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Processo:
0012118-90.2020.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, após O PROCESSAMENTO da ação, MAS antes da formação da relação PROCESSUAL. FORMAL INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. ENTREGA DA RESPONSABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA, exceto da taxa judiciária (ART. 3º, “I” DO DECRETO N° 962/1932). QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESAPROPOSITADA. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.