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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0090924-36.2023.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central
– Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 2.ª Vara, em que é Agravante Margareth Budal Camargo e Agravado Estado do Paraná.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Margareth Budal Camargo voltado contra a decisão proferida no mov. 131.1 dos Autos n. 0006837-19.2015.8.16.0004 de Ação de Execução de Título Judicial por Quantia Certa em sede de Cumprimento de Sentença, ajuizada pela Recorrente em face do Estado do Paraná, a qual deferiu a expedição de Alvará de levantamento e, ainda, considerando que a parte foi devidamente intimada sobre o pedido de revogação de Justiça Gratuita e não juntou documentos necessários para reafirmar a necessidade de manutenção do benefício (mov. 121/122), corroborado como documento de mov. 109, revogou a Justiça Gratuita concedida anteriormente ao Exequente/Embargada.
Narra a Recorrente que é pessoa economicamente carente na acepção jurídica da expressão e pugna pelo deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
Menciona que a declaração de carência relativa ao benefício de Justiça Gratuita goza de presunção de veracidade, não sendo exigível prova material da carência, exceto na hipótese de haver fundadas razões para o Juiz assim exigir, o que não foi demonstrado nem fundamentado nos autos.
Além disso, coloca que o acesso à Justiça não pode ser privilégio de poucos, que tiveram a oportunidade de serem agraciados pela sorte de nascer no seio de uma família abastada.
Coloca que por não reunir capacidade econômica para suportar e arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, postulou pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4.º da Lei n. 1.060/50.
Sustenta, ainda, que não se pode desconsiderar que também tem que arcar com os gastos habituais do dia a dia, plenamente presumíveis e notórios, tais como saúde, mercado, vestuário, Tarifa de Luz, Agua, Telefone, Internet, Iptu, Transporte, entre outros, o que implica dizer que a renda líquida não a torna uma pessoa financeiramente suficiente.
Argumenta que o desembolso de honorários e custas faria com que ficasse sem dinheiro para pagar até a própria alimentação e demais necessidades básicas, razão pela qual pleiteia a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sem prejuízo da atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
No mérito, pede o provimento do recurso para o fim de revogar definitivamente a decisão Recorrida, mantendo-se a concessão da Gratuidade da Justiça anteriormente deferida.
Por meio do despacho exarado no mov. 8.1 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão Agravada.
Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, ocasião em que pugnou pelo seu desprovimento (mov. 16.1).
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de um Agravo de Instrumento interposto por Margareth Budal Camargo voltado contra a decisão proferida no mov. 131.1 dos Autos n. 0006837-19.2015.8.16.0004 de Ação de Execução de Título Judicial por Quantia Certa em sede de Cumprimento de Sentença, ajuizada pela Recorrente em face do Estado do Paraná, a qual deferiu a expedição de Alvará de levantamento e, ainda, considerando que a parte foi devidamente intimada sobre o pedido de revogação de Justiça Gratuita e não juntou documentos necessários para reafirmar a necessidade de manutenção do benefício (mov. 121/122), corroborado como documento de mov. 109, revogou a Justiça Gratuita concedida anteriormente ao exequente/embargada.
Em sua ótica, busca a modificação da decisão Agravada para que lhe seja concedida a gratuidade processual, ocasião em que salienta não dispor de recursos financeiros para fazer frente ao pagamento das custas e despesas do processo de origem.
De acordo com o disposto no artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal:
“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência de recursos.”
Da mesma forma, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil, que:
‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.’
Além dos dispositivos acima mencionados, é importante acrescentar que o artigo 99, § 3º, consigna que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, destacando que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos Autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
Daniel Amorim Assumpção Neves, ao versar sobre o tema, discorre que:
“A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (Manual de direito processual civil –Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232).
Analisando as alegações trazidas pela Recorrente, verifica-se que no mérito, melhor sorte não lhe assiste, eis que, não se verificam no caderno recursal elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência para não arcar com as custas e despesas processuais.
Após examinar os elementos submetidos no processo, constata-se que os argumentos apresentados neste recurso não demonstram suficiente relevância para justificar a modificação do entendimento já exposto na decisão que está sendo questionada..
Como evidenciado pelo histórico processual, na decisão anexada ao mov. 131.1, verifica-se que o Juízo singular considerando que a parte recorrente foi intimada sobre o pedido de revogação da Justiça Gratuita e não juntou os documentos necessários para reafirmar a necessidade de manutenção do benefício (mov. 121/122), corroborado pelo documento anexado no mov. 109, revogou a Justiça Gratuita concedida anteriormente à recorrente, já que percebeu que a capacidade financeira lhe permite fazer frente aos pagamentos decorrentes da sucumbência.
Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos elaborada pelos Agravantes, considerando o disposto no artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, prevalece o entendimento de que a concessão da gratuidade processual deve ser submetida ao controle jurisdicional, devendo ser indeferido quando existir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada, independentemente de impugnação da outra parte.
Consoante já exposto no despacho inicial:
“(...) o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido.Além disso, não se pode olvidar que a Justiça Gratuita é prevista constitucionalmente como exceção, visto que o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o benefício será destinado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, senão vejamos:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” – (mov. 8.1)
No entanto, verifica-se do constante no caderno recursal que a parte Agravante não logrou êxito em comprovar suas alegações.
Como bem consignou o Juízo singular, a Recorrente aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais), não sendo possível constatar, ao menos neste momento de cognição sumária, outras despesas que justificassem a redução drástica de seus rendimentos.
Frente a estas alegações, constata-se que não restou demonstrado, ainda que minimamente, fazer jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na forma pretendida, sobretudo à mingua de outros elementos que atestem o contrário ao que dispõe os § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.
Por fim, considerando que a obtenção da Assistência Judiciária Gratuita exige prova cabal e incontroversa, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em virtude da ausência de demonstração da plausibilidade da pretensão recursal.
Vale lembrar, ainda, que independentemente de o Juízo a quo ter ou não oportunizado ao recorrente demonstrar a sua hipossuficiência, era seu ônus ter demonstrado inequivocamente que a sua capacidade financeira lhe impedia de arcar com o valor das custas e despesas processuais, o que não ocorreu.
Em casos análogos, observem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. JUSTIÇA GRATUITA. TABELA DO IR. PARÂMETRO. OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA. RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE QUE SUPERAM A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A renda auferida pelo agravante está inserida na faixa de alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) na tabela do Imposto de Renda, fazendo jus, portanto, a um abatimento de 75% (setenta e cinco por cento) no valor das custas processuais.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0030814-08.2022.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 03.11.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. RECORRENTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO PARCIAL DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0020845-66.2022.8.16.0000 - São João do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 10.10.2022)
Frente a estas alegações, constata-se que a Agravante não faz jus à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
É certo, pois, que para fazer jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, cumpria ao recorrente ter trazido elementos no sentido de comprovar a sua impossibilidade para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, ainda que de forma parcelada, sob pena de indeferimento do pedido.
Vale acrescentar, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, que:
“§ 2º - O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houve nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte à comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural;”
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Margareth Budal Camargo, a fim de manter a decisão Agravada, por seus próprios fundamentos.