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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0090919-14.2023.8.16.0000 em que é AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e AGRAVADA: JOSIANE DO ROCIO DIAS DE CONTI.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0090919-14.2023.8.16.0000 interposto por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, nos autos de nº 0079947-26.2012.8.16.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em face da decisão de mov. 207.1 – 1º Grau, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que decidiu nos seguintes termos:
“1. À seq. 191, a UEL impugnou o cumprimento de sentença iniciado à seq. 167, destacando, basicamente, que somente a hora extra lançada em banco de horas e não compensada na esfera administrativa está sujeita à indenização, sendo que, no caso, a exequente considerou horas já compensadas, que devem ser afastadas. Trouxe documentos.Ouvida, a exequente se manifestou à seq. 202, destacando serem devidas 193horas, conforme documentação anexada à seq. 24. Pugnou, ainda, pela desconsideração da documentação apresentada pela executada.2. Ao que se tem, a documentação anexada à seq. 191, embora emitida pela Divisão de Recursos Humanos da UEL, não se presta a abalar os cálculos apresentados pela exequente.Isto porque os cálculos da execução se basearam na documentação apresentada pela própria executada à seq. 24, que informa as horas lançadas no banco de horas da exequente, destacando, inclusive, aquelas que foram devidamente compensadas.(...)A metodologia de cálculo adotada pela exequente, portanto, segue os comandos sentenciais, que condenou a ré ao pagamento das horas extras não recebidas e não compensadas na esfera administrativa.Doutro lado, a documentação anexada pela executada à seq. 191 não informa como se chegou às horas ali registradas, tampouco o motivo pelo qual os documentos de seq. 24 foram desconsiderados e em que medida o foram, obstando não só o contraditório da parte exequente, mas também a fiscalização de sua correção pelo Juízo.3. Assim e porque a executada não impugnou os demais critérios de atualização constantes do cálculo exequendo, é de se rejeitar a impugnação, para homologar os cálculos de seq. 167, no que pertine ao principal e honorários sucumbenciais.”
Irresignada, a Universidade Estadual de Londrina - UEL manejou o presente Agravo de Instrumento, aduzindo em síntese: A) a Agravada efetuou seus cálculos baseada em cartões ponto, que não são documentos válidos para a apuração de horas lançadas em bancos de horas, pois não se trata de controle de banco de horas, mas sim de mero controle de frequência; B) embora seja lançado nos cartões-pontos as horas extras laboradas, com inserção em campos próprias das HORAS QUE DEVEM SER PAGAS e daquelas que devem ser levadas a BANCO DE HORAS, fato é que o pagamento e o lançamento ocorre POSTERIORMENTE, após o devido controle pela Divisão de Pagamento/Recursos Humanos; C) o documento fidedigno e oficial que retrata o SALDO DE HORAS EXTRAS existentes em BANCO DE HORAS, é o documento de SEQ. 191.3, de leitura extraído do SISTEMA INTERNO DE GERENCIMENTO DO BANCO DE HORAS, cujo documento foi utilizado pela Universidade para o cálculo das horas extras lançadas em Banco de Horas, e devidas – SEQ. 191.2; D) nos documentos utilizados pela Agravada consideram hora extra aquelas acima da 36ª hora semanal, diversamente do que determina a sentença (a partir da 40ª); E) em virtude da revogação da Resolução CA nº 63/2008, que previa a prescrição das horas extras lançadas em Banco de Horas, a Universidade sistematizou as horas lançadas em banco de horas e não pagas e nem compensadas, conforme relação que segue em anexo, relativa às horas extras lançadas em BH e não compensadas pela exequente. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão recorrida, para o fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença.
Concedido efeito suspensivo ao recurso, para que se aguardasse o julgamento do Agravo de Instrumento (mov. 11.1 – 1º Grau).
JOSIANE DO ROCIO DIAS DE CONTI apresentou contrarrazões, aduzindo em síntese: A) A própria Agravante afirmou que tão somente bastava consultar pelos Holerites e Cartão-Ponto da Agravada para constatar a: 1) apuração das horas extras prestadas; 2) horas compensadas; 3) horas extras pagas; 4) saldo das horas extras não compensadas; B) a Agravante teve várias oportunidades especificamente para juntar o registro, deixando de fazê-lo, sendo impertinente a juntada de documento unilateral posterior; C) a demanda foi julgada procedente com base nos documentos trazidos pela própria Agravante, de forma tempestiva; D) a sentença é irretocável ao afirmar que os documentos de mov. 191.3 – 1º Grau não se prestavam para “abalar os cálculos apresentados pela exequente”. Isto porque “não informa como se chegou às horas ali registradas, tampouco o motivo pelo qual os documentos de seq. 24 foram desconsiderados e em que medida o foram, obstando não só o contraditório da parte exequente, mas também a fiscalização de sua correção pelo Juízo”; E) o Cartão-Ponto identifica perfeitamente: 1) o período da escala; 2) a entrada e saída de cada dia trabalhado; 3) a CH (carga horária) da escala; 4) a CH (carga horária) realizada; 5) o saldo da atual escala; 6) o saldo do BH (banco de horas); 7) a determinação da chefia das horas a serem compensadas; 8) a observações das horas já compensadas do BH (banco de horas); 9) e os proventos do BH (banco de horas) referido ao uso da DRH (Divisão de Recursos Humanos); F) Do contrário, a documentação apresentada pela Agravada no mov. 191.3 tão somente informa o mês de referência e o saldo BH (banco de horas), sem quaisquer informações adicionais de como que foi chegado neste resultado; G) Ainda mais estranho o fato que as informações não estão batendo com os próprios Cartões-Pontos apresentados pela mesma nos Auto; H) A Agravante não pode se valer, após o trânsito em julgado da demanda, de juntar provas que não juntou no prazo legal da sua defesa, não especificou em sua produção no momento oportuno e se negou em produzir quando que intima pelo Juízo. Pugnou pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada e condenando a recorrente ao pagamento das custas e ônus sucumbenciais.

A Procuradoria-Geral de Justiça informou o desinteresse na causa (mov. 20.1).
Este é o breve relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser em parte conhecido.
Dentre os argumentos da Agravante, Universidade Estadual de Londrina, está o fato de ter a Agravada, Josiane do Rocio Dias, utilizado documento que considera hora extra aquelas acima da 36ª semanal, diversamente do que determina a sentença, que seria a partir da 40ª.
Entretanto, essa matéria não é objeto da decisão recorrida (mov. 197.1 – 1º Grau) e nem mesmo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Agravante (mov. 191.1 – 1º Grau).
A inovação recursal impede o conhecimento desta parcela do recurso.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. AVENTADA INADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR QUANTO AO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. JUROS REFLEXOS. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS TARIFAS EXPURGADAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0042178-40.2023.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 24.09.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DIANTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO NA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A AÇÕES DIVERSAS. DOCUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.” TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018216-85.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 22.10.2023)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. INSIGNIFICÂNCIA DOS VALORES CONSTRITOS. TESE QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. QUESTÃO DE FUNDO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES AOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE OS VALORES DERIVAM DE VERBA SALARIAL OU DE INVESTIMENTO PARA FINS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3º. DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029388-24.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 17.09.2023)
Considerando a inovação recursal, essa parcela do recurso não poderá ser analisada por este Tribunal.
Assim, deixo de conhecer parcialmente deste recurso de Agravo de Instrumento, no que se refere a eventual excesso por contagem de horas extraordinárias a partir da 36ª e não da 40ª hora trabalhada.
MÉRITO
Trata, na origem, de cumprimento de sentença na ação de cobrança, onde a Agravada, JOSIANE DO ROCIO DIAS, servidora pública estadual de carreira, teve seus pedidos deferidos, para reconhecer o dever da Agravante, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, a realizar o pagamento em seu favor das diferenças relativas à gratificação da hora extraordinária, lançada em banco de horas após 40ª (quadragésima) hora semanal, com reflexos nos abonos natalinos e férias + 1/3, dos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da ação (a partir de 12/12/2007).
A Recorrida inicia o cumprimento de sentença no mov. 167.1 – 1º Grau, pugnando pela expedição de RPV no valor principal do crédito de R$ 13.021,83 (treze mil vinte e um reais e oitenta e três centavos) e dos honorários da fase de conhecimento arbitrados em 15% do valor da causa, correspondendo a R$ 1.953,27 (mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).
A Universidade Agravante apresenta impugnação aos cálculos, por entender que a Agravada se baseia em cartões ponto, que, em seu entendimento, não são documentos válidos “para a apuração de horas lançadas em bancos de horas, simplesmente porque não se trata de controle de banco de horas, mas sim de mero controle de frequência. E embora seja lançado nos cartões-pontos as horas extras laboradas, com inserção em campos próprias das HORAS QUE DEVEM SER PAGAS e daquelas que devem ser levadas a BANCO DE HORAS, fato é que o pagamento e o lançamento ocorre POSTERIORMENTE, após o devido controle pela Divisão de Pagamento/Recursos Humanos” (mov. 1.1).

Conclui, a Universidade Agravante, afirmando que “o documento fidedigno e oficial que retrata o SALDO DE HORAS EXTRAS existentes em BANCO DE HORAS, é o documento de SEQ. 191.3, de leitura extraído do SISTEMA INTERNO DE GERENCIMENTO DO BANCO DE HORAS, cujo documento foi utilizado pela Universidade para o cálculo das horas extras lançadas em Banco de Horas, e devidas – SEQ. 191.2” (mov. 1.1).
Primeiramente, importa ressaltar que se trata de cumprimento de sentença, sendo que as matérias de mérito estão decididas, com trânsito em julgado.
Nesse sentido, correta a orientação da decisão agravada, ao definir que “a documentação anexada à seq. 191 [após trânsito em julgado da fase de conhecimento], embora emitida pela Divisão de Recursos Humanos da UEL, não se presta a abalar os cálculos apresentados pela Exequente. Isto porque os cálculos da execução se basearam na documentação apresentada pela própria executada à seq. 24, que informa as horas lançadas no banco de horas da exequente, destacando, inclusive, aquelas que foram devidamente compensadas.” (mov. 207.1 – 1º Grau).
Compulsando os autos de origem, ao receber a petição inicial, o Juízo assim determina (mov. 7.1 – 1º Grau):
“IV.2 - Com relação a pedido incidental de exibição de documentos, conste no ato de citação que no mesmo prazo para contestar, deve a parte ré responder (art. 357 do CPC) sobre o pedido exibitório formulado no bojo dos autos (art. 356), advertida das consequências previstas no art. 359 do mesmo Código; e juntar, quando for o caso, os documentos relativos aos registros de jornadas de trabalho (cartões, folhas de ponto ou meio de registro adotado pela parte ré) da parte autora relativas a todo o período (ressalvado o período atingido pela prescrição quinquenal) a que o autor alude na petição inicial.”
A Universidade Estadual de Londrina, Agravante, apresenta sua contestação (mov. 13.1 – 1º Grau), sem, todavia, anexar o documento que, em fase de cumprimento de sentença, pretende considerar válido (Registro de Horas Lançadas em Banco - mov. 191.3 – 1º Grau).
Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 23.1 – 1º Grau), novamente a Recorrente, em sua manifestação (mov. 24.1 – 1º Grau), não menciona e não anexa o Registro.
Em despacho saneador, o magistrado fixa os seguintes pontos a serem elucidados na fase de conhecimento da demanda:
“5. Fixo como pontos controvertidos:a) a jornada de trabalho normal do autor no período considerado;b) a existência de horas-extraordinárias e a integralidade de seus pagamentos no período considerado;c) os reflexos das horas-extraordinárias sobre o décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e férias no período considerado;d) eventuais folgas gozadas pelo autor e título de compensação de horas-extras no período considerado;Aos pontos controvertidos acima poderão as partes acrescentar outros, que serão oportunamente analisados pelo Juízo.6. Defiro a produção das seguintes provas:a) prova documental, consistente na juntada pela ré das folhas-ponto, relatórios de controle de banco de horas e holerites do período considerado, a se dar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão;b) prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.”
Definida, portanto, a necessidade de apresentar, naquele momento processual, todas as provas pertinentes às horas-extraordinárias existentes e a integralidade de seus pagamentos, bem como eventuais folgas gozadas pela Recorrida a título de compensação de horas-extras no período considerado.
A Universidade Recorrente, em resposta (mov. 40.1 – 1º Grau), recusa-se a expor qualquer outro documento, defendendo que “os cartões-ponto demonstram a REALIDADE DE HORAS EXTRAS”, elucidando com pormenores o esclarecimento:

E conclui afirmando (mov. 40.1 – 1º Grau):
“Desse modo, como a quaestio juris gira em torno da LEGALIDADE ou da NÃO-LEGALIDADE da PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA prevista na referida Resolução, de modo que, se considerada ILEGAL, nasceria para a autora o direito de LIQUIDAÇÃO DAS HORAS CONSIDERADAS PRESCRITAS, cuja apuração destas horas, havendo a condenação, deve ocorrer na fase processual adequada, mediante leitura dos CARTÕES-PONTO frente aos HOLERITS do período.”
Portanto, indubitável que o documento apresentado em 05 de janeiro de 2023 (mov. 191.3), na fase de cumprimento de sentença, é intempestivo, pois o momento processual adequado para sua vinculação à demanda ocorre na fase de conhecimento, iniciada em 12 de dezembro de 2012 e finalizada em 03 de agosto de 2016 com a prolação da sentença (mov. 102.1 – 1º Grau).
O Código de Processo Civil define, em seu artigo 507, a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão de preclusão:
“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”
A esse respeito, merece transcrição precedente desta Câmara Cível:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A RATIO DECIDENDI CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 507 DO CPC. MANIFESTAÇÃO ACOSTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA A PERMITIR A INSURGÊNCIA A QUALQUER TEMPO. DIREITO DISPONÍVEL. DECISUM INALTERADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CUNHO PROTELATÓRIO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.- O direito à adequada avaliação do bem imóvel, defendido pelo agravante, possui viés patrimonial e está inserido no campo dos direitos disponíveis, que não são amparáveis por normas cogentes de ordem pública.- Desta feita, a ausência de manifestação acerca do valor da avaliação do bem não é revista ou deixa de surtir efeitos, justamente porque é entendida como concordância tácita, que é aceita pelo Direito.- Tendo sido intimada a executada para se manifestar sobre o laudo e decorrido o prazo concedido, é certo que não se desincumbiu de seu ônus processual, cabendo-lhe, então, arcar com a consequência negativa de sua conduta, qual seja, a perda do direito processual de se manifestar sobre a avaliação.- Os atos devem ser realizados no seu devido tempo e modo, por segurança jurídica e celeridade. O formalismo processual é importante para evitar reiteradas manifestações e discussões sobre uma mesma matéria.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023921-64.2023.8.16.0000 - Tibagi -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 23.07.2023)
Além disso, a própria Universidade Agravante indica, como visto acima, que deveriam ser utilizados os documentos constantes nos autos àquela altura, especialmente os cartões-ponto, que indicam as horas extras prestadas, as compensadas e as que se sujeitam ao pagamento. Após, bastaria, como a própria Recorrente afirma no mov. 40.1 – 1º Grau, a comparação com os holerites da época, para avaliar quais foram efetivamente pagas.
Nesses termos, insustentável a tese recursal (mov. 1.1), que contraria a própria defesa da Agravante em primeira instância (mov. 40.1 – 1º Grau), ao afirmar, agora, que a “agravada efetuou os seus cálculos, utilizando-se dos CARTÕES-PONTO, estes que NÃO SÃO DOCUMENTOS fidedignos para a apuração de HORAS LANÇADAS EM BANCO DE HORAS, simplesmente porque NÃO SE TRATA DO CONTROLE DO BANCO DE HORAS, mas de mero controle de frequência.”
Por fim, como destaca a decisão recorrida, “a documentação anexada pela executada à seq. 191 não informa como se chegou às horas ali registradas, tampouco o motivo pelo qual os documentos de seq. 24 foram desconsiderados e em que medida o foram, obstando não só o contraditório da parte exequente, mas também a fiscalização de sua correção pelo Juízo” (mov. 207.1 – 1º Grau).
Destarte, não merece acolhimento a tese recursal, na medida em a Agravada, em sua petição de cumprimento de sentença, utiliza os documentos que a própria Agravante apresenta nos autos, considerados também pelo Juízo de Origem na decisão. Contraditória a manifestação, em sede recursal, que se opõe à sua própria defesa inicial e pretende indicar como correto um novo documento, produzido unilateralmente e apresentado nos autos sete anos após a prolação de sentença na fase de conhecimento.

Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negar provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.