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Processo:
0005766-53.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 16/11/2010. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 508 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS EM DEMANDA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.