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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto frente à sentença de mov. 20.1, proferida em 10.08.2023, nos autos nº 0012118-90.2020.8.16.0129, de execução fiscal intentada pelo Município de Paranaguá, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Ecio Soares., em que foi julgado extinto o processo, ante a satisfação do crédito tributário na via administrativa, com fulcro no artigo 924, II do CPC, in verbis: “Considerando a informação de que houve o pagamento dos tributos objeto da presente execução, decreto a extinção do processo, com fundamento no artigo 924, III, do CPC. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem honorários advocatícios, por ser entendimento deste juízo que a verba se considera incluída no parcelamento e pagamento extrajudicial (Lei Municipal nº 3.870/2019). Em havendo citação válida, eventuais custas remanescentes pelo executado. Caso contrário, custas pelo exequente.” Inconformado, o apelante, em suas razões recursais (mov. 23.1), sustenta que a decisão se revela equivocada, comportando reforma.Narra, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, nos moldes do art. 10 do CPC, pois a decisão foi prolatada sem que o município fosse intimado a se manifestar quanto à condenação em custas processuais nos casos em que a parte executada não tenha sido citada, ainda que efetivamente devedora quando da propositura da ação.Pondera, no mérito, a existência de omissão no julgado, visto que não se manifestou em relação às custas processuais.Afirma que o princípio de causalidade prevê que o pagamento das despesas deve ser arcado pela parte executada, independente da citação ou não. Colaciona precedente em abono à sua tese.Eventualmente, caso seja condenação ao pagamento das custas processuais, almeja a exclusão da taxa judiciária.Menciona que a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao município, afronta aos artigos 85 e 827 do CPC.Sustenta que, ao efetuar o pagamento extrajudicial da dívida, o executado reconheceu o direito da fazenda pública, devendo arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência diante da movimentação do judiciário na cobrança do crédito.Aduz que a referida condenação não pode ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, com fundamento nos arts. 827 e 85 do CF.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos, conhece-se da apelação cível, motivo pelo qual a recebo em seu duplo efeito.Cinge-se a controvérsia recursal a ocorrência, ou não, do cerceamento de defesa, bem como a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.Afere-se, do caderno processual, que o município ajuizou a execução fiscal, em janeiro de 2020, visando a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas dos exercícios fiscais de 2015 e 2016; em abril de 2020 (mov. 6.1), foi proferido despacho citatório; em novembro de 2021 (mov. 9.1), o município informou que concordava com a adesão ao juízo 100% (cem por cento) digital; em maio de 2022 (mov. 10.1), foi informado a impossibilidade de expedição da citação, pois o CEP informado não corresponde ao endereço; em maio de 2022 (mov. 13.1), o exequente aduziu que o endereço estava na coluna "Identificação do Devedor" da CDA, requerendo, assim, o prosseguimento da ação; em junho de 2023 (mov. 15.1), foi certificada a intimação do exequente para que informasse o pagamento/cancelamento da CDA; em julho de 2023 (mov. 18.1), a fazenda pública apontou que os débitos objetos da CDA estavam pagos, mas que não foram localizados os comprovantes de pagamento dos honorários e das custas processuais, consequentemente, instou pela extinção do feito com a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais; em agosto de 2023 (mov. 20.1), foi prolatada a sentença, julgando extinta a ação executiva, sem a condenação em honorários e que, em caso de citação valida, as custas deveriam ser adimplidas pelo executado, caso contrário, pelo exequente.Pois bem. Do cerceamento de defesa Ressalta-se, primeiramente, que não houve violação do princípio da vedação da decisão surpresa.Isso porque o magistrado de origem intimou a fazenda pública, no mov. 15.1, para se manifestar sobre o pagamento ou o cancelamento da CDA, sobrevindo manifestação no mov. 18.1, na qual instou pela extinção da execução fiscal, com a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade. Das custas processuais Consoante o princípio da causalidade, entrega-se a responsabilidade pelas custas processuais a quem deu causa à propositura do executivo fiscal.No entanto, após a dialética entre os componentes desta câmara, em sessão realizada em 05.04.2022, alterou-se o posicionamento antes adotado, concluindo-se pela impossibilidade da responsabilização do executado pelas custas processuais, ante a quitação dos valores na via administrativa, por inexistir, à época do pagamento, a triangularização processual.Nessa toada, tendo em vista que a dívida fora quitada administrativamente após o processamento da ação e antes de formada a relação processual, imputa-se ao exequente a pecúnia processual, ante a desnecessária movimentação da máquina judiciária.Luzes são apontadas por este areópago: “I. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. II. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM MAIS DÉBITOS NO PROCESSO JUDICIAL. EXECUTADO NÃO CITADO. III. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXEQUENTE. IV. ISENÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. V - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0013219-22.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas - J. 03.03.2022) (grifado). Conclui-se, dessa forma, pela inaplicabilidade da causalidade em favor do exequente, no caso em apreço.Em condição semelhante, este tribunal concluiu: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NOTICIADO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO DO EXEQUENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO APLICÁVEL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0017428-74.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 28.09.2020) – Grifos. Logo, o exequente deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, exceto da taxa judiciária, em consequência ao disposto no art. 3º, alínea "i" do Decreto nº 962/1932. Dos honorários sucumbenciaisO pleito de que deve haver condenação em honorários sucumbenciais não comporta acolhimento.Isto porque, como disposto anteriormente, não houve a triangularização processual e, portanto, não houve a constituição de advogado pelo apelado.Além disso, como bem disposto pelo magistrado de origem na sentença de mov. 20.1, não é possível a fixação de honorários advocatícios, pois se considera incluída no parcelamento e pagamento extrajudicial (Lei Municipal nº 3.870/2019).Destarte, voto pelo parcial provimento à apelação cível, apenas para excluir a taxa judiciária da condenação em custas processuais.
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