaram a efetiva exploração familiar. Ainda, com relação a atividade agrícola desenvolvida pelo irmão de um dos executados, o mencionado auto de constatação trouxe a informação de que o recorrente Erualdo afirmou ter problemas de saúde e, por tal razão, “precisa de ajuda para a realização de alguns serviços da propriedade”. (Grifos nossos) Como se vê, o acórdão não presumiu a existência de trabalho rural praticado pela família, mas sim constatou tal situação com base nas provas constantes no processo, sendo elas: auto de constatação assinado por oficial de justiça (mov. 340.2 – da origem); e notas fiscais que atestam a atividade agrícola (mov. 302.5). Transcrevo abaixo o auto de constatação: CERTIFICO QUE em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem de Vossa Excelência, em diligências no dia no dia 26/04/2023 por volta de 14:00 procedi a constatação junto a propriedade rural constante nos imóveis das matriculas nº 2.473 e 11.686 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Os imóveis localizam-se em áreas próximas, mas não são contíguas, ambas possuem reserva legal, e área de mata ciliar que acompanha nascentes, uma das áreas é de pastagem (pouco mais de 3 alqueires) onde são criadas algumas cabeças de gado. Na outra propriedade há área de plantio de safra, está sendo plantado trigo no momento. Erualdo alegou ter problemas de saúde e precisa de ajuda para a realização de alguns serviços da propriedade. Em razão de diligências devolvo em cartório para as providências legais. (mov. 340.2) Deste modo, verifica-se que o posicionamento do acórdão guerreado se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1176108/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018).Ressalta-se, em relação ao imóvel de matrícula nº 11.686, o acórdão consignou que por não se tratar de imóvel contíguo e ser apenas próximo, com amparo na jurisprudência do STJ, não seria possível reconhecer sua impenhorabilidade, recaindo a impenhorabilidade apenas no imóvel em que houve efetiva comprovação da exploração familiar (imóvel sob matrícula nº 2.473 do CRI de Matelândia).Veja-se:No entanto, em relação ao imóvel de matrícula nº 11.686, verifica-se que, ao que parece, embora sua impenhorabilidade já tenha sido reconhecida no âmbito do processo nº 0001083- 49.2018.8.16.0115, isto não vincula a análise a ser realizada neste feito e, no caso, os recorrentes deixaram de impugnar o fundamento da decisão agravada no que tange ao fato de os imóveis não serem contínuos, ao revés, confessam serem os imóveis apenas próximos.Em situações análogas o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que sendo o devedor proprietário de mais de um imóvel rural não contínuo, ainda que trabalhado pela família, a penhora deve recair sobre um dos imóveis “se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.846 - MG [2019/0312949-9], relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 02/02/2021). Assim, considerando que o auto de constatação de mov. 340.2 atestou que embora não continuas às áreas há plantio de safra e pastagem em ambas, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 2.473 o qual os recorrentes comprovaram a efetiva exploração familiar.Repise-se, ao contrário do narra o recorrente, a exploração familiar do imóvel reconhecido como impenhorável restou devidamente demonstrada documentalmente (mov. 302 – origem), com destaque para as notas fiscais de produtor rural expedidas em nome dos executados (mov. 302.5 - origem). Além disso houve constatação do fato via oficial de justiça (mandado de constatação de mov. 340 – origem), o que denota que o executado utiliza o bem para sustento próprio e de sua família, como pontuado na decisão colegiada.Importante frisar que o fato de um dos executados ter problemas de saúde e precisar de ajuda para alguns serviços na propriedade, diferentemente do alegado pelo embargante, não retira o caráter de agricultura familiar da atividade. Com efeito, de acordo com o artigo 373, II, do CPC, demonstrado o direito, cabe ao adverso fazer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, o que não ocorreu, não bastando a mera argumentação desprovida de lastro probatório.Desta forma, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados.Salienta-se, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão. Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.Frise-se que o magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes, nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. Advirto que a reiteração de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, caso seja constatada a natureza protelatória.ConclusãoIII. Nos termos expostos, voto, pois, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
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