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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 58.1) que, em “ação pelo rito comum” ajuizada por José Adir Rech em face de Banco Votorantim S/A, julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “(...) Assim, considerando a eficácia preclusiva alcançada pela coisa julgada material da ação anteriormente ajuizada pelo autor, a qual discutia o mesmo contrato de financiamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, V, e 508 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando a simplicidade da matéria versada (sem perícia e sem audiência), o tempo despendido para a solução da causa (cinco meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade da verba sucumbencial está, contudo, suspensa (art. 98, § 3°, do CPC). Este Juízo, fundado na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, não ilidida por indícios contrários, e com base nos elementos constantes dos autos, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (ev. 11.1).(...)”.2. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 62.1), no qual aduz, em suma, que inexiste tríplice identidade entre a ação transitada em julgado e a presente demanda. Arrazoa que, muito embora as partes sejam as mesmas e o contrato discutido também, os pedidos e causa de pedir são distintos. Assim, pugna pelo afastamento do efeito preclusivo da coisa julgada. 3. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 66.1) pela instituição financeira que defende que a presente ação discute aspectos do contrato que já foi objeto de outra ação revisional, transitada em julgado. Alega que a propositura de nova demanda afronta o art. 508, do CPC, sob o argumento de que poderia ter discutido todos os aspectos de insatisfação na primeira ação, razão pela qual pondera estar acobertada pela coisa julgada a pretensão do apelante.4. A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov.71.1).É a exposição.
II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.6. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de litispendência ou coisa julgada em relação à pretensão do apelante.7. Na petição inicial o apelante ventila a abusividade do serviço de terceiro e seus encargos reflexos, incidentes no contrato de cédula de crédito bancário sob nº 239008271, com pacto adjeto de alienação fiduciária, no qual foi dado em garantia, um veículo Ford Fiesta Hatch Class, Ano/Modelo: 2003/2004, de placa MCK-1837, firmado junto à BV financeira S/A, em 16/11/2010 (mov. 1.4).8. Nota-se que o apelante já havia proposto ação de nº 0035294-40.2020.8.16.0019, buscando o reconhecimento de abusividades no mesmo contrato de financiamento, a qual já transitou em julgado (30/09/2022 - mov. 30 - TJ) e versou sobre a cumulação indevida de comissão de permanência. 9. Cumpre destacar que a parte autora pretende novamente a declaração de abusividade do contrato pactuado com o apelado. Entretanto, a referida discussão já está abarcada pela coisa julgada. 10. Isso porque, se o consumidor possuía diversas razões para pugnar pela ilegalidade de determinados aspectos do negócio em questão, deveria tê-las deduzido em um único momento, não podendo propor uma ação judicial para cada insurgência.11. Portanto, resta evidente que a alegação de abusividade da cobrança de serviço de terceiros e seus encargos reflexos são temas que poderiam e haveriam de ter sido aventados na demanda anterior, considerando as questões nela deduzidas e as dedutíveis que não o foram, de modo que no caso cumpre a aplicação do at. 508 do CPC, que assim prevê:“Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”12. Deveras, a propósito do tema da eficácia preclusiva da coisa julgada material, professa autorizada doutrina:“(...) 2. Alegações e defesas. As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são unicamente aquelas que concernem ao mérito da causa. O art. 508, CPC, não pode alcançar jamais causas de pedir estranhas ao processo em que transitada em julgado a sentença de mérito. Apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam preclusas em função da incidência da previsão do art. 508, CPC. Todas as demais são livremente dedutíveis em demandas posteriores. Em outros termos: a eficácia preclusiva da coisa julgada apanha tão somente alegações de fato não essenciais que circundam as alegações de fato essenciais. Em suma: constitui o âmbito de incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada: i) as questões que, nada obstante suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, por ele não foram examinadas; ii) as questões arguidas pelas partes, mas não efetivamente decididas pelo juiz; e iii) as questões que não foram arguidas pelas partes, mas que poderiam ter sido, por dizerem respeito ao mérito da causa. Os limites objetivos da coisa julgada apanham todas as questões efetivamente decididas pelo juízo constantes do mérito da causa (art. 503, CPC). A eficácia preclusiva, todas as questões que, embora deduzidas pelas partes, não foram efetivamente decididas, e aquelas deduzíveis concernentes ao objeto litigioso do processo. Como já ponderou o Supremo Tribunal Federal, “A norma inscrita no art. 508 do CPC/15 impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas contenham-se no objeto do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat’)” (STF, 2.ª Turma, AgRg no MS 33.528, rel. Min. Celso de Mello, j. 06.09.2016, DJe 20.09.2016)”. (Código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 9ª ed. em e-book baseada na 9ª. ed. impressa - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, destacou-se).“Sucede que a impugnabilidade das decisões não pode ser irrestrita; a partir de certo momento, é preciso garantir a estabilidade daquilo que foi decidido, sob pena de perpetuar-se a incerteza sobre a situação jurídica submetida à apreciação do Judiciário (por ser objeto de um processo, cujo resultado é incerto, a situação jurídica deduzida é uma mera afirmação)(...)A coisa julgada é instituto que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo o Estado Democrático de direito, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.A coisa julgada não é instrumento de justiça, frisa-se. Não se assegura a justiça das decisões. É, isso sim, garantia de segurança, ao impor a definitividade da solução judicial acerca da situação jurídica que lhe foi submetida.” (DIDIER JUNIOR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 2º v. ed. 5. Salvador. Juspodivm, 2010. p. 407/408)13. Da jurisprudência deste Tribunal, destacam-se os seguintes julgados desta Colenda Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DEDUTÍVEL. PEDIDO REFERENTE AOS DESDOBRAMENTOS DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DEVERIA TER SIDO FORMULADO NA PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA, EM QUE SE DISCUTIU A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE OBSTA A ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005127-06.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 02.07.2023) – Destaca-se.“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL COM DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIOR QUE DISCUTIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO MESMO CONTRATO, COM AS MESMAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000535-92.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2022) – Destaca-se.“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO. ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JÁ ALEGADA EM FEITO ANTERIOR E AFASTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESENTE AÇÃO PROPOSTA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES NO MESMO PACTO, MAS SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DEDUTÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.APELO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0049703-02.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.02.2022) – Destaca-se.14. Dessa forma, imperioso concluir que a pretensão inicial do autor está abarcada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.15. Por fim, considerando o não provimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça (mov. 11.1 - TJ).16. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, com fixação de honorários recursais.
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