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Processo:

I - RelatórioTrata-se de recursos de Apelação criminal interpostos por LUIZ ANTONIO CUBA e PAULA REGINA FERREIRA (assistente de acusação), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, a qual julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo William de Souza Cardoso e condenando Luiz Antonio Cuba nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (com redação anterior à Lei 13.654/18), sancionando-o à pena final de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa de 77 (setenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, sendo arbitrado, ainda, valor mínimo a título de indenização de R$ 90.800,00 em favor da vítima Paula Regina Ferreira (mov. 144.1).A peça exordial acusatória de mov. 24.1 deduziu a pretensão punitiva da seguinte forma: No dia 26 de maio de 2017 (sexta-feira), por volta das 23h40min, os denunciados LUIZ ANTONIO CUBA e WILLIAM DE SOUZA CARDOSO, com vontades livres, previamente ajustados entre si, um aderindo à conduta e ação do outro, vale dizer, agindo em coautoria, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, se dirigiram à residência localizada na av. Maringá, nº 5052, Centro, nesta cidade e Comarca de Umuarama-PR, estando o denunciado LUIZ ANTONIO armado, abordaram a vítima Paula Regina Ferreira no momento em que ela retirava o veículo da garagem da residência e mediante grave ameaça exercida com o emprego da arma de fogo que portavam ostensivamente, deu voz de assalto e a renderam, subtraindo para eles a caminhonete VW/Amarok CD 4x4 High, cor cinza, ano/modelo 2010/2011, placa NPG-3642/lrati-PR e 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo 35, cor branca, tudo avaliado em R$ 90.800,00 (noventa mil e oitocentos reais — auto de avaliação indireta de fls. 27/28). Em seguida, sob ameaça da arma, o denunciado LUIZ ANTONIO colocou a vítima no banco do passageiro, assumindo a direção do veículo e saindo ao encontro do denunciado WILLIAM, o qual lhe aguardava em frente a loja 'Atmosfera', nesta cidade e Comarca de Umuarama-PR, onde o mesmo entrou no banco de trás do veículo, seguindo pela rodovia PR 323, sentido a Guaíra-PR, quando pararam em uma estrada rural, onde o denunciado WILLIAM retirou a vítima do veículo, deixando-a amarrada em uma porteira, com a boca fechada com fita adesiva e o rosto encoberto por uma camiseta, restringindo assim a liberdade da vítima, fugindo em seguida na posse do veículo e celular da vítima, tomando rumo ignorado” (seq. 21.2).A denúncia foi recebida no dia em 27 de julho de 2018 (seq. 24). Habilitou-se assistente de acusação (seqs. 48 e 57). Os réus foram pessoalmente citados (seqs. 55 e 63) e apresentaram respostas à acusação (seqs. 76 e 80), por meio da Defensoria Pública Estadual, sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas.Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas na denúncia e os réus foram interrogados (seq. 129). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 129). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação dos acusados, nos termos da denúncia (seq. 132). A assistente de acusação ratificou a pretensão do Parquet (seq. 136). A Defesa, na mesma fase, requereu a absolvição para ambos os denunciados, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo). Como teses alternativas, refutou as majorantes e demandou a imposição do regime semiaberto, além da gratuidade da Justiça (seqs. 141 e 142).Após sentença condenatória, a assistente de acusação Paula Regina Ferreira (mov. 165.1), bem como o sentenciado Luiz Antonio Cuba (mov. 166.1) interpuseram recurso de apelação, que recebidos pelo Juízo a quo (mov. 170.1). Em suas razões recursais, o apelante Luiz Antônio Cuba requereu a reforma da sentença condenatória, argumentando que o recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação é ilegítimo e intempestivo. Pleiteou ainda, a anulação do reconhecimento fotográfico por não ter seguido as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que enseja a sua absolvição. No mérito, requereu sua absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação, baseando-se no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, defendeu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime; o afastamento das majorantes da pena de roubo referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, alegando falta de comprovação material, da majorante relativa a restrição de liberdade, argumentando que a restrição durou apenas o tempo necessário para a conclusão do roubo, o que é inerente ao tipo penal; a ocorrência de bis in idem na aplicação da majorante relativa à restrição da liberdade da vítima e a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo mesmo motivo (mov. 176.1).Em contrarrazões, o Ministério Público atuante em primeira instância, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso. (mov. 182.1).Remetidos a superior instância, a Procuradoria de Justiça Criminal, requereu a intimação do advogado da assistente de acusação para, nos termos do § 1°, do art. 600, do Código de Processo Penal, arrazoar o recurso de apelação por ela interposto (mov. 17.1-Ap). Deferida a diligência, foi determinada a intimação do advogado (mov. 56.1-Ap). Ante a ausência de apresentação de razões recursais, em mov. 69.1-Ap, determinou-se a intimação pessoal de Paula Regina Ferreira para que nomeasse outro advogado ou informasse expressamente se tinha interesse na nomeação de um defensor dativo, com a advertência de que, o recurso não seria conhecido.Contudo, a assistente de acusação indicou novamente o mesmo advogado, Marcelo Gutervil (mov. 72.3-Ap). Tendo em vista que Paula Regina Ferreira, insistiu como seu procurador, Marcelo Gutervil, nova intimação fora realizada, por meio telefônico, para, nos termos do § 1°, do artigo 600, do Código de Processo Penal, arrazoar o recurso de apelação interposto, haja vista que as leituras das intimações eletrônicas se deram automaticamente pelo Sistema Projudi. Não obstante sua intimação, conforme mandados de movs. 91.1 e 91.2, novamente, o procurador da assistente de acusação Paula Regina Ferreira, quedou-se inerte.Assim, os autos foram com vista a Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo acusado, para manutenção da sentença condenatória por seus próprios fundamentos (mov. 118.1 – TJ). É o relatório.

II – Admissibilidade Constata-se que o recurso interposto pelo sentenciado LUIZ ANTONIO CUBA preenche todos os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), estando assim apto para ser conhecido. Por sua vez, o recurso de apelação manejado pela assistente de acusação Paula Regina Ferreira não será conhecido.Conforme relatado, quando da interposição do apelo, o procurador da assistente de acusação manifestou desejo em arrazoá-lo em segunda instância.A Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pela intimação do advogado da assistente de acusação para arrazoar o recurso por ela interposto (mov. 17.1).Deferidas as diligências (movs. 38.1, 44.1, 50.1), foram determinadas novas intimações ao Advogado (mov. 56.1 e 69.1). Ainda, em mov. 69.1, determinou-se a intimação pessoal de Paula Regina Ferreira para constituir outro causídico ou para informar expressamente se há interesse em nomeação de defensor dativo (“devendo restar consignado expressamente na certidão se a assistente da acusação deseja ou não a nomeação de defensor dativo, sob pena de não conhecimento de seu recurso”). A assistente de acusação, devidamente intimada, indicou o causídico Marcelo Gutervil (mov. 73.3), o mesmo que a patrocinou na ação penal. Tendo em vista que Paula Regina Ferreira, insistiu como seu procurador, Marcelo Gutervil, nova intimação fora realizada, por meio telefônico, para, nos termos do § 1°, do artigo 600, do Código de Processo Penal, arrazoar o recurso de apelação interposto, haja vista que as leituras das intimações eletrônicas se deram automaticamente pelo Sistema Projudi. Não obstante sua intimação, conforme mandados de movs. 91.1 e 91.2, novamente, o procurador da assistente de acusação Paula Regina Ferreira, quedou-se inerte. Segundo entendimento jurisprudencial, a desídia do assistente de acusação demonstra seu desinteresse na causa. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES. OFERECIMENTO. ABERTURA DE VISTA. TRANSCURSO IN ALBIS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. ATOS POSTERIORES. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 271, § 2º, DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Se, após o oferecimento das razões de apelação pelo Ministério Público, o assistente de acusação, apesar de intimado, deixa de se manifestar, nos termos do art. 600, I, do Código de Processo Penal, fica evidenciado seu desinteresse na causa, não havendo mais necessidade de sua intimação para os atos posteriores, por força do disposto no art. 271, § 2º, do mesmo Estatuto, ficando afastada a nulidade reconhecida pela Corte de origem. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença. (REsp n. 1.035.320/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2 /4/2013, DJe de 27/9/2013.).Considerando a advertência realizada em mov. 69.1, no sentido de que - tendo em vista o contido nas certidões de movs. 60.1 e movs. 65.1 e, diante da inércia do causídico indicado, que não apresentou as razões recursais, não conheço o recurso da assistente de acusação PAULA REGINA FERREIRA.III – Mérito/Fundamentação Do pedido de nulidade do reconhecimento fotográficoA Defesa requereu a nulidade do reconhecimento realizado pela vítima, sob o argumento de que não foi observado o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal. Segundo fundamentação da sentença, acerca do reconhecimento fotográfico:A mesma sorte, porém, não se estende ao corréu Luiz Antônio Cuba. Este denunciado simplesmente negou a autoria, sem suscitar álibis ou produzir provas (seqs. 13.12 e 129). Em contrapartida, a vítima Paula Regina Ferreira o reconheceu por fotografia com certeza absoluta (seq. 7.6 e 129). A ofendida contou que foi abordada em via pública por um sujeito “magro, estatura média, barba rala, cabelo bem penteado, usando uma camiseta pólo puxado para o azul escuro, calça jeans e sapatênis ou tênis” (seq. 7.6). Esta descrição é perfeitamente compatível com o réu (seq. 128) De acordo com a prova assentada no feito, alguns dias depois da subtração, Paula foi até a Delegacia de Polícia local e olhou fotos constantes no banco de dados daquele órgão público. Em determinado momento, chegou aos policiais civis a informação de que Luiz Antônio Cuba fora preso em Guaíra/PR logo após praticar o roubo de uma camionete. Os agentes públicos também receberam as fotos da seq. 128. Apresentadas tais imagens a Paula Regina Ferreira, de pronto reconheceu Luiz Antônio, esclarecendo se tratar da pessoa que a abordou e rendeu, mediante o uso de arma de fogo. Disse ainda que o acusado determinou que fosse para o banco do passageiro, assumiu a direção do veículo e buscou seu comparsa, que estava a poucas ruas de distância. Na sequência, ainda segundo Paula, Luiz Antônio pediu que indicasse o caminho que o levaria a Guaíra/PR, já que não sabia transitar pelas ruas de Umuarama/PR. Com isso, a vítima ficou rendida e tendo contato pessoal e direto com os assaltantes por cerca de 40min (quarenta minutos), até o momento em que foi abandonada na entrada de uma estrada rural (seq. 129). Em razão do peculiar contexto fático, entende-se que a ofendida Paula Regina Ferreira tinha totais e plenas condições de realizar o reconhecimento de Luiz Antônio Cuba, pois não se preocupou em esconder seu rosto durante o assalto e permaneceu por muito tempo ao lado da vítima, permitindo que gravasse seu semblante com absoluta precisão, a ponto de informar cada traço físico do réu aos policiais antes de ver sua foto (seq. 7.6). A i. defesa questionou a validade desse reconhecimento, à luz de recente decisão do e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 629.864/SC), em especial por ferir o disposto no art. 226 do CPP (seq. 141). O Juízo não desconhece aquele novel entendimento. Porém, ao menos por ora, mantém a posição no sentido de que eventual desconformidade do procedimento de reconhecimento (pessoal ou por fotografia) no tocante ao rito previsto no art. 226 do Código de Processo Penal não é causa de nulidade do ato e não contamina eventuais provas dali decorrentes. Assim, é de se ressaltar que o Juízo ainda entende mais adequado o anterior entendimento prevalente, segundo o qual o procedimento previsto no art. 226 do CPP é uma mera recomendação, uma instrução de como proceder para alcançar a plena eficácia do ato. Eventuais inobservâncias quanto ao procedimento legal, a par de não anularem o ato, por certo implicam em redução de sua força probante, o que deverá ser sopesado pelo juízo quando da análise do mérito. Quanto mais distante (o procedimento) do preconizado pelo Código, menor a credibilidade a ser dada ao reconhecimento efetuado. No caso vertido, a formação da convicção judicial não está pautada apenas no reconhecimento fotográfico. É que os autores do fato, um pouco antes da abordagem à ofendida, foram gravados por câmeras de segurança do comércio local. As filmagens constam na seq. 22.6 e 22.7. No vídeo da seq. 22.7, Luiz Antônio Cuba aparece usando uma camisa gola polo, cor azul escura (ou preta), com detalhe branco no peito, exatamente igual à que vestia quando foi preso em Guaíra/PR (seq. 128). Veja: [...] Além disso, o formato do corte de cabelo e das orelhas, a barba rala e a compleição física magra são totalmente compatíveis nas imagens. Some-se a tudo isso o fato de que esse primeiro autor não usava capuz e nem conhecia as ruas desta urbe. Cuida-se de evidências claras de que não morava em Umuarama/PR e por isso a despreocupação em ocultar sua face, bem assim a necessidade de que a vítima o conduzisse até a PR-323, sentido a Guaíra/PR, próximo de onde, poucos dias depois, viria a cometer um novo delito idêntico e acabar preso na região de fronteira (B.O. da seq. 7.3). É importante consignar, no mais, que o depoimento da vítima é válido, pois exprimiu o fato de maneira harmônica e não se vislumbra tivesse a intenção de incriminar falsamente o acusado, a quem não conhecia. [...] Ademais, todo o contexto fático delimitado alhures foi confirmado em contraditório (seq. 129) e constou no Boletim de Ocorrência da seq. 7.3 da seguinte forma: [...] As diligências que levaram à identificação de Luiz Antônio foram discriminadas no expediente da seq. 7.4, em resumo: [...] O teor do Relatório Policial foi ratificado em contraditório pelos investigadores de polícia Leandro José Santana e Everson Ângelo Gasparotto Lessa (seq. 129). Acrescenta-se que a simples declaração de inocência do denunciado não é suficiente para atestar, por si só, a improcedência da imputação ou quiçá permitir o reconhecimento do princípio clássico da dúvida. A garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, LVII) funciona como critério pragmático para solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determinaria a absolvição. Todavia, in casu, o conjunto probatório não permite a vacilação da dúvida. (mov. 144.1).Conforme constou da sentença, o apelante não morava em Umuarama e, por isso, não se preocupou em ocultar sua face. Ainda, exigiu que a vítima o conduzisse até a PR-323, sentido a Guaíra, próximo de onde, poucos dias depois, viria a cometer um novo delito idêntico e acabar preso na região de fronteira.Independentemente de eventuais irregularidades no ato de reconhecimento, certo é que existem nos autos provas independentes e capazes, por si só, de embasar o juízo parcial condenatório, de modo que a aventada nulidade não deve ser reconhecida, ante a falta de prejuízo.Em outras palavras, eventual imprestabilidade do reconhecimento fotográfico não teria o condão de favorecer o réu como fundamento absolutório, pois resta suficientemente comprovada sua responsabilidade penal por outros meios de prova.A descrição dos fatos pela vítima possibilitou o reconhecimento de Luiz Antônio Cuba, inexistindo dúvidas quanto à identificação. O próprio Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento quanto à obrigatoriedade do procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal para a validade do reconhecimento de pessoas, criou distinguishing ao seu próprio entendimento para convalidar condenações como a do caso posto, ou seja, em que há outras provas capazes de sustentar a condenação. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. AUTORIA FIRMADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RES FURTIVA APREENDIDA COM O PACIENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA VEDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. Diferentemente do alegado no presente writ, a instância ordinária inferiu que a autoria delitiva do crime em questão não se firmara tão somente no reconhecimento pessoal como único elemento de prova, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Na espécie, o decreto condenatório de origem fundou-se, além de no reconhecimento pessoal do paciente na fase policial, em outras provas incriminatórias, como as declarações da vítima (realizadas na fase inquisitiva e ratificadas em juízo), contendo a descrição minuciosa do acusado e detalhes fáticos do ocorrido, bem como a apreensão do aparelho celular da vítima em posse do agravante. 4. Para se acolher a tese da defesa no sentido de que não há provas da existência do concurso de pessoas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, medida vedada na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 803.808/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.).De tal forma, a questão preliminar não merece acolhimento.Do Mérito RecursalDo pleito absolutórioO pleito defensivo não merece prosperar.A autoria delitiva recai sobre o apelante Luiz Antônio Cuba, que foi denunciado, junto de William de Souza Cardoso, pela prática do crime de roubo majorado.A materialidade do delito, restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência n° 2017/613859 (mov. 7.3), Auto de Avaliação (mov. 7.12), Boletim de Ocorrência n° 2017/780216 (mov. 7.14), Fotografias e Filmagens (mov. 22.1/7, 126/128.1), bem como pelos depoimentos das pessoas ouvidas na fase investigativa e no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório.Quanto à autoria, é certa e indubitável, não restando dúvidas de que Luiz Antônio Cuba, junto de outro indivíduo, foi o autor do delito perpetrado contra a vítima.A vítima, Paula Regina Ferreira, em juízo, corroborou o que afirmou em sede policial, relatando que: “no dia dos fatos, tinha ido até uma lanchonete e, por volta das onze e meia, decidiu ir embora. Que havia deixado seu veículo na garagem do prédio em que seu pai residia. Informou que estava saindo de ré da garagem e o acusado Luiz estava lhe esperando. Alegou que foi necessário descer do veículo porque havia travado o portão. Que depois de descer e fechar o portão, ao entrar no veículo, o acusado se aproximou e colocou a arma contra a vítima. Declarou que ele pediu para que a declarante passasse para o banco do passageiro. Afirmou que o acusado Luiz assumiu a direção, deu uma volta e passou no local em que havia lhe pegado e parou. Que um outro indivíduo entrou no veículo. Em seguida, Luiz passou a arma para William e este passou a dar as ordens. Informou que os acusados pediu para que a declarante os conduzisse até a saída da cidade sentido Guaíra. Um pouco antes de chegar na rodovia, William pediu para que passasse para o banco de trás do veículo. Quando passou para trás do veículo, o William pegou uma fita durex e amarrou seus braços. Apontou que pedia a todo momento para que eles a deixassem sair do veículo, mas eles negaram e disseram que estava muito próximo da cidade. Que em certa altura, Luiz começou a correr demais com o veículo e lhe disse que havia o perigo da caminhonete capotar. Aduziu que eles pediram para colocar a cabeça a cabeça entra as pernas. Que William disse para Luiz que o próximo carreador que visse poderia parar que deixar a vítima entrar. Logo depois de um Haras, em um carreador, o acusado Luiz parou o veículo e William pediu para que ela descesse. Que William dizia a todo momento para não olhar para seu rosto. Esclareceu que todos desceram do veículo e William a amarrou na porteira do local. Que perguntou para eles se eles iriam a matar, e eles responderam dizendo “não, porque você é mãe”. Descreveu que o acusado passou a fita em sua boca e colocou sua blusa em sua cabeça. Que eles disseram para a declarante não olhar para trás porque se não desferiria um tiro em suas costas. Relatou que depois que eles foram embora, correu para rodovia e foi ajudada por uma viatura. Depois dos fatos, foi até a Delegacia e reconheceu o acusado Luiz por uma foto enviada ao Policial. Que passou mal na Delegacia quando viu a fotografia. Não tinha dúvidas que era o Luiz o autor do fato. Informou que ele havia sido preso em Guaíra pela prática de outro roubo. Explicou que viu uma fotografia de William depois dele ter sido preso em uma operação e o reconheceu sem sombras de dúvidas. Que reconheceu William na filmagem recolhida das lojas próximas ao local do delito. Afirma que William dizia “não olhe para meu rosto se não eu te mato”. Que William que dava as ordens do assalto. Que ficou no poder dos acusados por mais ou menos quarenta minutos. Declarou que ficou fugindo na rodovia por mais ou menos vinte minutos. Informou que havia descrito para os policiais as características do acusado e suas vestes. Explicou que depois foi marcado o reconhecimento formal do acusado Luiz. Que sempre fez os reconhecimentos por fotografia. Depois dos fatos, viu uma fotografia de William no facebook de Luiz.” (mov. 129.1).O policial civil, Leandro José Santana, explicou que “a vítima descreveu para ele as características dos autores do roubo e começaram a diligenciar em busca dos acusados. Após alguns dias do delito, o acusado Luiz foi preso na cidade de Guaíra por outro roubo. Que foi informado da ocorrência e levantou as características do acusado, condizendo com as repassadas pela vítima. Declarou que solicitaram para a vítima comparecer na delegacia e reconhecer o acusado. Disse que entraram no facebook do acusado Luiz e localizaram uma foto dele com William. Que entraram em contato com os policiais da cidade dos acusados e pediram para que identificassem o indivíduo da fotografia e que este possuía o apelido de ‘Bilu’. Que Policiais prontamente identificaram William. Confirma que a vítima levantou algumas filmagens do local do crime que apareciam os acusados. Que a vítima não hesitou em reconhecer os acusados.” (mov. 129.2).O também policial civil Éverson Ângelo Gasparotto Lessa, narrou que “os acusados não usaram nenhuma proteção facial, sendo que deduziram que eram pessoas de outra cidade. Passado alguns dias, foram informados que um indivíduo havia sido preso em Guaíra por ter roubado uma caminhonete em Terra Roxa, da mesma forma do delito dos autos. Explicou que conseguiram uma fotografia de Luiz Antonio e chamaram a vítima para proceder reconhecimento fotográfico. Confirma que a vítima reconheceu Luiz como sendo um dos autores. Como tinham a qualificação do acusado, entraram no facebook dele e identificaram o segundo elemento apelidado de ‘Bilu’. Entraram em contato com a Polícia Militar da cidade dos acusados e estes identificaram ‘Bilu’ como sendo William. Afirma que a vítima reconheceu William. Se recorda que a vítima reconheceu ambos os acusados e nega ter sido mostrada a fotografia para a vítima do um celular.” (mov. 129.3).Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov. 129.5), o réu Luiz Antônio Cuba negou os fatos que lhe foram imputados, relatando que “não estava no local do crime e não teve envolvimento com o delito. Declarou que tem parentes na cidade de Umuarama. Negar estar em Umuarama no dia dos fatos. Informou que não é amigo de William. Declarou que conhece ele da escola que o tio é proprietário. Apontou que foi praticar um roubo em Terra Roxa e foi preso. Informou que foi preso em Terra Roxa dia 29 de maio, três dias depois do delito objeto destes autos. Citou que roubou uma caminhoneta em Terra Roxa e estava sozinho. Negou ter envolvimento com esse delito. Ditou que o indivíduo de preto é Guilherme Bernades e o de branco é o Jhonatan Timóteo. Confirma que está sentado no banco de atrás na fotografia. Que o apelido de Jhonatan Timóteo é “bilu”. Confirma que é William nas demais fotos. Não tem intimidade com William.William de Souza Cardoso, por sua vez, relatou que “a vítima lhe está confundindo. Que Luiz estudou na escola que seu tio é proprietário. Disse que ele frequentava algumas formaturas da escola. Esclareceu que seu tio era muito amigo dele. Que tem certeza que no dia dos fatos estava trabalhando. Tomou conhecimento do processo somente neste fato. Confirma que já respondeu por um furto de carro. Que não é o interrogado na fotografia do Facebook. Que admite ser ele nas fotografias em que aparece algemado. Disse que foi preso em sua cidade por um furto. Nega ter participado do roubo. Declarou que seu pai se chama Ulisses Cardoso e sua mãe Maria de Lurdes de Souza. Que nasceu dia 27/01/1989. Confirma que foi preso no dia dos fatos por um roubo de um veículo. Afirma que respondeu esse processo na Comarca de Santa Fé. Que em Colorado respondeu por associação para tráfico.” (mov. 129.4).A negativa de autoria por parte do acusado visa unicamente eximi-lo da responsabilidade penal. A vítima não demonstrou dúvidas em apontá-lo como autor do roubo, bem como de reconhecê-lo na fotografia de mov. 126.1. Ressalte-se que o próprio apelante, em juízo, reconheceu que era ele na referida imagem.Não se mostra plausível a alegação de que a vítima Paula Regina Ferreira tenha incorrido em equívoco ao identificar o acusado. Em juízo, afirmou de maneira firme que Luiz Antônio Cuba permaneceu em sua companhia por considerável lapso temporal, conduzindo o próprio veículo. Tal circunstância lhe proporcionou condições adequadas de tempo e proximidade para observar com atenção e fixar, de forma segura, a fisionomia do ao apelante, conferindo elevado grau de confiabilidade ao reconhecimento, o qual se harmoniza com os demais elementos probatórios constantes dos autos.Ressalte-se que a vítima ainda relatou que o acusado a fez passar para o banco do passageiro e dirigiu até encontrar um comparsa. Após o reconhecimento de Luiz, um investigador pesquisou no Facebook, onde encontrou uma foto de Luiz com dois outros rapazes. Imediatamente, Paula reconheceu um "gordinho" de camiseta branca e boné como o comparsa de Luiz e informou que não sabia o nome dele, apenas o apelido, que era "Bilu". Somada a descrição da vítima, bem como a foto do indivíduo que foi preso em flagrante dois dias após o crime, a polícia civil também obteve imagens de uma câmera de segurança momentos antes do crime (mov. 22.1/7), as quais mostram Luiz trafegando com roupas idênticas aquelas que Paula descreveu e com as quais foi preso.Assim, a prova produzida não deixa margem a dúvidas quanto à dinâmica dos fatos, razão pela qual agiu acertadamente o Magistrado de primeiro grau ao afastar a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas de autoria. Ressalte-se que, em delitos dessa natureza, a palavra da vítima assume especial relevância para o deslinde da causa, servindo de fundamento à condenação criminal, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção.Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITIVA POR INOBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE LASTREOU EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. PRECEDENTES.II. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS. OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. […] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002476-86.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.01.2024).7. A jurisprudência consolidada reforça que a palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para o reconhecimento da grave ameaça e consequente manutenção da condenação por roubo. 8. A questão referente à justiça gratuita não merece conhecimento, pois sua análise compete ao juízo da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: “A grave ameaça no crime de roubo pode ser configurada pela simulação do porte de arma de fogo, sendo relevante a palavra da vítima para a sua caracterização. O regime inicial semiaberto deve ser mantido quando observados os critérios legais de fixação da pena.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003116-18.2023.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 14.04.2025).Ademais, competia ao recorrente apresentar provas sólidas e consistentes que corroborassem sua versão, de modo a suscitar, ao menos, dúvida razoável quanto à prática delitiva, o que não ocorreu no presente caso. Embora Luiz Antônio Cuba tenha declarado em interrogatório não estar em Umuarama na data dos fatos, as imagens das câmeras de segurança instaladas nas proximidades do local (mov. 22) evidenciam que o apelante não apenas se encontrava na cidade, como também circulava pela região instantes antes do crime.De rigor, a manutenção da sentença objurgada em relação à condenação.Da dosimetria da pena-baseA defesa pleiteia a exclusão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, referente à culpabilidade e às circunstâncias do crime, sob alegação de inexistência de fundamentação.Sem razão.Conforme constou da sentença:a conduta do denunciado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque, após subjugar a vítima, acabou abandonando-a sozinha numa estrada rural, em plena madrugada, com os braços amarrados e a boca amordaçada. Tal comportamento colocou em xeque a vida de Paula, pois foi deixada à mercê da própria sorte em local ermo, risco este totalmente desnecessário para a consumação do roubo que colocara em prática. Portanto, prejudicial este vetorial, aumenta-se a pena-base em 09 (nove) meses de reclusão8 e 10 (dez) dias-multa; [...] e) as circunstâncias do delito prejudicam o acusado. Isso porque a denúncia imputou e ficou reconhecida nesta sentença a incidência de três causas especiais de aumento de pena, uma relativa ao concurso de pessoas, outra ao emprego de arma e, por último, à restrição à liberdade das vítimas (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Assim, partindo da jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça, “plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes (AgRg no REsp 1551168/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/03/2016). Precedentes” (STJ, AgRg no AREsp 1075013/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). In casu, entende-se que as circunstâncias do crime são desfavoráveis, merecendo maior censura nesta primeira fase da dosimetria, porque o delito foi cometido em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). Destarte, prejudiciais as “circunstâncias”, aumenta-se a pena-base em mais 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. (mov. 144.1).Leciona Cezar Roberto Bitencourt, sobre a circunstância judicial da culpabilidade: “Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298).No caso em tela, o recrudescimento da pena com base na citada circunstância judicial se revela concretamente necessário, já que o acervo probatório permite concluir que a culpabilidade do roubo praticado extrapola a “normalidade aceitável” em casos de semelhante espécie.Assim, apresenta maior reprovabilidade, na medida em que, restou evidenciado, que abandonou a vítima sozinha numa estrada rural, em plena madrugada, com os braços amarrados e a boca amordaçada. Embora a restrição da liberdade da vítima também tenha sido considerada como causa de aumento, conforme será oportunamente analisado, a circunstância de ter sido deixada pelos assaltantes em plena rodovia, durante a madrugada, amordaçada e amarrada, sendo compelida a caminhar sozinha por cerca de vinte minutos até conseguir auxílio, revela situação que demanda juízo de reprovação mais acentuado.Por sua vez, as “circunstâncias do crime” são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais."(PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428).Quanto às “circunstâncias do crime”, diante da incidência de três causas especiais de aumento de pena, uma relativa ao concurso de pessoas, outra ao emprego de arma e, por último, à restrição à liberdade das vítimas a sentença foi fundamentada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.Do pleito de afastamento das majorantes da pena de roubo referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoasNão há que se falar em afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes, considerada pelo magistrado na primeira fase a título de circunstância do crime, diante da pluralidade de causas de aumento verificadas no caso concreto. Isso porque, conforme já destacado, as provas constantes dos autos evidenciam que o delito foi praticado por dois indivíduos. Além do depoimento da vítima, que mencionou a atuação de um segundo assaltante, as imagens das câmeras de segurança registraram Luiz Antônio Cuba na companhia de outro sujeito instantes antes do roubo (mov. 22.1/7). Ressalte-se que a absolvição do corréu William de Souza Cardoso não implica, automaticamente, a conclusão de que o crime tenha sido cometido por apenas um agente, uma vez que decorreu de insuficiência de provas, e não da negativa de sua participação. Assim, permanece configurada a majorante do concurso de pessoas, porquanto comprovada a convergência de vontades entre os dois agentes na execução do roubo.Quanto ao pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal – na redação vigente à época dos fatos, mais benéfica), não há dúvidas acerca da utilização de referido instrumento, pois a vítima Paula Regina Cardoso foi categórica e segura ao afirmar que Luiz portava uma arma de fogo ao determinar que ela se sentasse no banco do passageiro de seu veículo, posteriormente entregando-a ao comparsa que adentrou o automóvel.
Assim, demonstrada a efetiva utilização de arma de fogo na prática delitiva, torna-se irrelevante o fato de não ter havido a apreensão do artefato. Nesse sentido, já decidiu a Corte superior: “é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas” (AgRg no AREsp n. 2.282.032/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.).Do pleito referente ao afastamento da majorante relativa à restrição de liberdade e da alegada ocorrência de bis in idem O pedido recursal não merece acolhimento.Conforme restou incontroverso ao término da instrução processual, Luiz Antônio Cuba abordou a vítima Paula Regina Ferreira, na Avenida Maringá, em Umuarama-PR, rendendo-a mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo e subtraindo sua caminhonete VW/Amarok e um aparelho celular Samsung S5.Na sequência, colocou a vítima no banco do passageiro e conduziu o veículo até o ponto onde seu cúmplice o aguardava, o qual também adentrou no automóvel. Ambos seguiram em direção a uma estrada rural, sentido Guaíra, ocasião em que o comparsa retirou Paula do veículo, amarrou-a a uma porteira, cobrindo-lhe a boca com fita adesiva e o rosto com uma camiseta.Após a fuga dos agentes com os bens subtraídos, a vítima conseguiu se desvencilhar e caminhou pela Rodovia PR-323, em direção a Umuarama, até ser encontrada e resgatada por uma viatura da Polícia Rodoviária Estadual.A majorante do inciso V, § 2º do artigo 157 do Código Penal, não exige critério temporal rígido, objetivo, para que determine se houve ou não a restrição de liberdade da vítima. Usa-se o critério do “tempo juridicamente relevante”, que deve ser aferido no caso concreto, como sendo aquele que ultrapassa o necessário para a prática do roubo em si. Conforme trazido pela Procuradoria de Justiça em suas contrarrazões recursais:“A finalidade desta causa de aumento de pena é tornar mais reprovável a conduta de quem “mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade”, para melhor sucesso na empreitada criminosa, pois o ofendido é atacado em seu direito de locomoção e fica à mercê do assaltante, circunstância que o impossibilita de oferecer qualquer tipo de reação e, por si mesmo, recuperar os bens subtraídos. Como a lei utiliza o verbo manter (“o agente mantém a vítima em seu poder”), a restrição de liberdade deve perdurar por tempo juridicamente relevante, isto é, o ladrão permanece com a vítima em seu poder por tempo superior ao necessário à execução do roubo, seja para assegurar para si ou para outrem o produto do crime, seja para escapar ileso da atuação da autoridade policial. (n Direito Penal: parte especial – v. 2. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 397). Assim, por exemplo, o tempo em que uma vítima permanece sob a mira de um revólver enquanto é assaltada não pode ser considerado como “juridicamente relevante”, para fins de incidência da majorante; por outro lado, sendo a vítima obrigada a permanecer no veículo, o qual já estava em posse do apelante, ali ficando até a abandonarem sozinha na rodovia durante a madrugada, sem dúvida há relevância jurídica da restrição. E foi precisamente o que ocorreu no caso posto, em que a restrição da liberdade da vítima perdurou por tempo superior ao necessário para a subtração, estendendo-se desde a abordagem até ser deixada em uma estrada rural, amarrada e amordaçada, longe do local do crime. A finalidade dessa ação não foi apenas o sucesso na subtração, mas também a fuga dos criminosos, garantindo que não fossem perseguidos. Essa conduta, portanto, configura a majorante do roubo, pois a restrição de liberdade perdurou por um tempo juridicamente relevante, indo muito além do que seria inerente ao tipo penal. (mov. 118.1).Nesse contexto, a manutenção da sentença se impõe e, consequentemente, da incidência da majorante. Nesse sentido:De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, a "vítima deve ter a liberdade cerceada por tempo juridicamente relevante" (HC 404.792/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2017). 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que restou comprovado que as vítimas do roubo sofreram restrição à liberdade por tempo suficiente para configurar a causa de aumento em questão. 3. Desse modo, para se acolher a pretensão defensiva, a fim de afastar a mencionada causa de aumento de pena, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância especial, tendo em vista a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.587.233/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.).Ainda, quanto ao alegado “bis in idem”, conforme antes explicado, a sentença foi devidamente fundamentada no sentido de que:
“partindo da jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça, “plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes (AgRg no REsp 1551168/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/03/2016). Precedentes” (STJ, AgRg no AREsp 1075013/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). In casu, entende-se que as circunstâncias do crime são desfavoráveis, merecendo maior censura nesta primeira fase da dosimetria, porque o delito foi cometido em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). Destarte, prejudiciais as “circunstâncias”, aumenta-se a pena-base em mais 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa;”. (mov. 144.1).Ou seja, as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis, na primeira fase da dosimetria, porque o delito foi cometido em concurso de agentes, não havendo que se falar em “bis in idem”, pela aplicação da majorante relativa à restrição de liberdade.Desse modo, tem-se que a manutenção da sentença que condenou o apelante Luiz Antonio Cuba nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, todos do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018), é medida que se mostra imperiosa.III- ConclusãoDiante do exposto voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.A vítima deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.